Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito dehabitação. Fundamento constitucional einfraconstitucional do acórdão estadual. É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Recurso especial não conhecido.