Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. TEMA 1249 DO STJ. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO ATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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