Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIOS FINDOS. DÉBITOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TEMA 1109 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condená-lo a pagar à parte autora, a quantia de R$ 1.904,88 (mil, novecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos valores históricos reconhecidos administrativamente. Em suas razões, o recorrente sustenta a ocorrência de prescrição e a inexistência de causa suspensiva do prazo prescricional. Defende a inexistência da renúncia do prazo prescricional com base no tema repetitivo 1109 do STJ. Pede a reforma da sentença.   ... (Continua)