Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CPC, art. 1040. TEMA 1048 DO STJ. ITCMD. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELA MORTE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E AFASTOU AS ALEGAÇÕES.1. TRATA-SE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1040, DIANTE DO TEMA 1048/STJ.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE BASEIA NA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA SUPERIOR, E QUE RECONHECEU A NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NA COBRANÇA DO ITCMD.3. RAZÃO DE DECIDIR: DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE USUFRUTO VITALÍCIO. REGISTRO DO ATO NO CARTÓRIO COMPETENTE SEM O RECOLHIMENTO DE ITCMD (1997). POSTERIOR FALECIMENTO DOS DONATÁRIOS (2004). REGISTRO DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DO ITCMD. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1048 DO STJ. FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE SE DÁ COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL PELA DOAÇÃO COM CANCELAMENTO DO USUFRUTO. ART. 1245, DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 4. JUÍZO DE CONFORMIDADE EXERCIDO PARA MANTER O ACÓRDÃO.