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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Normas de segurança. Descumprimento. Reexame de provas. Impos sibilidade.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente no sinistro, resultante de falhas no cumprimento das normas de segurança.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Normas de segurança. Descumprimento. Reexame de provas. Impos sibilidade.

1 - Sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, não há como modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente no sinistro, resultante de falhas no cumprimento das normas de segurança.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM FALSa LeiLÃO. ABERTURA DE CONTA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO BACEN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos materiais com pedido cautelar de arresto, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 54.055,00 ao autor, vítima de fraude em falsa Leilão, por meio de depósitos realizados em contas correntes de terceiros. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da instituição financeira em razão da falha na segurança bancária na abertura das referidas contas. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Inteligência do art. 23, II, da CF. Súmulas . 37 e 66 do TJSP. Interpretação do Tema . 793 do STF. Fornecimento de fraldas descartáveis. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Direito público subjetivo. Princípio da proteção integral. Menor portador de Agenesia de Sacro, com deformidade irreversível e permanente, nos quadris e joelhos, com bexiga neurogênica (CID F82). Necessidade demonstrada por prova documental. Hipossuficiência financeira evidenciada. Inaplicabilidade, na espécie, do entendimento sedimentado pelo STJ, no Recurso Especial . 1.657.156/RJ (Tema 106). Disponibilização do insumo sem vinculação com marca comercial específica e condicionada à apresentação de relatório médico atualizado. Não violação ao princípio da separação dos poderes e reserva do possível. Súmula . 65 do TJSP. Precedentes da Câmara. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPVA relativo ao veículo alienado em 09/05/2012. Sentença de improcedência diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Decreto estadual. Cabimento. Efeitos concretos. Empresa fornecedora de software. Emissão de documentos fiscais. Exigência de declaração conjunta de responsabilidade por evasão fiscal. Responsabilidade solidária. Requisitos previstos exaustivamente na lei. Recurso provido em parte.

1 - O mandamus foi impetrado em face do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e do Secretário de Estado da Fazenda do mencionado ente estatal, em razão da exigência perpetrada pelo Decreto Estadual 10.525/2001, que instituiu a obrigatoriedade de ser firmada declaração na qual a empresa que desenvolve software para processamento de dados com finalidade fiscal assume a responsabilidade solidária, juntamente com o contribuinte, pela evasão fiscal decorrente da utilização do aplicativo de informática desenvolvido. 2. É cabível a ação mandamental, pois não se questiona, em tese, a validade do diploma normativo, mas tão somente os efeitos concretos da exigência instituída pelo mencionado decreto estadual sobre a atividade econômica desempenhada pela impetrante.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Responsabilidade solidária. Alegada violação aa Lei 9.532/97, art. 64. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Patrimônio da devedora principal superior ao valor total da dívida. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de risco de insolvência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Responsabilidade solidária. Inexistência de benefício de ordem na cobrança do crédito tributário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Constitucional. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Propter rem. Imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental. Reposição florestal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de cotejo analítico. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 333, I, do CPCde 1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação aos arts. 23, 109, 196, e 198 da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Necessidade da medicação prescrita. Constatação do direito líquido e certo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária entre entes federativos. Legitimidade para compor o pólo passivo em conjunto ou isoladamente. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM OBRA NA QUAL O AUTOR/APELADO ATUOU COMO EMPREITEIRO PRINCIPAL E OS RÉUS/APELANTES, COMO SUBEMPREITEIROS. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO EX-EMPREGADO. EMPREITEIRO PRINCIPAL INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DO INFORTÚNIO LABORAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS SUBEMPREITEIROS, RESPONSÁVEIS PELA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 455 (CLT). RÉUS/APELANTES QUE, NO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM O AUTOR/APELADO, SE COMPROMETERAM A ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES DA OBRA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI’S) INCONTROVERSA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SUBEMPREITEIROS. ALEGAÇÃO DEDUZIDA NO APELO DE QUE HAVERIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO (DONO DA OBRA, EMPREITEIRO PRINCIPAL, SUBEMPREITEIROS E EMPREGADOR DIRETO). NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE ADMITIDA EM ABSTRATO. NECESSIDADE, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO/CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS SUJEITOS PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO TST E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ACORDO FIRMADO NA ESFERA TRABALHISTA.2. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PARA A DEFESA DO AUTOR/APELADO NA AÇÃO TRABALHISTA. PREJUÍZO QUE NÃO É IMPUTÁVEL AOS RÉUS. DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE DA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. MEDICAMENTOS INCORPORADOS NO ÂMBITO DO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA 106 E PELO STF NOS TEMAS 1234 E 06. NÃO COMPROVAÇÃO. DISPENSAÇÃO DE HOME CARE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento de home care, consubstanciado no fornecimento de terapias multidisciplinares, medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, fraldas, e outros insumos e equipamentos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Existência de grupo econômico e sucessão de fato. Responsabilidade solidária. Nulidade das certidões de dívida ativa/Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento. Os embargos de declaração, consoante o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridades, contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais no julgado. In casu, a embargante demonstra apenas contrariedade ao entendimento adotado. lnexiste o vício apontado no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde do recurso (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, RJ, Forense, 6 edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, Curso de Direito Processual Civil, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178). Da leitura do acórdão de fls. 1.212/1.214 e de seu voto condutor, juntado às fls. 1.159/1.204 destes autos, v erifica-se que a conclusão de que a configuração do fraudulento grupo econômico formado entre TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA e TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA, aliada à ocorrência da sucessão da TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA pela PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA, autoriza a responsabilização tributária da apelante e a manutenção do seu nome no polo passivo da execução fiscal originária, foi precedida de muitos fundamentos, dentre os quais se destacam: i) a responsabilidade das pessoas jurídicas que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no CTN, art. 124, I, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também na Lei 8.212/1991, art. 30, IX, CTN, art. 124, II e Lei 6.830/1980, art. 4º, VI c/c CTN, art. 132 ou CTN, art. 133; e que, «de qualquer maneira, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora», sendo preciso, para tanto, «a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores"(fls. 1.166); ii) como bem destacado pelo magistrado de 1º grau, houve verdadeira «blindagem» no patrimônio da empresa controladora, eis que «as empresas TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS e a TRANSPORTADORA OURIQUE assumiram dívidas que, respectivamente, chegaram ao patamar de mais de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) e mais de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), enquanto a empresa controladora chamada TRACHTOR PARTICIPAÇÕES, possuía débitos de valor muito inferior, alcançando por volta de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)» (fls. 1.171/1.172); e restaram evidentes a confusão de patrimônio e a administração coincidente no caso concreto; conforme contrato de compra e venda de ativos colacionado aos autos dos embargos, a Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança adquiriu ativos da empresa Transpev Transportadora de Valores e Segurança, incluindo toda a clientela, móveis e utensílios, equipamentos e materiais de escritório, instalação e acessórios de tesouraria, equipamentos e aplicativos operacionais de computadores, frotas de veículos, arsenal de armas e munições e todos os demais bens, direitos e obrigações nas áreas de transporte de valores e de tesouraria; mantendo-se no mesmo ramo de negócios e aproveitando-se da organização já existente, inclusive de funcionários da sucedida. Restou claro, também, que não há que se falar em nulidade das CDAs/cerceamento de defesa, pois o processo de inscrição do débito foi instaurado em face da devedora originária, que teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa devidamente respeitados, e a recorrente, incluída no polo passivo no curso da execução fiscal em razão da corresponsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial/formação de grupo econômico, pôde, mediante a oposição dos embargos à execução, alegar todos seus fundamentos de defesa; vale dizer, quando do surgimento das CDAs não se sabia da existência do grupo econômico do qual participa a Prosegur Brasil S/A. com o objetivo de fraude, o que explica a falta do nome da referida empresa desde a formalização das certidões. Outrossim, de acordo com a embargante, o acórdão embargado teria sido omisso também com relação ao argumento de que haveria necessidade de se buscar bens da executada original e seus sócios antes de ocorrer eventual redirecionamento da dívida, contudo o mesmo foi devidamente afastado, mediante a afirmação de que, conforme o CTN, art. 124, a solidariedade não comporta benefício de ordem. Por fim, é de se destacar que se concluiu pela inocorrência de prescrição, considerando que: i) em casos como o dos autos, a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, ou seja, com a constatação da existência de um grupo econômico de fato; ii) não houve inércia por parte da exequente, que adotou as providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito, sempre que instada para tanto; ao contrário do que afirmou a apelante, a Fazenda Pública não detinha, desde 2005, conhecimento da ocorrência de sucessão empresária, em razão da atuação do CADE, da SEAE e da AGU no processo de aquisição da Transpev, eis que a incumbência de tais órgãos, na ocasião, se restringiu à análise do aspecto contratual da operação societária. Posto isto, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissões, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. (...) Do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.» (fls. 1.234- 1.236, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Obrigação ambiental. Responsabilidade solidária. Realização de obra. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que tem por objetivo compelir o Município de Lindóia e o Estado de São Paulo à realização das obras de segurança no Grande Lago de Lindóia, consistentes no rebaixamento do nível da água e reparo do descarregador de fundo. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para modificar a periodicidade da multa. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE EM PORTABILIDADE DE SALÁRIO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e consumidor. Telefonia. Responsabilidade solidária entre as empresas fornecedoras de produtos e serviços. Existência de simbiose. Sistema de pabx. Falha na segurança das ligações internacionais. Risco do negócio.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Consignação em Pagamento contra a Telefônica Brasil S.A. com o escopo de declarar a inexigibilidade da dívida referente a ligações internacionais constante das faturas telefônicas dos meses de outubro e novembro de 2014, nos respectivos valores de R$ 258.562, 47 (duzentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e R$ 687.207, 55 (seiscentos e oitenta e sete mil e duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos). ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente com os motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Motorista do aplicativo que transportava as autoras, mãe e filha, e que as obrigou a descerem do veículo, cancelando a viagem, ao argumento de seu automóvel poderia ser danificado pela coautora menor de idade e portadora do Transtorno do Espectro Autista que, no momento, teve uma crise e se debatia dentro do automóvel. Coautora genitora que acompanhava a criança, e havia assegurado ao motorista que ela logo se acalmaria, orientação que deveria ter sido acolhida pelo condutor, para aguardar que a criança se acalmasse para, então, reiniciar o trajeto. Expulsar a mãe e a criança com Transtorno Espectro Autista não era opção ao motorista. Ao contrário, a condição vulnerável da passageira exigia cuidados redobrados do motorista, velando pela integridade física e psíquica da criança, desde o momento em que ingressou no veículo até o desembarque em segurança, conduta mínima que se espera numa sociedade civilizada. Conduta comissiva/omissiva violadora de norma legal e capaz de gerar lesão. Dano moral. Angústia causada às autoras, genitora e menor, por não ter o motorista aguardado a criança se acalmar e, para surpresa de ambas, parado o veículo e determinado que elas descessem, sob uma justificativa inconcebível de que não admitiria que o interior do seu veículo fosse danificado, abandonando-as no meio do caminho, quando estava garoando, em pleno dia de Natal. Quantum Indenizatório. Fixação em R$6.000,00 que deve ser mantido, frente às especificidades do caso, além de ser condizente com precedentes em casos semelhantes desta e. Corte. Juros que devem incidir a partir da citação (art. 405, do CC). Recurso provido em parte nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença que devem ser mantidos, posto que fixados de acordo com os critérios do § 2º do CPC, art. 85. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)