Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção II - DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Testemunha. Formulação de perguntas
Art. 459

- As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

§ 1º - O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

§ 2º - As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.

§ 3º - As perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.5725.8003.4600
STJ
- Família. Recurso especial. Civil. Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.
«1. Controvérsia acerca do cabimento da revisão da obrigação de alimentos, estabelecida em valor fixo, para uma quantia ilíquida.

2. Fixação pelo acórdão recorrido do percentual de 30% sobre os rendimentos do alimentante, conforme ficar comprovado no curso do processo, por não ser o alimentante assalariado.

3. Existência de regra processual vedando a prolação de sentença ou decisão ilíquida no processo civil (CPC/2015, art. 459, p. u. CPC, de 1973, atual art. 491), quando se tratar de obrigação de pagar quantia.

4. Previsão na Lei de Alimentos de que o juiz fixará os alimentos provisórios no limiar do processo, antes da instrução processual (Lei 5.478/1968, art. 4º).

5. Necessidade de se proferir decisões e sentenças líquidas nas ações de alimentos, para se atender às necessidades prementes do alimentando, principalmente quando se trata de menor.

6. Nulidade do acórdão recorrido, em razão da iliquidez da obrigação nele estabelecida.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES.»

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Prova testemunhal
Testemunha. Perguntas
CPC, art. 416 (Prova testemunhal. Testemunha. Perguntas).

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