Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1.158 DO STJ. ALINHAMENTO.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal reputou que a matéria a respeito da sujeição passiva do IPTU englobar o credor fiduciário é de natureza infraconstitucional (Tema 1139 do STF) e que o STJ, após o julgamento monocrático aqui contestado, assentou que «O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CTN, art. 34., no Tema 1.158, imperioso o alinhamento de posição ao entendimento vinculante. Inteligência do CPC, art. 927.Reforma da decisão monocrática para negar provimento ao recurso de apelação do Município e manter a sentença concessiva da segurança que determinou o cancelamento dos lançamentos de IPTU realizados contra o credor fiduciário quanto aos imóveis das matrículas 34.520, 96.623 e 178.928, da 4ª Zona do R.I. e 154.912 da 1ª Zona do R.I.... (Continua)