tema 1246 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, necessários para a concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Tema 1246/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1246/STJ), pacificou entendimento segundo o qual"é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)".... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Controvérsia solucionada por meio de enunciado de Súmula. Súmula 664/STJ. STJ. Desafetação. Cancelamento do tema 1216/STJ. Questão de ordem acolhida.

1 - Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Devolução para aguardar o julgamento do tema 1242 do STJ. Pedido de distinção. Indeferimento.

1 - A Corte Especial afetou a seguinte questão para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos:"definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1.242 do STJ).... (Continua)

5 - STJ Civil. Processual agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ausência de determinação de suspensão dos processos quando da afetação de recursos para formação do Tema 1046/STJ. Recurso apreciado. Ausência de violação de norma ou de ordem da Segunda Seção desta corte. Superveniência do julgamento do Tema 1.076/STJ que encampou o Tema 1.046/STJ. Prejudicialidade ao pedido de suspensão. Entrega da prestação jurisdicional perfeita e acabada e no sentido da nova orientação vinculativa. Agravo interno não provido.

1 - Quando da apreciação do presente recurso especial em 29/5/2020, embora houvesse decisão de afetação de recursos especiais para os fins do CPC/2015, art. 1.036, não havia de imediato determinação de suspensão dos processos (veiculando casos parelhos) nessas mesmas decisões de afetação dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.046/STJ) disponibilizadas no DJe em 25/3/2020. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Observância dos critérios estabelecidos pela corte local. Tema 1046/STJ. Suspensão. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Cabimento. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Tema 1.246/STJ. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.246/STJ). Foi interposto agravo interno contra essa decisão.... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO OU NÃO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. TEMA 1.246 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.

No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema 1.246), o STJ definiu ser inadmissível o recurso especial em que, a pretexto de se debater sobre o preenchimento dos requisitos legais para configuração da incapacidade laborativa e a consequente concessão de benefício previdenciário, seja veiculada a pretensão de rediscutir as conclusões do acórdão recorrido, em especial quantos às provas dos autos. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA

De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Tema 1046/STJ. Sobrestamento. Desnecessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não havendo determinação de suspensão dos processos por ocasião da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos e nem questão sensível que assim o determine, não há razão para o sobrestamento. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. TEMA 1249 DO STJ. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.264/STJ. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. TEMA 1249 DO STJ. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA ACERCA DA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, O FEITO FOI EXTINTO, MOTIVO DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, BEM COMO QUE A VÍTIMA SEJA INTIMADA PARA ESCLARECER SE DESEJA OU NÃO MANTER AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, O QUE PROSPERA. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CPC, art. 1040. TEMA 1048 DO STJ. ITCMD. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELA MORTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E AFASTOU AS ALEGAÇÕES.1. TRATA-SE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, DIANTE DO TEMA 1048/STJ.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA NA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA SUPERIOR, E QUE RECONHECEU A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA COBRANÇA DO ITCMD.3. RAZÃO DE DECIDIR: DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. REGISTRO DO ATO NO CARTÓRIO COMPETENTE SEM O RECOLHIMENTO DE ITCMD (1997). POSTERIOR FALECIMENTO DOS DONATÁRIOS (2004). REGISTRO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DO ITCMD. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1048 DO STJ. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE SE DÁ COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL PELA DOAÇÃO COM CANCELAMENTO DO USUFRUTO. ART. 1245, DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 4. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO PARA MANTER O ACÓRDÃO.

15 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento/Atraso de voo - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Dano moral - Regra de incidência - STF (RE 1394401), Tema 1240 - Aplicação do CDC - Dano in re ipsa - Não reconhecimento - STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Questão superada - Limites do recurso - CPC, art. 1013 - Dano moral - Majoração - Descabimento - Montante adequado - Reconhecimento - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência inalterada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

16 - TJPA Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Tema 1.246/STJ. Inexistência de prejuízo às partes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de São Paulo - Obrigação de Fazer - Idosa (84 anos), portadora de Mal de Parkinson (CID 10 - F02.3), incontinência urinária (CID 10 N39.4) e disfagia (CID R13) - Necessidade de dieta parenteral, fraldas e luvas - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração - Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Interesse de agir existente, porque evidente a negativa do Município no fornecimento dos insumos pretendidos - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Tema 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de bomba de infusão e de outros insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e improvido.

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE - Foro de Garça - Obrigação de Fazer - Portador de Diabetes mellitus tipo I - Fornecimento de bomba de infusão de insulina MiniMed 780g da Medtronic, bem como os insumos prescritos nos documentos de fls. 9/11 - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade Ementa: DIREITO À SAÚDE - Foro de Garça - Obrigação de Fazer - Portador de Diabetes mellitus tipo I - Fornecimento de bomba de infusão de insulina MiniMed 780g da Medtronic, bem como os insumos prescritos nos documentos de fls. 9/11 - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação da CF/88, art. 196 - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Inexistência de infração a princípios constitucionais e às normas e princípios que informam a Administração - Solidariedade dos entes federados - Restrições orçamentárias inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido - Não violação do princípio da isonomia - Assistência integral e individualizada - Conveniência da indicação do tratamento é de competência exclusiva do médico que assiste o enfermo, como se extrai da Resolução 1246, de 8/01/1988, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Profissional), revogada pela Resolução CFM 1.931, de 17/09/2009 que em seu Capítulo II, art. 21 estatui: «É direito do médico: Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País - Interesse de agir existente, porque evidente a negativa do Município no fornecimento dos insumos pretendidos - Desnecessidade de produção de prova pericial - Inaplicabilidade do Tema 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de bomba de infusão e de outros insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e improvido.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE PROPRIEDADE. RESP. 1111202/SP DO STJ (TEMA 122).

I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar a tese de ilegitimidade passiva do embargante.... (Continua)