Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONFIGURADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DE PROPRIEDADE. RESP. 1111202/SP DO STJ (TEMA 122).
I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal para afastar a tese de ilegitimidade passiva do embargante.... ()
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