sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM EMBARGOS DO DEVEDOR - VERBA DIVERSA DA SUCUMBENCIA DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

STJ estabeleceu que, por força da autonomia existente entre a ação anulatória do débito e os embargos à execução instaurados para discussão do mesmo valor, os honorários advocatícios de sucumbência podem ser fixados em cada uma das duas ações, respeitando-se, no entanto, os limites de repercussão entre elas e desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRECEDENTE - DANO MORAL - CONFIGURADO - SUCUMBENCIA MÍNIMA.

A restituição do indébito em dobro tem assento quando a cobrança indevida tenha ocorrido depois da publicação do acórdão no precedente firmado no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, ou seja, depois dia 30/03/2021 ou quando restar comprovada a má-fé em realizar descontos indevidos. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, configura ilícito civil passível de compensação por danos morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A sucumbência mínima de uma das partes possibilita impor apenas a uma delas o pagamento da sucumbência, a teor do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE TRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual, consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual mínimo do proveito econômico a ser obtido. Princípio da causalidade. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - DEVER DE PRESTAR CONTAS - DIRETORIA EXECUTIVA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PRESIDENTE E DO DIRETOR COMERCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE SUCUMBENCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. -

Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, isto é, a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão. - Cabendo a administração a ambos os componentes da Diretoria Executiva, quais sejam o Presidente e o Diretor Comercial, ambos são solidariamente obrigados a prestar contas, nos termos do Código Civil e do Estatuto da Cooperativa. Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, não cabendo condenação da parte quando inexistir sucumbência dos seus pedidos.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Custas devidas em restituição ao que foi pago para a interposição do recurso. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - VÍCIO - APENAS UM CONSTATADO - SUCUMBENCIA RECÍPROCA - ÔNUS REDISTRIBUÍDOS - DEMAIS PEDIDOS - MERO INCONFORMISMO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.

oposição dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Honorários advocatícios em conformidade com o proveito econômico obtido. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO - SUCUMBENCIA TOTAL DA PARTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - TERMO FINAL DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - ALUGUÉIS E ENCARGOS - IPTU - DEVER DO LOCATÁRIO - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SUCUMBENCIA - REDISTRIÇÃO.

1. A rescisão do contrato de locação, bem como a desoneração das obrigações contratuais deve ter como termo final a entrega das chaves em juízo. 2. Os aluguéis e demais acessórios da locação são devidos até a data da efetiva entrega das chaves, momento a partir do qual se considera rescindido o contrato celebrado. 3. A Lei 8.245/1991 prevê a possibilidade de que a responsabilidade pelo adimplemento do IPTU seja transferida ao locatário, desde que haja disposição contratual expressa. 4. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa. 5. A ocorrência de sucumbência recíproca, em que cada litigante é em parte vencedor e vencido, exige a distribuição proporcional das despesas processuais.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... (Continua)

15 - TJPE Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA COVID-19. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. CONDENAÇÃO HONORARIOS SUCUMBENCIA INCABIVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há de se falar em coisa julgada, quando constatado que o magistrado de origem reconhecendo a irregularidade da intimação da parte, devolve à parte o prazo recursal. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA PELOS NOVOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela CEDAE contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que seriam devidos aos advogados da fase de conhecimento. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO AO RÉU OS ÔNUS DE SUCUMBENCIA, REDUZINDO PELA METADE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 90 §4º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação declaratória visando ao reconhecimento da inexigibilidade do débito que ensejou o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença, diante do reconhecimento da procedência do pedido expressada pela parte adversa. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. CLT, ART. 791-A, § 3º .

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ação de cobrança. Julgada parcialmente procedente. Sucumbencia. Autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

23 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ANULATÓRIA, COBRANÇA, EMBARGOS DO DEVEDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DA VONTADE OU NULIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - FIXAÇÃO COMO CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CERTO E DECLARADO - COBRANÇA DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.

teor do art. 261, caput e parágrafo único, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, a impugnação ao valor da causa deve ser oferecida no prazo da contestação, sob pena de presumir-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS EM EMPRESTIMO PESSOAL COM VEICULO DADO EM GARANTIA - EMPRESTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RISCO DO CAPITAL - TABELA EQUIVALENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS -FIXAÇÃO SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SUCUMBENCIA -SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.

taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a superior a 12% ao ano, devendo, contudo, ser observada a taxa média de mercado como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado, ressaltando-se que, seguindo o parâmetro estabelecido pelo STJ, a taxa pactuada pode exceder até uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período da contratação. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIAVEL - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - SUCUMBENCIA RECIPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

STJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 297: «O CDC é aplicável às Instituições Financeiras". ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA RÉ QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DESISTIU DA DEMANDA. CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA - CPC, art. 85 - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - PERCENTUAL MANTIDO.

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito configura dano moral presumido. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASASDA. REPETIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. APELO PRINCIPAL PROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprudência majoritária deste e. Tribunal considera que os juros remuneratórios, que estejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado, não seriam caracterizados como abusivos, uma vez que refletiriam a natural oscilação do mercado financeiro. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA APRESENTADA PELO EXECUTADO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIDOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 26 DA LEF, SEGUNDO O QUAL, CANCELADA A CDA A QUALQUER TÍTULO, A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE/HORÁRIO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE. COMANDO PRESIDENCIAL DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA (JUÍZO DE CONFORMIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, À LUZ DE TESE CHANCELADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1235), APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO ANTERIOR. APELO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIA

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência acolhida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Adoção do entendimento predominante no julgamento do eag 884.487/SP, com a ressalva do posicionamento pessoal do relator. Titularidade do advogado dos honorários de sucumbencia mesmo antes do advento da Lei 8.906/1994. Legitimidade presente. Prescrição não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

35 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Venda casada de seguro para abertura de conta-corrente configurada. Nulidade do contrato de seguro reconhecida. Danos materiais identificados. Danos morais configurados. Evendenciada a má-fé da instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbencia. Apelo provido.

«1. O CDC, art. 39, I veda a prática de venda casada, consubstanciada na impossibilidade de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE MANTENHO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC, art. 49. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DO FABRICANTE SEM EXISTIR VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSUMIDORA QUE SE ARREPENDE DA COMPRA, SEM COMPROVAR MINIMAMENTE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBENCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ e 7/STJ. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se da Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença 0506646-72.2015.4.02.5101/RJ, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusã o na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões (PPMP), ao argumento de que referido plano de melhorias, devido aos servidores da Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), tinha a função da equiparação salarial objeto dos autos, de forma que a exclusão impede enriquecimento ilícito. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL DE TRANSPORTE. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM REVERTIDOS AO CEJUR/DPGE. arts. 134 E 168 DA CF E 97-A E 97-B DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 132/2009. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO RESULTA NO DIREITO AUTONOMO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DO ESTADO. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ NÃO SUPERADAS. INEXISTENCIA DE TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL OU PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO SENTIDO DA SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública não resulta na possibilidade de se condenar o Estado a pagar-lhe honorários sucumbenciais. Jurisprudência que socorre o Estado em sua pretensão de exclusão dos honorários em favor do CEJUR/DPGE. Inexistência de repercussão geral do tema no STF ou de recurso repetitivo no STJ, que importe no reconhecimento de tese jurídica revestida de força vinculante a infirmar os enunciados da Súmula 421/STJ e 80 desta Corte. Impossibilidade de desviar recursos do Estado, mais necessários na aplicação de outros setores carentes, em prol de Centro de Estudos da Defensoria Pública, já bem aquinhoada com dotação orçamentária própria e específica. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJMG CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATUAÇÃO DE FRAUDADORES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SUCUMBENCIA.

I. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III. O chamado «golpe da falsa central telefônica, caracterizado pelo uso de dados pessoais do correntista obtidos fraudulentamente, constitui fortuito interno, vinculado ao risco da atividade da instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço. IV. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas que facilitem fraudes contra os consumidores, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, II, CDC). V. Evidenciado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido pela consumidora, resta configurado o dever de indenizar pelos danos materiais correspondentes às transações não reconhecidas, bem como pelos danos morais, em razão do abalo à esfera íntima, à dignidade e à honra da vítima. VI. A lei processual determina que a sentença condenará o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese em que a parte decair de sua pretensão.... (Continua)

40 - TJSP Reconvenção. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Cobrança. Procedência. Higidez do debito não infirmada. Onus do autor reconvindo provar ser a divida inexigivel e que , se a multa fosse cancelada posteriormente a data do vencimento da promissoria, nada seria devido ao vendedor do imovel. Ausencia de prova. Juros moratórios calculados desde a data do protesto. Atualização a partir do vencimento da obrigação. Sucumbencia a cargo do autor. Negado provimento ao recurso do autor ( adesivo) e provimento parcial a apelação principal.

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Cessão de crédito demonstrada. Dívida comprovada. Competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar o pagamento do débito impugnado, cuja origem foi demonstrada, o que não fez. Divergência entre o valor da fatura e o montante negativado que decorreu da incidência de encargos. Regularidade da negativação. Sentença reformada. Recurso do réu provido, com inversão do ônus sucumbencia, e prejudicado o recurso da autora

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DO ESTADO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 421/STJ E 80/TJRJ. ESTADO QUE POSSUI ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS CAPITALIZADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SUCUMBENCIA MÍNIMA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.

O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. A revisão contratual é respaldada pelos CDC, art. 6º e CDC art. 51, que autorizam a modificação de cláusulas contratuais que resultem em prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas. A jurisprudência do STJ ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve como parâmetro podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras para que se reconheça a prática abusiva, impõe-se a cabal demonstração de que a divergência constatada seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Quanto à repetição do indébito em dobro, o STJ promoveu overruling parcial no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e distinguiu as hipóteses do art. 942 do Cód. Civil e do art. 42, §ún, do CDC. Para o STJ, na hipótese de cobrança indevida em relação de consumo o elemento volitivo do credor é desinfluente, bastando, para atrair a norma, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Encontrando-se abusivas as taxas de juros contratadas, estas deve rão ser retificadas para aquelas calculadas pela média de mercado, a ser dirimida em fase de liquidação de sentença.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Invalidez parcial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sucumbência recíproca e fixação dos honorários por equidade. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Autora que pediu indenização com base no valor a ser a apurado em perícia. Condenação ao pagamento da indenização securitária de R$ 843,75, correspondente à diferença entre o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT e o grau de incapacidade aferida em prova técnica produzida nos autos. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. Conduta da ré que deu azo ao ajuizamento da demanda. Repartição dos ônus sucumbenciais. Fixação por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

46 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

47 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, alegando embargante omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da prescrição parcial do débito cobrado. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação do condominio em unidades autônomas. Prescrição. Não ocorrência. Sucumbência recíproca afastada. Ônus sucumbenciais. Redimensionamento. Agravo regimental provido. Recurso especial provido.

«1. Com efeito, considerando o provimento do recurso especial da embargante, a SABESP tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a totalidade da verba sucumbencial. Mister, pois, que lhe seja imposto o ônus de sucumbência. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DÍVIDA QUITADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. ... (Continua)