Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Pretensão de rediscussão das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, necessários para a concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Tema 1246/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (Tema 1246/STJ), pacificou entendimento segundo o qual"é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)".... (Continua)