Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO EM OBRA NA QUAL O AUTOR/APELADO ATUOU COMO EMPREITEIRO PRINCIPAL E OS RÉUS/APELANTES, COMO SUBEMPREITEIROS. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO EX-EMPREGADO. EMPREITEIRO PRINCIPAL INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DO INFORTÚNIO LABORAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS SUBEMPREITEIROS, RESPONSÁVEIS PELA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 455 (CLT). RÉUS/APELANTES QUE, NO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO COM O AUTOR/APELADO, SE COMPROMETERAM A ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES DA OBRA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO (AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI’S) INCONTROVERSA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SUBEMPREITEIROS. ALEGAÇÃO DEDUZIDA NO APELO DE QUE HAVERIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO (DONO DA OBRA, EMPREITEIRO PRINCIPAL, SUBEMPREITEIROS E EMPREGADOR DIRETO). NÃO ACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE ADMITIDA EM ABSTRATO. NECESSIDADE, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO/CONTRIBUIÇÃO DE CADA UM DOS SUJEITOS PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO TST E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ACORDO FIRMADO NA ESFERA TRABALHISTA.2. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PARA A DEFESA DO AUTOR/APELADO NA AÇÃO TRABALHISTA. PREJUÍZO QUE NÃO É IMPUTÁVEL AOS RÉUS. DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELA PARTE RECLAMANTE DA AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.