Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 2015.01.1.125134-3. DIFERENÇA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR. TEMAS 810/STF E 905/STJ. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TEMA 1142/STF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810), com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação de que é inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/09) , no que concerne à atualização monetária das condenações contra a Fazenda Púbica, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, fixando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para as atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 30/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009.  ... (Continua)