tema 1149 stj decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CISÃO E INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. TEMA 1049 DO STJ.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE RECURSAL AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE ORA AGRAVADA INCORPOROU O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CINESUL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONFORME SE OBSERVA DA 16ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.158 DO STJ. ALINHAMENTO.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reputou que a matéria a respeito da sujeição passiva do IPTU englobar o credor fiduciário é de natureza infraconstitucional (Tema 1139 do STF) e que o STJ, após o julgamento monocrático aqui contestado, assentou que «O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34., no Tema 1.158, imperioso o alinhamento de posição ao entendimento vinculante. Inteligência do CPC, art. 927.Reforma da decisão monocrática para negar provimento ao recurso de apelação do Município e manter a sentença concessiva da segurança que determinou o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados contra o credor fiduciário quanto aos imóveis das matrículas 34.520, 96.623 e 178.928, da 4ª Zona do R.I. e 154.912 da 1ª Zona do R.I.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Decreto 20.910/1932. Prescrição. Matéria afetada. Tema 1147/STJ.

1 - Verifica-se que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento no rito dos Recursos Repetitivos, REsp Acórdão/STJ, Tema 1.147/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: «Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.» ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIOS FINDOS. DÉBITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TEMA 1109 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condená-lo a pagar à parte autora, a quantia de R$ 1.904,88 (mil, novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente. Em suas razões, o recorrente sustenta a ocorrência de prescrição e a inexistência de causa suspensiva do prazo prescricional. Defende a inexistência da renúncia do prazo prescricional com base no tema repetitivo 1109 do STJ. Pede a reforma da sentença.   ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 2015.01.1.125134-3. DIFERENÇA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR. TEMAS 810/STF E 905/STJ. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 1142/STF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação de que é inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/09) , no que concerne à atualização monetária das condenações contra a Fazenda Púbica, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, fixando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para as atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 30/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009.  ... (Continua)

6 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

7 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

8 - TJSP agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Horários advocatícios. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a impossibilidade de inclusão dos honorários de sucumbência fixados em ação coletiva no cumprimento de sentença individual, conforme entendimento consolidado no Tema 1142 da repercussão geral do STF, que estabelece que os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, vedando o fracionamento proporcional às execuções individuais.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Recurso Defensivo. Direito a recorrer em liberdade. Benefício concedido na r. decisão objurgada. Ausência de interesse recursal. Exame de mérito a demonstrar que o réu foi confesso. Admissão de culpa que foi corroborada pela prova testemunhal e demais elementos de convicção coligidos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Mantido o aumento pelo repouso noturno. Tema Repetitivo 1144 do STJ. Aplicados os substitutivos penais do CP, art. 44. Previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACERTOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1109/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACERTOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1109/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACERTOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1109/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACERTOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1109/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACERTOS FINANCEIROS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1109/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Inconformismo da advogada em relação ao indeferimento de penhora de percentual de 30% sobre o salário da executada - Não cabimento - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da regra que deve ser avaliada caso a caso, somente autorizada se frustrados todos os meios de recebimento do crédito - Indeferimento que se deu sob fundamentação de penhora de bens imóveis e notícia de existência de outros - Natureza alimentar dos honorários que não se confunde com a exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 (pensão alimentícia) - Tema 1143 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovid

17 - TJDF Ementa. Processo civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA 1142 DO STF. Agravo de instrumento desprovido. 

 ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. TEMA 1.109 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.   

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo SLU - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA em face de sentença que o condenou ao pagamento de valores a título de despesas de exercícios anteriores. Sustenta que o crédito está prescrito e que não houve renúncia tácita à prescrição. Pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.   ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Utilização de ações penais em curso. Impossibilidade. Precedentes. Tema 1139. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Honorários. Ação coletiva. Descabimento de fracionamento. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com tema julgado em repercussão geral. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia a execução individual autônoma de condenação em honorários de sucumbência em sentença coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Na Corte de origem. Interposto recurso especial negou-se seguimento ao recurso com base na conformidade do acórdão com o TEMA 1142/STF. O caso foi julgado em 07.5.2021, com fixação da seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º da CF/88, art. 100. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema repetitivo. ... (Continua)