teoria do dano direto e imediato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Torre para instalação de antenas, no terreno vizinho. Demonstração da existência de dano à saúde. Necessidade. Sem a comprovação desse comportamento comissivo da ré não há obrigação de indenizar ou de reparar os danos e independente de culpa. Nem existe relação de causalidade porque o prejuízo deve ter por base uma falta cometida ou risco legalmente sancionado. O Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato e, ausente prova de prejuízo à saúde pública, não há como responsabilizá-la. A sentença deu correta solução ao caso e merece ser mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO QUE RESULTOU NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CPF DO AUTOR EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA RÉ, ACARRETANDO DÉBITO TRIBUTÁRIO, REVISTO PELA UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória ajuizada por contribuinte contra empresa que, por equívoco, incluiu seu CPF na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do exercício 2016, resultando em lançamento fiscal e pendência tributária. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Concausas sucessivas. Nexo de causalidade. Venda de imóvel inexistente pelo réu ao genitor da autora verificada. Ocorrência de morte deste, por força de queda de avião que alugou, na tentativa de localização de referido bem. Adoção tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo de 2002 da teoria do dano direto e imediato. Impossibilidade de sujeitar o autor do dano a todas as nefastas conseqüências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente. Necessidade de existência de uma relação de causa e efeito direta e imediata entre o fato e o dano. Considerações do Des. Luiz Antonio de Godoy sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«Ocorrência do fato (venda de imóvel inexistente) que não foi apta a produzir o dano (morte do genitor da autora). Nexo causal inexistente. Honorários advocatícios. Ocorrência de plena observância dos comandos pertinentes da lei processual. Redução ou majoração indevidas. Recursos desprovidos. (...). É sabido que há três teorias formuladas para explicar o fenômeno das concausas sucessivas, em que se estabelece uma cadeia de causas e efeitos, sendo necessário descobrir a verdadeira causa do dano: teoria da equivalência das condições, a da causalidade adequada e teoria do dano direto e imediato. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Recurso especial. Família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada ocorrência do descumprimento do dever de cuidado. Não ocorrência. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Aplicação da teoria do dano direto e imediato. Prequestionamento inexistente no que tange aos acordos e convenções internacionais. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 235/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.

««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«3. O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o Diploma consubstancia-se em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Dano direto e imediato. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal. Comportamento contraditório. Vedação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado da causa cogitada (ação ou omissão). Logo, a configuração do nexo de causalidade, a ensejar a responsabilidade civil do agente, demanda a comprovação de conduta comissiva ou omissiva determinante e diretamente atrelada ao dano « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a interrupção do nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011.

«... Não pode, assim, responder o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas pela reparação do dano advindo com a insolvência da empresa Clóvis Sguarezi, se o eventual resultado danoso que pudesse advir do erro na elaboração do projeto decorreu, na realidade, de fato em todo estranho à alegada má execução do contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

10 - TJSP SEGURO. INCÊNDIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da seguradora ré. Partes que celebraram contrato de seguro de colhedora de cana. Equipamento que, durante o uso, se incendiou. Seguradora ré que recusou o pagamento do seguro, após investigação realizada em sede extrajudicial, amparada em posterior laudo pericial elaborado igualmente de forma extrajudicial. Decisão saneadora, não agravada, que aplicou a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, e atribuiu à autora o ônus de comprovar a data em que realizou a última limpeza do equipamento, e à ré o ônus de comprovar a causa do incêndio. Seguradora ré que dispensou a produção de prova pericial em juízo. Recurso não conhecido no ponto em que visa à rediscussão da distribuição do ônus da prova. Preclusão. Investigação sobre a causa do acidente. Nexo de causalidade. Há duas teorias que explicam o nexo de causalidade no direito civil: a teoria do dano direto e imediato e a teoria da causalidade adequada. Doutrina e jurisprudência. Ausência de provas de nexo de causalidade, independentemente da teoria adotada. Há dúvidas relevantes, em matéria de fato, que dizem respeito à origem do incêndio e, mais importante, se a limpeza, realizada pela autora, teria impactado no curso causal. Autora que comprovou ter realizado as lavagens no equipamento, conforme exigido pelo fabricante. No mais, quanto à exigência de lavagem da colhedora constante da cláusula de gerenciamento de riscos, isto é, a cada troca de turno, além de não haver prova de que eventual risco criado tenha se realizado no resultado, o que somente poderia se confirmar mediante prova pericial, tal previsão contraria o manual de instruções do equipamento. Somente prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, poderia esclarecer as dúvidas a respeito da existência ou não de nexo de causalidade, bem como eventual responsabilização imputável à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o nexo de causalidade. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... 6.2. Com efeito, em relação ao nexo causal, vigora no direito civil brasileiro (CCB/2002, art. 403 e art. 1.060 do Diploma Civil de 1916), sob a vertente da necessariedade, a «teoria do dano direto e imediato, também conhecida como «teoria do nexo causal direto e imediato. ou «teoria da interrupção do nexo causal. (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Reparação civil. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Delimitação. Termo final. Postulado de razoabilidade. CCB/2002, art. 402. Experiência pretérita somada às circunstâncias concretas. Efeito direto e imediato do dano. Base de cálculo. Lucro líquido.

«1. Trata-se de liquidação de sentença de julgado que condenou a instituição financeira ao pagamento de lucros cessantes em virtude de inscrições indevidas da empresa em cadastros de inadimplentes, o que contribuiu para o encerramento de suas atividades. A controvérsia cinge-se a examinar se é possível, à luz do caso concreto e do postulado da razoabilidade, projetar os lucros cessantes para período posterior ao fim da empresa, prolongando-se até a data do efetivo pagamento, e definir a base de cálculo dos lucros cessantes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA, EX-SERVIDOR ESTADUAL. Pretensão indenizatória por abalo moral decorrente da morte do marido, ex-servidor público estatual, por complicações decorrentes de etilismo, cuja evolução é imputada à falta de cuidado do Estado. Servidor demitido a bem do serviço público pela prática de crime. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta omissiva do Estado de São Paulo que per se não ensejaria abalo moral passível de reparação. Ausência de necessário e direto vínculo etiológico entre a falta de afastamento em licença-saúde, a prática criminosa do servidor e a progressão da doença. Teoria da causalidade direta e imediata. Inexistência de causalidade entre a omissão do Estado e os danos alegados que impera a improcedência do pedido por déficit de requisito à caracterização da responsabilidade patrimonial do Estado. Desfecho de origem preservado, ainda que por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Perda de ente querido. Danos morais. Vítima acidentada durante fuga, em motocicleta, após batida policial. Vítima sem capacete e em alta velocidade. Sentença que reconheceu a concorrência de causa. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas na oitiva de testemunhas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 459 ( CPC/1973, art. 416, § 1º). Agravo retido desprovido. Mérito. Alegação de fato ou culpa exclusiva da vítima. Falta de prova de que a ré tenha contribuído de modo direto e imediato para a causação do dano. Provimento do apelo.

«1 - Age dentro dos limites de seu poder de controle sobre a condução das audiências, e a inquirição das testemunhas, o juiz que indefere perguntas que possam induzir a resposta, ou que não tenham relação com a questão de fato vivenciada pela testemunha. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

17 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

18 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

19 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

20 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

21 - STF Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.

22 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«1. A recorrida sustenta que o não cumprimento de contrato firmado pelo SEBRAE, para elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira, ensejando também obtenção de empréstimo junto a instituição financeira, constituiu a causa de insolvência da empresa, acarretando-lhe a falência e gerando a responsabilidade civil daquela entidade. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia e transfusão de sangue realizada pelo hospital recorrente em 1997. Vírus HCv (hepatite c) diagnosticado em 2004. CDC. Ação reparatória. Testes comprovaram que doadores não eram portadores da doença. Nexo causal indemonstrado. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal).improcedência do pedido inicial.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. Também inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, enfrentando todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. TEORIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL E PENSIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONSTATADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO.

1)Com base na teoria da asserção, a aferição dessa condição da ação deve ser feita in statu assetionis, ou seja, com base nas assertivas feitas na petição inicial. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - EMBARGO DA OBRA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITOS FISCAIS - ÔNUS DA PARTE RÉ - FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - «A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014). - Considerando que o risco do empreendimento é integralmente da apelante, as irregularidades na aprovação do loteamento são também de sua responsabilidade. - Inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial quando demonstrado o atraso injustificado da obra por culpa da vendedora. - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Telefonia. Extinção da demanda ante a ausência de apresentação, pela autora, de comprovante de residência em seu nome. Exigência abusiva. O comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 319. Precedentes desta Corte. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes que se mostrou indevida. Dano moral in re ipsa caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. PÁGINA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DA PÁGINA. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. na qual se pleiteia o restabelecimento de perfil em rede social, alegadamente bloqueado de forma injustificada e genérica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TITULARIDADE. EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BANCO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, REQUEREU JUNTO AO INSS A EXCLUSÃO DE SUA GENITORA COMO REPRESENTANTE LEGAL PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS IGNORADO PELO BANCO RÉU, QUE SE RECUSOU A REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. MORTE DA GENITORA QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA VERSA SOBRE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ATENDER À SOLICITAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, II, DO CPC). CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, QUE POSSIBILITOU A TERCEIROS O SAQUE INDEVIDO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.839,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 06/09/2021 E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AUTORA.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU COBRANÇAS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, MAS JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação ordinária com pedido de exibição de documento e indenização por dano moral. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

33 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Dano material. Recurso. Empresa de Recortes de Diários Oficiais. Perda de prazo recursal. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«... Com efeito, na Perda de Uma Chance, pode alguém ser reparado por ter sido privado da oportunidade de conseguir um lucro ou evitar um prejuízo obter sua reparação, sendo seu objetivo principal o de reconhecer uma nova categoria de dano passível de indenização. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Roubo. Sequestro. Brigada militar. Deslocamento imediato. Omissão. Não configuração. Falha na prestação do serviço. Não caracterização. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de omissão do ente público no serviço de atendimento às vítimas de roubo. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conduta omissiva por parte de agente público a ensejar a responsabilização estatal pela demora no atendimento aos demandantes. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Sucumbência invertida. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LISTISPENDÊNCIA CONSTATADA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Na hipótese vertente, em relação ao pleito de reflexos de horas extraordinárias na pensão mensal, extrai-se do quadro fático probatório delineado no acórdão regional a existência de litispendência com ação trabalhista anteriormente ajuizada, de forma a inviabilizar a análise da questão no presente feito. II . Nesse cenário, como bem pontuado na decisão agravada, inexequível o conhecimento do recurso de revista no aspecto, uma vez que conclusão diversa daquela exarada pela Corte de origem exigiria a reapreciação de fatos e provas. Incidência do óbice disposto na Súmula 126/TST III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. 3. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso vertente, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada quanto aos temas em análise, pois a parte recorrente, no recurso de revista, não atendeu ao pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. GRAVES SEQUELAS. SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA. DANO INDIRETO - «EM RICOCHETE". FILHAS E ESPOSA. LEGITIMIDADE PARA O PLEITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À ESPOSA E À FILHA MAIS VELHA - AINDA QUE EM TENRA IDADE . DISCERNIMENTO ACERCA DO DANO. DESNECESSÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O dano moral reflexo/indireto (ou «em ricochete) é aquele que repercute no âmbito individual do familiar ( violação a seu direito próprio e personalíssimo ), de forma cruciante, em virtude do prejuízo sofrido pela vítima direta. Assim, a reinvindicação de reparação por dano moral reflexo não representa crédito do empregado, nem com ele se confunde, mas se insere na esfera jurídica do familiar, constituindo direito subjetivo particular, de natureza personalíssima, cujo exercício compete ao seu titular, diante de suas próprias e peculiares características. Nesse contexto, ainda que não haja o falecimento do empregado acidentado, nos casos em que se verifica a aptidão do infortúnio para causar dano a direito da personalidade de familiares próximos da vítima (como pais, irmãos, filhos, cônjuges), de maneira a estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (conduta, dano, nexo causal e culpa - ou dolo -), mostra-se cabível a indenização por dano moral ao núcleo familiar afetado . Portanto, os parentes atingidos não só têm legitimidade ativa para requerer a responsabilização civil por danos reflexos oriundos do flagelo da vítima imediata, como é plenamente possível o deferimento da reparação por esses danos independentemente do resultado morte ou da indenização daquele diretamente ofendido . II . Ademais, na diretriz doutrinária, bem como na orientação da jurisprudência do STJ, o dano moral surge com a violação a bem jurídico específico do sujeito (direito da personalidade), fato que antecede e independe dos sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica do ofendido . Desse modo, mesmo nas situações em que o prejudicado não tem pleno discernimento acerca da ofensa ou em que não é passível de detrimento anímico, como é o caso, por exemplo, das crianças em muito tenra idade e das pessoas com certas doenças mentais graves, a configuração do dano moral é perfeitamente plausível, pois esses indivíduos são igualmente detentores de um conjunto de bens integrantes da personalidade. III. No presente caso, colhe-se do quadro fático probatório delineado no acórdão regional que, conquanto não tenha falecido, o autor João Maria Pinto sofreu grave acidente de trabalho, que lhe ocasionou sequelas muito severas e limitadoras das atividades cotidianas ( amputação bilateral ao nível do 1/3 proximal dos antebraços «, « amputação de 2º, 3º, 4º e 5º dedos ao nível dos metatarsos em pé direito e «amputação de 3º, 4º e 5º dedos ao nível de metatarsos em pé esquerdo «), as quais se mostram suficientes para causar (nexo causal) significativos prejuízos no convívio familiar, negativamente atingido pelo ocorrido, mormente em função das consequentes, inevitáveis e indesejadas mudanças radicais na vida doméstica (dano). A Corte Regional registrou expressamente, também, a culpa das partes rés (conduta antijurídica). IV. Dessa maneira, estando presentes todos os pressupostos da reponsabilidade civil, manifesta-se totalmente cabível a indenização por danos morais reflexos àqueles que, no momento dos acontecimentos, compõem o cerne afetivo-familiar da vítima direta e, em razão disso, têm violados valores da pessoa humana, como ocorreu à esposa e à filha mais velha (ainda que contasse com apenas 20 dias de nascimento na época dos fatos). V. Inviável, por consequência, a reforma da decisão agravada no que se refere ao reconhecido direito à indenização por danos morais reflexos da esposa e da filha mais velha do empregado (vítima direta). No que diz respeito ao pleito da filha mais nova do autor, relega-se o exame da questão a tópico específico, por se verificar distinção. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. GRAVES SEQUELAS. SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA. DANO INDIRETO - «EM RICOCHETE". FILHA AINDA NÃO CONCEBIDA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . É questão pacificada na doutrina e na jurisprudência pátria que o nexo causal é pressuposto indispensável da responsabilidade civil. Portanto, rompido o liame de causalidade, não há falar em obrigação de indenizar. II . Dessa forma, cabe ao órgão julgador, antes de deferir a reparação por dano moral, a tarefa de examinar se a conduta imputada constitui-se, na hipótese concreta, em um real fator causador do dano. III . A fim de auxiliar nesse intento, desenvolveram-se teorias de pesquisa do nexo causal variadas. Tratando-se, contudo, de responsabilidade puramente civil, como in casu, uma análise da jurisprudência, em especial dos julgados do STJ, retrata que as duas teorias predominantemente adotadas, por se mostrarem mais apropriadas à realidade da responsabilização civil, são a teoria da causalidade adequada e a dos danos diretos e imediatos na vertente da necessariedade . IV . Entretanto, embora as teorias do nexo causal sejam úteis no exame da causalidade, não há nenhuma delas que seja bastante a dar solução definitiva, cartesiana e «matemática à questão, devendo o magistrado, in concretum, aliar tais teorias ao juízo de probabilidade, segundo seu livre convencimento motivado, de modo a encontrar a conduta que figure como efetiva causa do dano. Nesse rumo, pontua Ludwig Enneccerus, «a difícil questão de saber até onde vai o nexo causal não se pode resolver nunca, de uma maneira plenamente satisfatória, mediante regras abstratas, mas em casos de dúvida o juiz há de resolver segundo sua livre convicção, ponderando todas as circunstâncias (...) (ENNECCERUS apud GONÇALVES e LENZA (Coord.), 2017, p. 214). V . No presente caso, incontroverso nos autos que a filha mais nova da vítima direta foi concebida após a ocorrência do evento danoso, inclusive com o registro pelos autores de que seu nascimento foi em 8/1/2016, praticamente 1 (um) ano após o acidente de trabalho, ocorrido em 17/1/2015. Assim, ao tempo da concepção da criança, o empregado e a esposa já tinham ciência dos efeitos prejudiciais gerados pelo ato ilícito, tanto aqueles que atingiram diretamente o penado quanto os que alcançaram os demais membros do núcleo familiar (danos reflexos). VI . Nesse contexto, mesmo que se considere perpetuadas ao longo do tempo as consequências gravosas, de forma que o dano pudesse atingir filho concebido após o episódio lesivo, à luz das teorias do liame de causalidade citadas e do juízo ordinário e concreto de probabilidade, mostra-se rompido o nexo causal no particular. A conduta das partes rés não se configura como a causa mais adequada (teoria da causalidade adequada) nem como a causa certa e necessária (teoria do dano direto e imediato na vertente da necessariedade) dos efeitos nocivos incidentes sobre a filha mais jovem do casal. Isso porque, não estando ainda concebida no momento em que os pais tiveram conhecimento dos resultados deletérios do ato antijurídico, a conduta empresarial só poderia produzir o alegado dano à filha mais jovem após a própria concepção da menina, circunstância superveniente que descaracteriza a conduta das rés como causa adequada/certa e necessária do prejuízo. Note-se que não se cuida de simples hipótese de nascimento ulterior, tampouco de direito do nascituro, mas de concepção do indivíduo a posteriori . VII . Com efeito, impossível a lesão a direito da personalidade de um ente que, à época do acontecimento danoso, não existe e, portanto, não possui nenhuma personalidade apta a sofrer agravo. A futura concepção, por outro lado, é condição capaz de criar a personalidade (óptica «concepcionista), ou pelo menos a expectativa dela (óptica «natalista), de forma a atrair as repercussões do evento prejudicial precedente à existência humana do indivíduo, tornando-se, no caso dos autos, a ocorrência que, em última análise, trouxe o dano à filha mais nova, o que afasta o nexo causal com a conduta das empresas, a qual, nesse cenário, constitui-se em mera circunstância prévia. VIII . Desse modo, ausente o vínculo causal entre o ato das rés e o dano de uma das filhas, a ela é inviável o deferimento de reparação por dano moral, impondo-se a reforma decisão agravada no aspecto. IX . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar, em parte, a decisão em que se proveu o recurso de revista.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Detento. Queda. Perda da visão. Nexo causal comprovado. Omissão do ente público. Integridade física. Dever de zelar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Omissão específica. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Perda da visão do olho direito. Acidente em presídio. Danos morais. Reconhecimento. Valor da indenização. Diminuição.

«Conforme vem entendendo esta Corte e o STF, quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no CF/88, art. 37, § 6º. No caso concreto, restou devidamente demonstrado o nexo causal entre o dano, perda da visão decorrente da queda de detento enquanto executava suas tarefas na cozinha do Presídio, e a omissão do Estado, notadamente no dever de preservar a incolumidade física dos detentos, de modo que deve ser confirmada a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público. Valor da indenização, contudo, diminuído. Sucumbência recíproca não reconhecida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 1. Da teoria da perda de uma chance ... (Continua)

39 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental.

40 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG, sob o argumento de ausência de prova da propriedade do imóvel atingido. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

42 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória pelos danos morais e materiais com vítima fatal. Responsabilidade Civil objetiva do ente político municipal (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo. Ausência de Conservação e Reparo das Vias Públicas. Ausência de Iluminação Pública na Via Pública. Perícia conclusiva. Nexo de causalidade entre a omissão na conservação da via pública e ausência de luminosidade com o evento morte. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixado em R$60.000,00. Inexistência de comprovação de gastos materiais, além do ressarcimento com o funeral da vítima. Sentença de Procedência em Parte.

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO IMEDIATO NA INSTÂNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TERRAÇO. ÁREA PRIVATIVA EM CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. APELO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. CAUSÍDICO. PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO DE DUPLA SUCUMBÊNCIA AO DEMANDANTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DO JULGADO.

Da apelação do causídico terceiro interessado. Ao recorrer, o Dr. Francisco Antônio Fabiano Mendes sustentou que teria sido reconhecida a ilegitimidade passiva de seus clientes na sentença objurgada, e que, com isso, deve o demandante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios não só pela improcedência da lide, como também, adicionalmente, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de tais réus. Ocorre, porém, que, ao contrário do que tenta fazer crer o causídico recorrente, em momento algum do feito foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos seus clientes, sendo certo que, na sentença ora hostilizada, o magistrado a quo rejeitou, expressamente, a preliminar arguida pela defesa. Ainda que assim não fosse, destaca-se ser incabível o pedido formulado pelo patrono dos réus, haja vista que, em existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do CPC/2015, art. 87. Portanto, sem qualquer razão o recorrente, impondo-se o desprovimento do seu recurso. Da apelação da parte autora. De plano, observa-se ter razão o demandante quando argui a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, uma vez que é manifesta a ofensa ao disposto no CPC, art. 479. Ocorre que, em que pese tenha sido concluído no laudo pericial de Id. 105668716 que a área em discussão trata-se de área privativa de uso exclusivo pelos ocupantes do apartamento 1.102/1.202, nenhuma consideração teceu o magistrado a quo sobre o laudo, o que evidencia a ausência de fundamentação na sentença (CF/88, art. 93, IX). In casu, o julgado recorrido não foi devidamente fundamentado, podendo ser incluído na hipótese do, IV («não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador). As principais alegações formuladas pelo recorrente, capazes de infirmar a conclusão do julgado, assim como as considerações e conclusão do laudo pericial produzido nos autos, não foram minimamente apreciadas, o que impõe a anulação do decisum por ausência de fundamentação. Contudo, o CPC prevê expressamente a possibilidade de julgamento imediato da causa pela instância recursal, quando a demanda estiver madura, nos termos do seu art. 1.013, §§ 3º e 4º. Trata-se de exceção ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois, nessas hipóteses, os pedidos serão analisados diretamente pela instância recursal. Consagra-se, por outro lado, os princípios da celeridade e eficiência processual. No caso, o feito se encontra maduro para julgamento diretamente por esta instância revisora. Colhe-se dos autos que o autor pleiteia o reconhecimento da sua propriedade, por usucapião, sobre terraço que, segundo defende, constitui área privativa de seu imóvel, por sua vez, localizado no Condomínio do Edifício Windsor. Colaciona inúmeras provas do alegado, dentre elas, a escritura de constituição do condomínio que prevê que o terraço em questão é área privativa da unidade; conversas travadas entre o autor e a vendedora do imóvel, intermediadas pelas corretoras responsáveis pela venda da unidade, em que afirmado que o espaço não seria área comum do condomínio; as plantas do projeto aprovadas na prefeitura; o habite-se do edifício, no qual é mencionado ser um triplex o seu apartamento; dentre outras. A defesa arguiu preliminares (ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva) e, no mérito, sustentou que haveria mera permissão de uso do terraço pelo condômino autor, bem como que a área usucapienda, em sendo bem condominial, seria insuscetível de ser usucapida. Quanto à arguida ilegitimidade ativa, tem lugar o disposto no art. 1.368-B «A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor". Assim, o devedor fiduciário é parte legítima para o ajuizamento de ação de usucapião sobre área que não afete a garantia instituída, uma vez que possui a titularidade do direito real que lhe assegura o exercício da posse direta sobre o imóvel objeto da lide. Outrossim, como alhures consignado, não há que se falar em ilegitimidade passiva dos confinantes do imóvel, porquanto a Lei Processual em vigor determina a sua citação para responder à lide, podendo ser dispensada a citação pessoal, caso o objeto do pedido seja unidade autônoma de prédio em condomínio, dispensa essa que não foi do interesse do demandante. No mérito, com razão o autor. O laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o terraço em discussão é área privativa do apartamento do demandante, somente podendo ser acessado por dentro de seu imóvel, desde a sua construção, em 1944. Ou seja, por mais de 80 anos o terraço foi acessado exclusivamente por quem ocupasse o apartamento 1.102/1.202. Ressalta-se, também, que na promessa de cessão de direitos hereditários firmada entre o autor e a vendedora do imóvel consta o acesso exclusivo ao terraço aqui em discussão. A escritura de constituição do condomínio, por sua vez, também é clara ao afirmar que o terraço em questão é área privativa do apartamento do autor. Para mais além, as plantas baixas dos apartamentos também confirmam a narrativa autoral, porquanto, delas, é possível extrair que, desde a construção do prédio a escada interna do apartamento duplex 1.102/1.202 é o único meio de acesso ao terraço que se pretende usucapir. Ademais, em demanda demolitória anterior (processo 0130914-77.2005.8.19.0001), movida pelo Condomínio apelado em face do antigo proprietário do imóvel vizinho - ap. 1.101/1.201, o qual, por sua vez, tem direito à outra metade do referido terraço, esse tribunal firmou o entendimento no sentido de que o espaço em questão é área privativa desses imóveis (ap. 1.101/1.201 e ap. 1.102/1.202). E, não em outro sentido, o «habite-se expedido para o Condomínio do Edifício Windsor prevê serem os referidos apartamentos «triplex, uma vez que considera o terraço como parte integrante dos imóvéis, sob a denominação de «dependências na cobertura". Em consideração a tais provas, bem como ao depoimento prestado pelas corretoras que intermediaram a venda do apartamento ao autor, o depoimento prestado pela antiga proprietária do bem - sobre não agir com «ânimo de dona do espaço - não convence, mormente se considerado que ela mantém longa relação de amizade com outros condôminos, em consequência do longo tempo em que o imóvel ficou sob propriedade de membros da sua família (desde 1967). Ademais, em seu depoimento, a antiga proprietária do imóvel deixou claro que a manutenção do terraço «era por sua conta, e que, na década de 80, sua mãe teria defendido a posse do espaço, em ocasião na qual o condomínio tentou transformá-lo em um salão de festas. Não bastasse isso, resta claro das tratativas realizadas previamente ao negócio jurídico entabulado entre ela e o autor que o terraço fez parte do preço do imóvel e que a possibilidade de realização de obras futuras nele foi condição para a sua concretização. Assim, revela-se contraditório e tendencioso o depoimento prestado, devendo ser desconsiderado para fins de estabelecer-se a natureza da área em discussão nesses autos, se privativa do apartamento do autor ou comum do condomínio. No caso dos autos, resta claro que o demandante logrou comprovar tratar-se o terraço localizado na parte superior de seu apartamento área privativa desse, dado o acesso exclusivo pela parte interna do imóvel, cuja posse deve-se somar à de todos os outros proprietários do referido bem, desde a sua construção, nos termos do que dispõe o art. 1.243 do CC. Oportuno endossar que a propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza através do domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos, consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (CCB, art. 1228). Por outro turno, aquele que exerce a posse de um bem com animus domini, poderá perseguir o reconhecimento da usucapião. Modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, a usucapião decorre da posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. É o caso dos autos. Do conjunto probatório formado nos autos, confirma-se a posse do autor e de seus antecessores sobre 1/2 do terraço do Condomínio Windsor, localizado imediatamente acima de seu apartamento, desde a sua construção em 1944, transcorrendo o prazo de prescrição aquisitiva extraordinária. Portanto, deve ser reconhecida a usucapião sobre o espaço em discussão nos autos. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. Recurso do terceiro interessado desprovido. Recurso do autor provido. Sentença anulada. Julgado procedente o pedido, em julgamento de mérito.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO Decreto20.910, DE 1932. PRAZO QUINQUENAL. TEORIA DA «ACTIO NATA". DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição trienal da pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta pela Apelante contra hospital, ente público municipal e profissionais da área da saúde, em razão de complicações oriundas de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO PRESCRITO, CONFORME LAUDO MÉDICO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. RÉ SUSTENTA QUE INEXISTIRIA RECUSA DA AUTORIZAÇÃO DOS EXAMES E TRATAMENTO. ADUZ QUE NÃO TERIA SIDO DESRESPEITADO O PRAZO DE 21 (VINTE E UM) ÚTEIS PARA ANÁLISE DO PEDIDO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 259 DA ANS, TAMPOUCO O AUTOR TERIA COMPROVADO A URGÊNCIA NO TRATAMENTO. ALEGA INEXISTIR ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE MEDULA (MIELOMONOCÍTICA CRÔNICA), NECESSITARIA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES «NGS - PAINEL PARA NEOPLASIAS MIELÓIDES E «PCR QUALITATIVO BCR-ABL". AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA RÉ NO SENTIDO DE QUE «NÃO ESTARIA DEMONSTRADA A URGÊNCIA, O LAUDO MÉDICO INDICA, EXPRESSAMENTE, QUE OS EXAMES REQUERIDOS SERIAM NECESSÁRIOS PARA DEFINIR O RISCO DA DOENÇA DE TRANSFORMAÇÃO PARA LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA, DESTACANDO A NECESSIDADE DE INÍCIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE FORMA IMEDIATA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS EXAMES E INÍCIO DO TRATAMENTO ANTES DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO CERTO QUE FOI INFORMADO QUE O CUMPRIMENTO DA TUTELA SE DEU EM 26/06/2024. QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE DEVERIA SER OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 259 DA ANS, VERIFICA-SE QUE O REFERIDO ATO NORMATIVO ESTABELECE OS PRAZOS MÁXIMOS PARA AUTORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. CONTUDO, NO CASO DE TRATAMENTOS/EXAMES COM URGÊNCIA O PRAZO PARA A AUTORIZAÇÃO DEVE SER IMEDIATO. INJUSTIFICÁVEL A NEGATIVA OU A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO, JUSTAMENTE QUANDO O BENEFICIÁRIO MAIS PRECISA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes, respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA -

Suspensão temporária do abastecimento de água no imóvel do autor - Alegação do autor de que a interrupção de água, sem aviso prévio, configura cobrança abusiva e conduta ilícita por parte da ré - Instalação de fita de alerta em hidrômetro com aviso de que o rompimento da fita resultaria no restabelecimento imediato dos serviços - Ocorrência que não acarretou dano moral indenizável - A fim de que o serviço fosse retomado, bastava que o consumidor rompesse a fita de alerta instalada no hidrômetro, sem que houvesse qualquer exigência do pagamento dos débitos pretéritos - O autor não esclareceu por quanto tempo teria ficado privado do fornecimento de água e quais providências tomou para o seu restabelecimento - Não é devida indenização, sob o rótulo de «dano moral, em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Teoria da causa madura. Não aplicação. Insuficiência de provas.

1 - O julgamento direto da causa pelo Tribunal, sem produção de provas, é medida célere de julgamento do feito que deve levar em consideração tratar-se de: (a) matéria exclusivamente de direito; e (b) o feito estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 515, § 3º.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida.

50 - TJSP Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.