Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. CP, art. 155, § 1º. Recurso Defensivo. Direito a recorrer em liberdade. Benefício concedido na r. decisão objurgada. Ausência de interesse recursal. Exame de mérito a demonstrar que o réu foi confesso. Admissão de culpa que foi corroborada pela prova testemunhal e demais elementos de convicção coligidos. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Mantido o aumento pelo repouso noturno. Tema Repetitivo 1144 do STJ. Aplicados os substitutivos penais do CP, art. 44. Previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido