Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. TEMA 1249 DO STJ. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA ACERCA DA RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, O FEITO FOI EXTINTO, MOTIVO DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, BEM COMO QUE A VÍTIMA SEJA INTIMADA PARA ESCLARECER SE DESEJA OU NÃO MANTER AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, O QUE PROSPERA. ... (Continua)