teoria do dano direto e imediato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Torre para instalação de antenas, no terreno vizinho. Demonstração da existência de dano à saúde. Necessidade. Sem a comprovação desse comportamento comissivo da ré não há obrigação de indenizar ou de reparar os danos e independente de culpa. Nem existe relação de causalidade porque o prejuízo deve ter por base uma falta cometida ou risco legalmente sancionado. O Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato e, ausente prova de prejuízo à saúde pública, não há como responsabilizá-la. A sentença deu correta solução ao caso e merece ser mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO QUE RESULTOU NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CPF DO AUTOR EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA RÉ, ACARRETANDO DÉBITO TRIBUTÁRIO, REVISTO PELA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória ajuizada por contribuinte contra empresa que, por equívoco, incluiu seu CPF na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do exercício 2016, resultando em lançamento fiscal e pendência tributária. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Concausas sucessivas. Nexo de causalidade. Venda de imóvel inexistente pelo réu ao genitor da autora verificada. Ocorrência de morte deste, por força de queda de avião que alugou, na tentativa de localização de referido bem. Adoção tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo de 2002 da teoria do dano direto e imediato. Impossibilidade de sujeitar o autor do dano a todas as nefastas conseqüências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente. Necessidade de existência de uma relação de causa e efeito direta e imediata entre o fato e o dano. Considerações do Des. Luiz Antonio de Godoy sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«Ocorrência do fato (venda de imóvel inexistente) que não foi apta a produzir o dano (morte do genitor da autora). Nexo causal inexistente. Honorários advocatícios. Ocorrência de plena observância dos comandos pertinentes da lei processual. Redução ou majoração indevidas. Recursos desprovidos. (...). É sabido que há três teorias formuladas para explicar o fenômeno das concausas sucessivas, em que se estabelece uma cadeia de causas e efeitos, sendo necessário descobrir a verdadeira causa do dano: teoria da equivalência das condições, a da causalidade adequada e teoria do dano direto e imediato. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada ocorrência do descumprimento do dever de cuidado. Não ocorrência. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Aplicação da teoria do dano direto e imediato. Prequestionamento inexistente no que tange aos acordos e convenções internacionais. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 235/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ESTABELECER: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO; (II) POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS. 3. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, GENITORA DO AUTOR, QUE FOI VÍTIMA DOS CRIMES DE ESTUPRO E LATROCÍNIO. FATALIDADE QUE OCORREU SUPOSTAMENTE NO TRAJETO AO LOCAL DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE SEGURO E ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 403. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO TIDO COMO CAUSADOR DO DANO TEM POR RESULTADO NECESSÁRIO OU SUJEITAVA, COM FORTE GRAU DE PROBABILIDADE, A VÍTIMA AO RESULTADO INDESEJADO. TESE DE ACIDENTE DE TRABALHO, SOB A PREMISSA DE QUE ERAM HORAS IN ITINERE, AINDA, QUE É INAPLICÁVEL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA MUNICIPAL E DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO QUE O DANO SE DEU POR ATO CONSCIENTE E DELIBERADO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.

««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... (Continua)

10 - TJSP SEGURO. INCÊNDIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da seguradora ré. Partes que celebraram contrato de seguro de colhedora de cana. Equipamento que, durante o uso, se incendiou. Seguradora ré que recusou o pagamento do seguro, após investigação realizada em sede extrajudicial, amparada em posterior laudo pericial elaborado igualmente de forma extrajudicial. Decisão saneadora, não agravada, que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e atribuiu à autora o ônus de comprovar a data em que realizou a última limpeza do equipamento, e à ré o ônus de comprovar a causa do incêndio. Seguradora ré que dispensou a produção de prova pericial em juízo. Recurso não conhecido no ponto em que visa à rediscussão da distribuição do ônus da prova. Preclusão. Investigação sobre a causa do acidente. Nexo de causalidade. Há duas teorias que explicam o nexo de causalidade no direito civil: a teoria do dano direto e imediato e a teoria da causalidade adequada. Doutrina e jurisprudência. Ausência de provas de nexo de causalidade, independentemente da teoria adotada. Há dúvidas relevantes, em matéria de fato, que dizem respeito à origem do incêndio e, mais importante, se a limpeza, realizada pela autora, teria impactado no curso causal. Autora que comprovou ter realizado as lavagens no equipamento, conforme exigido pelo fabricante. No mais, quanto à exigência de lavagem da colhedora constante da cláusula de gerenciamento de riscos, isto é, a cada troca de turno, além de não haver prova de que eventual risco criado tenha se realizado no resultado, o que somente poderia se confirmar mediante prova pericial, tal previsão contraria o manual de instruções do equipamento. Somente prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, poderia esclarecer as dúvidas a respeito da existência ou não de nexo de causalidade, bem como eventual responsabilização imputável à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a interrupção do nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

«... Não pode, assim, responder o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pela reparação do dano advindo com a insolvência da empresa Clóvis Sguarezi, se o eventual resultado danoso que pudesse advir do erro na elaboração do projeto decorreu, na realidade, de fato em todo estranho à alegada má execução do contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... 6.2. Com efeito, em relação ao nexo causal, vigora no direito civil brasileiro (CCB/2002, art. 403 e art. 1.060 do Diploma Civil de 1916), sob a vertente da necessariedade, a «teoria do dano direto e imediato, também conhecida como «teoria do nexo causal direto e imediato. ou «teoria da interrupção do nexo causal. (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Postulado de razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Experiência pretérita somada às circunstâncias concretas. Efeito direto e imediato do dano. Base de cálculo. Lucro líquido.

«1. Trata-se de liquidação de sentença de julgado que condenou a instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes em virtude de inscrições indevidas da empresa em cadastros de inadimplentes, o que contribuiu para o encerramento de suas atividades. A controvérsia cinge-se a examinar se é possível, à luz do caso concreto e do postulado da razoabilidade, projetar os lucros cessantes para período posterior ao fim da empresa, prolongando-se até a data do efetivo pagamento, e definir a base de cálculo dos lucros cessantes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de liquidação de sentença coletiva, na qual foram julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Os apelantes sustentam que residem em comunidade próxima à atingida, tiveram suas rotinas e atividades econômicas impactadas e fazem jus à reparação pelos prejuízos alegadamente sofridos. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Perda de ente querido. Danos morais. Vítima acidentada durante fuga, em motocicleta, após batida policial. Vítima sem capacete e em alta velocidade. Sentença que reconheceu a concorrência de causa. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas na oitiva de testemunhas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 459 ( CPC/1973, art. 416, § 1º). Agravo retido desprovido. Mérito. Alegação de fato ou culpa exclusiva da vítima. Falta de prova de que a ré tenha contribuído de modo direto e imediato para a causação do dano. Provimento do apelo.

«1 - Age dentro dos limites de seu poder de controle sobre a condução das audiências, e a inquirição das testemunhas, o juiz que indefere perguntas que possam induzir a resposta, ou que não tenham relação com a questão de fato vivenciada pela testemunha. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

19 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

20 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.