Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do IPVA relativo ao veículo alienado em 09/05/2012. Sentença de improcedência diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN.... (Continua)