Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ESTABELECER: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO; (II) POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPORTADOS. 3. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, GENITORA DO AUTOR, QUE FOI VÍTIMA DOS CRIMES DE ESTUPRO E LATROCÍNIO. FATALIDADE QUE OCORREU SUPOSTAMENTE NO TRAJETO AO LOCAL DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE SEGURO E ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 403. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO TIDO COMO CAUSADOR DO DANO TEM POR RESULTADO NECESSÁRIO OU SUJEITAVA, COM FORTE GRAU DE PROBABILIDADE, A VÍTIMA AO RESULTADO INDESEJADO. TESE DE ACIDENTE DE TRABALHO, SOB A PREMISSA DE QUE ERAM HORAS IN ITINERE, AINDA, QUE É INAPLICÁVEL AO CASO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA MUNICIPAL E DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO QUE O DANO SE DEU POR ATO CONSCIENTE E DELIBERADO DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.