Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. TEMA 1.246 DO STJ. 1.De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), é ... ()
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