Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, alegando embargante omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da prescrição parcial do débito cobrado. ... ()
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