Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DÍVIDA QUITADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. ... (Continua)