stj recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Termo a quo. Momento do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - Está consolidada a orientação deste Tribunal Superior o entendimento de que para as hipóteses de condenação em ações de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

2 - STJ Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em conflito com a jurisprudência do STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.

A dmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 203/STJ. Decisão mantida.

1 - «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento de multa penal. Reconhecida na origema hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

5 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Recurso especial provido.

1 - Em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a vítima, como ocorre no roubo, não há falar em aplicação do princípio da insignificância, não obstante o ínfimo valor da coisa subtraída. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Questão atrelada à matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução de multa. Pleito de extinção da punibilidade e nulidade da penhora com base na hipossufic iência. Alegação refutada pela instância ordinária com base em circunstâncias fáticas. Legalidade. Tema 931/STJ. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Atenuante. Formação do convencimento. Utilização. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (Súmula 545/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Bancário. Recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito dehabitação. Fundamento constitucional einfraconstitucional do acórdão estadual. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Recurso especial não conhecido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Tempestividade não demonstrada. Não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro de marca. Acórdão que se baseia em premissas fáticas diversas daquelas suscitadas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A inversã o do julgado para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária a respeito do direito do uso exclusivo da marca pela recorrida, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Redirecionamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial

1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Recurso especial inadmitido ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 282 e 356, ambas do STF.

1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2.Confissão extrajudicial reconhecida pelo magistrado sentenciante. Compensação parcial da agravante da reincidência (por duas vezes) com a atenuante da confissão espontânea. 3.Agravo regimental não conhecido, mas, na esteira do parecer ministerial, de ofício, compensa-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, redimensionando, assim, a pena do agravante. ... (Continua)