Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO OU NÃO. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. TEMA 1.246 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.

No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 2.082.395/SP e 2.098.629/SP (Tema 1.246), o STJ definiu ser inadmissível o recurso especial em que, a pretexto de se debater sobre o preenchimento dos requisitos legais para configuração da incapacidade laborativa e a consequente concessão de benefício previdenciário, seja veiculada a pretensão de rediscutir as conclusões do acórdão recorrido, em especial quantos às provas dos autos. ... (Continua)