Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Devolução para aguardar o julgamento do tema 1242 do STJ. Pedido de distinção. Indeferimento.
1 - A Corte Especial afetou a seguinte questão para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos:"definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1.242 do STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote