Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIAVEL - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - CONFIGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO - SUCUMBENCIA RECIPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

STJ consolidou o entendimento ao editar a Súmula 297: «O CDC é aplicável às Instituições Financeiras". ... (Continua)