soldo inferior a um salario minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Repercussão geral. Militar. Serviço militar obrigatório. Soldo inferior a um salário mínimo. Existência de repercussão geral. Lei 8.448/1992, art. 6º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.» ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Serviço militar obrigatório. Soldo. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Constitucional. Valor inferior ao salário mínimo. Dignidade da pessoa humana. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 7º, IV. Inocorrência. RE desprovido. CF/88, art. 42, § 11, CF/88, art. 142 e CF/88,art. 143. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.» ... (Continua)

3 - TJPE Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Utilização do salário mínimo como base de cálculo a partir da data do pagamento a menor, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde então e juros de mora desde a citação a taxa de um por cento. Pena de litigância de má- fé afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial à devedora e que sejam os únicos valores que a mesma possua. Recurso não provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial ao devedor e que sejam os únicos valores que o mesmo possua. Recurso não provido

10 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Trata-se de agravo contra a decisão que deferiu a penhora sobre o salário mensal da ora agravante. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA ANTE A IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 50%. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « como no caso em exame ficou demonstrado nos autos, por meio dos contracheques e extratos bancários colacionados (ID. 646e679 e ss), que a executada recebe remuneração inferior a 50 salários-mínimos mensais, é incabível a determinação da penhora . 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos da parte executada a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação do art. 100, §1º, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ORIGEM DE «PRÓ-LABORE NÃO COMPROVADA. VALOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Cuida-se de recurso contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores penhorados via SISBAJUD de contas bancárias de titularidade do agravante. Executado que alega a impenhorabilidade do bloqueio de R$ 26.285,91 efetivado em sua conta mantida junto ao Mercado Pago, Banco Inter e Nu Pagamentos. Primeiro, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade prevista, no art. 833, X do CPC. Saldo encontrado em conta corrente. Agravante que não se preocupou em cooperar e bem demonstrar que o dinheiro que ali se encontrava possuía destinação de amealhar recursos para preservação de sua dignidade e de sua família. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que não a torna impenhorável. Precedentes desta Câmara. Segundo, afasta-se a alegação de impenhorabilidade estabelecida, no art. 833, IV do CPC. Flexibilização admitida. Caso peculiar. O executado não comprovou efetivamente que as transferências realizadas pela empresa unipessoal referiam-se a um «pró-labore". Empresa e o sócio que são executados. As transferências desorganizadas de saldos de contas traduziram não um pagamento de «pró-labore, mas sim uma confusão entre as contas. Além disso, verificaram-se outras transferências «pix de outras fontes desconhecidas e que geraram crédito na conta corrente do executado. Logo, não se podia afirmar que o valor penhorado era oriundo do «pró-labore". Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. E terceiro, afasta-se a alegação de impenhorabilidade por atingir crédito oriundo de empréstimo pessoal. O saldo do empréstimo pessoal deve ser considerado como agregado ao patrimônio penhorável. Ausência de trouxe esclarecimento suficiente e convincente sobre quais dívidas seriam quitadas com aquele crédito. Inexistência de comprovação quanto à destinação de tais verbas ao seu sustento ou de sua família. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STF Salário mínimo. Servidor público. Servidores militares do estado do Rio Grande do Sul. Remuneração variável. CF/88, art. 7º, IV e VII.

«Sendo a remuneração dos servidores militares gaúchos composta de vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações, poderá ocorrer que as gratificações sendo extintas, não haja indenização a perceber, e ao servidor militar restará tão-somente um soldo inferior ao salário mínimo, o que é ofensivo à norma constitucional que estabelece a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (CF/88, art. 7º, VII). Agravo regimental em recurso extraordinário improvido.... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de apelação. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação. Repercussão geral. Divergencia. Novo julgamento. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Aplicação da tabela do cnsp. Sinistro ocorrido sob a égide da Lei 6.197/74. Recurso da seguradora parcialmente provido.

«1. O julgado paradigma firmou entendimento no sentido de que é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008. Reexame do Recurso de Apelação. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Pretensão da embargante de extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, de desfazimento da penhora realizada na sua conta corrente, sob o fundamento de que a certidão da dívida ativa que o embasa não está acompanhada da cópia do processo administrativo referente ao lançamento do crédito exequendo e que goza de isenção, quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD, exigido pelo ente público naqueles autos, bem como que a referida constrição recaiu sobre valores que ela recebeu em nome de terceiros, em virtude da sua atuação como advogada. Sentença de procedência do pedido de desbloqueio. Inconformismo do embargado. Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, que está prevista no, X do CPC, art. 833. Garantia, conferida pelo ordenamento jurídico, fundada no princípio da dignidade humana, visando assegurar um patrimônio mínimo e existencial à vida digna, especialmente em situações imprevisíveis e emergenciais, evitando que a tutela executiva se sobreponha aos ditames e princípios constitucionais. Jurisprudência do STJ que caminha no sentido de que é possível ao devedor poupar valores, até o patamar mencionado, a fim de constituir reserva emergencial, ficando protegidos não somente aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Caso no qual foi bloqueado o saldo da conta corrente de titularidade da recorrida, em montante inferior ao teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual correto o reconhecimento da sua qualidade de impenhorável. Mitigação da regra de impenhorabilidade que pode ser aplicada para se atingir os rendimentos do devedor, com o fito de sanar dívida de natureza não alimentar. Precedentes da citada Corte Superior. Impenhorabilidade que, na espécie, foi reconhecida por se tratar de importância inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta bancária, e não pelo fato de a quantia atingida ser fruto do trabalho da embargante, o que torna descabida a sua pretendida mitigação, de modo a se manter retido até 30% (trinta por cento) do bloqueio realizado. Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único, do estatuto processual civil, para se inverter o ônus da sucumbência em favor do apelante, uma vez que ele não decaiu em parcela mínima do pedido, já que os pleitos deduzidos na inicial eram de extinção da execução ou desfazimento da penhora, tendo sido este último julgado procedente. Alegação de que deve incidir a Súmula 303/STJ que não se acolhe. Enunciado que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de embargos de terceiro, o que não é a hipótese dos autos. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do diploma processual civil.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tese de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Verba salarial. Comprometimento da subsistência da parte devedora. Impossibilidade de constrição. Saldo em conta-corrente. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Alegação de omissão na decisão monocrática. Via imprópria. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 10, o que atrai a incidência do Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - TJPE Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... (Continua)

22 - TJPE Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... (Continua)

23 - TJPE Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... (Continua)

24 - TJPE Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... (Continua)

25 - TJPE Direito administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. A questão subjudice revela a impossibilidade do pagamento aos militares por parte do Estado de Pernambuco, de soldo inferior ao piso salarial do funcionalismo estadual, estabelecido na lei 11.216/95, em que assevera o piso mínimo para pagamento, qual seja, R$ 130,00. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.

«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... (Continua)

27 - STF Direito constitucional e direito penitenciário. Execução penal. Trabalho do preso. Remuneração inferior ao salário mínimo. Lei 7.210/1984, art. 29, caput. Alegada violação aos princípios da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III) e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), bem assim ao direito ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV). Controle judicial de políticas públicas. Princípio democrático (CF/88, art. 1º, caput). Busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII). Individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). Efeitos da política de salário mínimo. Incerteza empírica. Autocontenção judicial. Trabalho do condenado. Natureza de dever. Finalidades educativa e produtiva. Lei 7.210/1984, art. 28, caput, Lei 7.210/1984, art. 31 e Lei 7.210/1984, art. 39, V. Pena privativa de liberdade. Restrições naturais ao exercício do trabalho. Potencial repercussão negativa na remuneração da mão de obra. Distinção entre o trabalho do preso e o dos empregados em geral. Legitimidade. Carências básicas do detento atendidas pelo estado (Lei 7.210/1984, art. 12 e segs). Benefício da remição de pena pelo trabalho. Conformidade com regras mínimas das nações unidas para o tratamento de prisioneiros de 2015. Inexistência de lesão aos preceitos fundamentais apontados. ADPF julgada improcedente.

1. O trabalho do preso, cuja remuneração é fixada em três quartos do salário mínimo o patamar base de remuneração do trabalho do preso (Lei 7.210/1984, art. 29, caput) deve ser analisada não apenas sob a ótica da regra do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), mas também de outros vetores constitucionais, como a busca do pleno emprego (CF/88, art. 170, VIII) e a individualização da pena na fase de execução (CF/88, art. 5º, XLVI). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.

29 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - Possibilidade - Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial ao devedor e que sejam os únicos valores que o mesmo possua - 3 - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - Possibilidade - Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial ao devedor e que sejam os únicos valores que o mesmo possua - 3 - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância.

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PESSOA FÍSICA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou laborar como técnica de enfermagem, auferindo salário líquido mensal inferior a três salários mínimos - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$47.204,67 - Faturas bancárias referente aos meses de abril, maio e junho de 2024, nos valores de, respectivamente, R$1.208,69, R$1.710,00 e R$189,99 - Extrato revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos, com saldo final negativo - - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido."... (Continua)

33 - TJPE Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Policiais militares. Valor básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Lei Complementar 32/2001. Prescrição. Decreto 20.910/32. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível em apenso, pela qual, com base no CPC/1973, art. 557, caput, negou seguimento ao recurso para manter a sentença por seus próprios termos. Os recorrentes pretendem a reforma da decisão monocrática com o fito de obrigar o Estado a efetivar a correção dos vencimentos dos mesmos, policiais militares, a partir de 1º de maio de 1995, conforme tabela de escalonamento vertical, com reflexo nas demais vantagens e gratificações individuais, de acordo com a Lei 11.216/95. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, por suposta atipicidade da conduta (insignificância), a concessão de restritivas e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (reincidente) ingressou no mercado citado pela denúncia, de onde logrou subtrair doze frascos de desodorante. Consta que o réu colocou as mercadorias dentro da roupa e saiu do estabelecimento sem efetuar o devido pagamento. Contudo, quando já estava na área externa do mercado, o réu deixou cair três unidades de desodorante, momento em que empreendeu fuga, o que chamou a atenção do vigilante do local, que passou a persegui-lo. Nesse ínterim, policiais civis que passavam pelo local intervieram e efetivaram a prisão em flagrante do apelante. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Hipótese em que não se encontra presente o requisito «4, uma vez que o acusado ostenta a pecha de reincidente, além de responder a outros oito processos, a maioria deles também por furto. Impossibilidade de se fazer uma simples avaliação isolada da conduta ora perpetrada, a qual se mostra penalmente relevante, sobretudo quando associada ao histórico criminal do agente, por revelar que comportamentos ilícitos se perpetuam em sua rotina como um «meio de vida, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância, até porque a instância de base não reconheceu qualquer circunstância excepcional que recomende a sua aplicação. Espécie que não versa sobre «res derelicta, considerando que os bens foram subtraídos do interior de um mercado. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, vez que que reunidos todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta reparo. Pena-base fixada no mínimo legal, com o correto aumento de 1/6 (STJ) na fase intermediária, por força da reincidência, tornando as sanções definitivas à mingua de novas operações. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, reservando-se eventual detração para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso.

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Saldo remanescente em conta corrente. Proventos de aposentadoria. Não cabimento. Precedentes do STJ.

1 - Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COM PENA DE 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E NO art. 329, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DAS PENAS AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO, POIS OS POLICIAIS MILITARES LEANDRO OLIVEIRA DO SANTOS E ORLEAN CRÓCAMO MENDES, QUE CHEGARAM NO BAIRRO DE MARIA PAULA, QUANDO FORAM RECEBIDOS POR APROXIMADAMENTE 6 INDIVÍDUOS, QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO, E REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO, E PROGREDIRAM, MOMENTO EM QUE ENCONTRARAM O RECORRENTE CAÍDO AO SOLO FERIDO, COM O RÁDIO TRANSMISSOR E UMA MOCHILA, AMBOS PRESOS AO CORPO, QUE NO SEU INTERIOR ESTAVAM AS DROGAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA, E UMA PISTOLA QUE ESTAVA NO CHÃO À UMA DISTÂNCIA DE UNS DOIS METROS DELE - O APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NO QUE CONCERNE AO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO RESTOU EFETIVAMENTE COMPROVADO QUE FOI RECORRENTE SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA OS POLICIAIS MILITARES, OU QUE FOI O MESMO QUE EFETUOU DISPAROS COM ARMA DE FOGO. PMS NÃO PUDERAM DAR CERTEZA PLENA E ABSOLUTA QUE FOI ELE QUEM EFETUOU OS DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO, ASSIM, NÃO HÁ OUTRA SOLUÇÃO SENÃO ABSOLVER O RÉU QUANTO A ESTE DELITO, E ISTO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA - MANTIDA A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA, QUAL SEJA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, E 583 DIAS-MULTA. PORÉM DEVE SER RECONHECIDO A FORMA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO, POIS SE TRATA DE RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E NÃO CONSTANDO DOS AUTOS PROVA ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MESMO SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO, REDUZINDO A PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É PRIMÁRIO, MITIGA-SE O REGIME AO ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECENDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM PENA FINAL DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 188 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTAÇÃO DE DÍVIDAS. HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE (LEI 1060/1950, art. 2º, ÚNICO E 98 DO CPC). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AGRAVANTE/AUTORA ATUALMENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRO-ECONÔMICAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E O DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE QUE, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, O QUE INCLUI AS PARCELAS DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM O PLANO DE SAÚDE PRÓPRIO E DE 02 (DOIS) DEPENDENTES, RECEBE EM TORNO DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), OU SEJA, SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA É INFERIOR AO VALOR CORRESPONDENTE A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSUINDO, AINDA, DÍVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E DESPESAS OUTRAS ATINENTES A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA, O QUE JUNTOS NÃO LHE PERMITEM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENDO CERTO QUE, DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023, ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA NÃO POSSUI BENS IMÓVEIS E POSSUI 02 (DOIS) DEPENDENTES, ARCANDO, ALÉM DO PLANO DE SAÚDE, COM AS DESPESAS EDUCACIONAIS DE UM DELES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.860,53. E, DOS EXTRATOS ACOSTADOS, INFERE-SE QUE A AUTORA SE ENCONTRA COM SALDO BANCÁRIO NEGATIVO EM MAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), O QUE CARACTERIZA O SEU ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO. ADEMAIS, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE SE TRATA DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, SENDO EVIDENTE QUE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODERÁ IMPEDIR O ACESSO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, AO JUDICIÁRIO, TENDO EM VISTA SEU ESTADO DE ENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Receptação. Preliminar de nulidade por ausência de proposta de suspensão condicional do processo - Tese afastada - Preclusão. Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Conjunto probatório sólido e consistente - Versão exculpatória isolada e que não convence - Conduta típica - Dolo evidenciado - Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem, adquirido de pessoa desconhecida, por valor muito inferior ao de mercado e desprovido de documentos, sem margem para interpretação pela conduta culposa. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas aplicadas no mínimo legal. Fixação do regime prisional aberto, o mais brando e, inclusive, com a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos: prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, montante este adequado (CP, art. 45, § 1º). Rejeitada preliminar, apelo improvido... (Continua)

39 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, por suposta atipicidade material da conduta (insignificância). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (reincidente) ingressou num estabelecimento de ensino desativado (Colégio Miguel Couto da Tijuca), de onde subtraiu diversos objetos (4 mouses, 1 leitor de código de barras, cabos e computador e material em alumínio), logrando empreender fuga a seguir. Uma moradora vizinha, que viu o réu entrando e saindo do imóvel, chamou o seu marido e passaram a seguir o ora apelante, conseguindo o interceptar mais adiante, momento em que ele abandou a res furtiva em via pública e se evadiu. Ato contínuo, a polícia foi acionada, culminando com a prisão em flagrante do acusado. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Hipótese em que não se encontra presente o requisito «4, diante da reincidência do réu. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria que, embora não impugnada, merece pontual ajuste. Pena-base fixada no mínimo legal, com a exasperação de 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa em razão da reincidência, na segunda etapa, tornando as sanções definitivas. Aumento pela reincidência que, embora acertado, deve ser ajustado para 1/6 (STJ), ensejando o redimensionamento das sanções finais. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.

40 - TJRJ Apelação Criminal. O denunciado CLEITON GUIMARÃES DOS SANTOS foi condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 14 e 16, § 1º, III, ambos da Lei 10.826/03, em concurso formal, e lei 11.343/06, art. 28, na forma do CP, art. 69, à 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e a 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, além de 12 (doze) dias-multa, na mínima fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. O acusado foi preso em flagrante no dia 24/04/2022 e solto em 01/08/2022. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, preliminarmente, pugnando pela nulidade processual, alegando ilegalidade das provas, em razão da violação de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, em razão de se tratar de porte de munições, ou em razão da impossibilidade de mutatio libelli, para desclassificar para a conduta da Lei 10.826/03, art. 12. Alternativamente, requer o reconhecimento de crime único quanto aos crimes da lei 10.826/03. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Segundo a denúncia, no dia 25/04/2022, entre às 12h50min, na Rua Leopoldo Pullie, 202, Avelar, Paty do Alferes, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, tinha em depósito munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar consistente em 14 (catorze) munições CBC (Cartucho Intacto) - Calibre .380. No mesmo dia, horário e local, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, possuía artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em uma granada. No mesmo dia, horário e local, o denunciado, com vontade livre, espontânea e consciente, tinha em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 7,8 (sete vírgula oito) gramas de maconha, na forma de erva seca picada em um invólucro plástico transparente. 2. Existem dúvidas quanto à licitude da ação policial. 3. Infere-se dos autos que a prova acusatória, com base nos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, aponta que subsistem indícios de ilegalidade na ação que culminou na prisão do acusado. 4. Ocorre que os policiais, quando compareceram ao local para apurar informações anônimas, abordaram o acusado na rua, e mesmo sem encontrar nada de ilícito em seu poder, exigiram a entrada e buscas na residência dele, quando encontraram o material ilícito no interior. 5. Assevere-se que os agentes da lei relataram que a informação anônima foi recebida no dia anterior, ou seja, houve tempo hábil para buscar o caminho constitucional. 6. Com este cenário, entendo que subsistem dúvidas acerca da legalidade da incursão e podemos inferir dos autos que os agentes da lei não possuíam certeza de que no local estivesse sendo cometido algum crime. Como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais. Acresce a isso que não foram registrados atos ilegais por parte do acusado, que pudessem demonstrar a ocorrência da prática de delito no interior da sua residência. 7. É sabido que nessas comunidades onde está ausente o serviço público, os moradores ficam à mercê dos traficantes e muitas vezes tem que guardar drogas e armas por ordem deles. 8. Não podemos chancelar atuações truculentas que desrespeitem direitos constitucionais, mesmo que posteriormente se constate a ocorrência de algum crime. 9. Dentro desse somatório de dúvidas, falece a imprescindível certeza que deve sempre nortear o decreto condenatório. 10. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante dos delitos a si imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Faturas de apólice de seguro saúde - Impugnação ao bloqueio de valores - Rejeição - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque inferiores a quarenta salários mínimos, o que se aplica inclusive para conta corrente, e não só poupança, além de se tratar de verba proveniente de recebimento de previdência privada, com inequívoco caráter salarial - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade - Impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar que deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de forma a se verificar a comprovação da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, nos termos de como vem decidindo o STJ - Elementos que não evidenciam que os valores depositados a esse título destinam-se ao próprio sustento do agravante - Valor bloqueado que estava em conta bancária utilizadas tipicamente como conta corrente pelo executado - Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto - Preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor que não pode agasalhar conduta que visa salvaguardar todo o patrimônio, dificultando o recebimento da dívida pelo credor, que restaria prejudicado - Atual exegese do CPC, art. 833, IV, que permite a constrição dos valores que, ao final do mês, ficarem à disposição do devedor, por se tratar de valor que perde sua natureza alimentar, tornando-se simples reserva de capital - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Criminal. RONIELE CHAVES DIAS foi condenado pelo crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos na forma do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, em concurso material, às penas de 12 (doze) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime fechado, e 1775 (mil, setecentos e setenta e cinco) dias-multa, no menor valor fracionário, e DIEGO DIAS LEITE foi sentenciado nas penas do art. 33, § 4º, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e 207 (duzentos e sete) dias-multa, na mínima fração legal, substituída a sanção prisional por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Os acusados foram presos em flagrante no dia 24/05/2021. Foi negado ao denunciado RONIELE o direito de recorrer em liberdade. O acusado DIEGO foi solto por ordem parcialmente concedida no Habeas Corpus 0038017-71.2021.9.19.0000, no dia 01/07/2021. Recurso ministerial visando a condenação do acusado DIEGO DIAS LEITE, pela prática do crime do art. 35, caput, combinado com o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, na forma da denúncia. Apelo defensivo de RONIELE CHAVES DIAS, requerendo a absolvição, sustentando a fragilidade probatória. Alternativamente, pretende seja afastada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Recurso de apelação pela defesa de DIEGO DIAS LEITE pleiteando a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do ministerial para que o acusado DIEGO DIAS LEITE seja condenado pela prática do crime do art. 35, na forma da Lei 11.343/06, art. 40, IV, afastando-se o tráfico privilegiado, e o desprovimento dos apelos defensivos. 1. Aduz a denúncia que no dia 24/05/2021, na Avenida Paraíba, 534, bairro Dom Bosco, Volta Redonda, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, guardavam e mantinham em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 106g (cento e seis gramas) de maconha, acondicionada em 01 (um) pequeno tablete parcialmente em volto por fita adesiva. Consta ainda que, nas mesmas condições de data e local, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, portavam 01 (uma) arma de fogo consistente em uma pistola, calibre .40 e 13 (treze) munições do mesmo calibre .40 sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que, em data que não se pode precisar, mas certamente anterior a 24/05/2021, os denunciados, de forma livre, voluntária e consciente, associaram-se entre si e a terceiras pessoas não identificadas, integrantes da facção criminosa dominante no local, a saber Comando Vermelho, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas em Volta Redonda. 2. O pleito absolutório merece ser acolhido. 3. Infere-se dos autos que foi apreendida significativa quantidade de drogas, arma de fogo e munições, mas não restaram claras as circunstâncias da abordagem e do ingresso dos militares nas moradias dos acusados. 4. Conquanto admissível a prolação de uma sentença condenatória com base nos depoimentos dos agentes da Lei, a hipótese é de dúvida quanto à legalidade da ação dos militares que, sem mandado e motivos justificáveis, abordaram o acusado DIEGO na porta de casa, ingressaram na sua residência e na do denunciado RONIELE, que ficava no mesmo quintal, e apreenderam materiais ilícitos. 5. Segundo os depoentes policiais militares, eles foram noticiados de que estaria ocorrendo tráfico na localidade, e quando lá chegaram, encontraram o acusado DIEGO no portão, sem estar portando nada de ilícito. Após isso, consoante os militares, o denunciado DIEGO autorizou o ingresso em sua residência, onde foram arrecadados uma balança e um radiotransmissor. Ele teria informado, ainda, que o corréu RONIELE estava em outra residência, onde foi encontrada toda a droga e o armamento. 6. Compartilho do posicionamento dos Tribunais Superiores, no sentido de que a denúncia anônima de um suspeito por estar traficando não são elementos aptos a autorizarem a entrada dos militares na casa dos denunciados. Eventual confissão do fato, ou até a permissão para ingresso e revista na sua moradia não foi ratificada em juízo. Não há evidências de que foi expressa de forma livre e espontânea. Ademais, os militares não mencionaram que visualizaram atividade de movimento de venda no local, tampouco no entorno da moradia do apelante. Não é crível que alguém que possua material ilícito dentro de casa tenha, espontaneamente, franqueado ingresso, buscas e apreensão em sua residência. Soa no mínimo estranho que uma pessoa, ciente de que mantinha em depósito razoável quantidade de substância ilícita, autorize buscas em no local. 7. Com efeito, não se infere que havia prévio conhecimento de que estivesse ocorrendo crime na aludida residência. O encontro do material ilícito não torna válida a diligência. 8. Cabia aos policiais antes da abordagem, no mínimo, observarem o lugar para obterem provas mais robustas de que na casa estava ocorrendo algum crime. Nada justifica que os agentes da lei extrapolem a sua atribuição, passando ao largo de garantias constitucionais, notadamente a prevista no CF/88, art. 5º, XI, que consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. 9. Ademais, como notório, os agentes de segurança costumam atuar com certa truculência quando abordam pessoas que moram em comunidades, e muitas vezes, em desacordo com os mandamentos legais e constitucionais, portanto, é imperativa uma análise cuidadosa dos fatos narrados. 10. Concessa máxima vênia, a diligência realizada mostrou-se confusa. Os agentes da lei sequer sabiam precisar como era o local, quem morava lá, e como era a disposição das casas, demonstrando total descuido quanto ao domicílio das pessoas. Assim, cabe a reflexão: tudo é valido para se combater a criminalidade? Até a tolerância à violação de garantias constitucionais arduamente conquistadas em prol de um obscuro bem comum? Este tipo de pensamento dá azo ao temerário direito penal do inimigo. 11. Subsistem dúvidas quanto à prática do delito apurado, eis que toda a prova decorre de uma conduta inicial com indícios de haver passado ao largo das formalidades legais e constitucionais. 12. Em um estado democrático de direito não há margem para uma condenação criminal, com base em suposições, incertezas ou ações ilegais ou em descompasso com os mandamentos constitucionais. 12. Em tal contexto, aplicável o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição dos denunciados quanto aos crimes que lhes foram atribuídos. 13. Recursos conhecidos, negado provimento ao ministerial e providos os defensivos para absolver os recorrentes dos delitos a eles imputados, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura em favor de RONIELE CHAVES DIAS. Façam-se as comunicações devidas.

43 - STJ Processual civil e tributário. Penhora. Sistema bacenjud. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A questão apreciada na decisão recorrida tratou acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no CPC/2015, art. 833, X. Eis o teor da decisão recorrida, verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita: A parte exequente peticiona no evento 56 requerendo a conversão em renda dos valores bloqueados. Ocorre que, em razão da previsão do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do TRF4 (Súmula 108), segundo a qual a impenhorabilidade do, X se estende aos valores encontrados em conta corrente ou em investimentos, este Juízo tem decidido que as ordens de bloqueio a serem realizadas em contas de pessoa física ficam condicionadas à consulta prévia do saldo em conta. Apenas se o saldo consolidado superar o montante de quarenta salários mínimos (quantia impenhorável), deve ser procedido ao bloqueio de valores depositados nas instituições financeiras, conforme determinado no item II, letra «b», do despacho que deferiu a consulta (E50). No caso em tela, o saldo consolidado da parte executada alcançou um montante de R$ 12.978,13 (E52, SISBAJUD1), valor que se encontra dentro da margem de impenhorabilidade nos termos da súmula referida no despacho e razão pela qual não houve a constrição via sistema SISBAJUD. Cumpre-se ressaltar que não está sendo negada a utilização do sistema SISBAJUD em razão do montante do crédito exigido. Não há nenhuma ordem nesse sentido. Pelo contrário, o que está sendo feito é o uso de uma das funcionalidades do próprio sistema: a consulta do saldo em conta quando da prática do bloqueio. Em síntese, o sistema SISBAJUD possibilita que, quando do protocolamento da ordem de bloqueio, seja verificado se o saldo disponível em conta é superior ou inferior ao montante tido pela legislação como absolutamente impenhorável (quarenta salários mínimos). Uma vez constatado pelo próprio sistema que o bloqueio a ser feito in continuum atingirá parcela impenhorável dos depósitos em instituições financeiras (já considerando todos os valores depositados em bancos, corretoras, cooperativas de crédito e todas as demais instituições abrangidas pelo SISBAJUD, seja em depósitos à vista, poupança, títulos públicos e privados, bem como investidos em ações, FIIs, ETFs), há a suspensão da ordem de bloqueio. Ou seja, atualmente, a ferramenta permite que a impenhorabilidade prevista em lei seja garantida dentro do próprio ambiente do SISBAJUD. Por oportuno, os quarenta salários mínimos impenhoráveis objetivam garantir uma reserva mínima ao executado. Dessa forma, a prática de bloqueios dentro de tal margem é conduta que deve ser evitada pelo juízo, considerando o transtorno ao sustento do executado e a violação - mesmo que temporária - de uma garantia legal. Justifica, ainda, o condicionamento do bloqueio aos casos em que já constatada, preliminarmente, a penhorabilidade dos valores a sucessão de atos processuais que devem ser praticados para desfazê-lo e devolver os valores ao executado, mormente quando a citação não foi pessoal, situação comum em sede de execução fiscal em que a LEF exige somente que a carta seja recebida no endereço do devedor (Lei 6.830/1980, art. 8º, II). Ou seja, a consulta prévia ao saldo corresponde à medida de manifesta economia processual. Ademais, no tocante ao ônus da prova, a impenhorabilidade de quarenta salários mínimos prevista no, X do CPC/2015, art. 833 não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se, pois, de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salário mínimos. Com base nisso, em se tratando de bloqueio parcial (ou seja, que não atinge a integralidade da ordem), a jurisprudência aceita o próprio extrato do SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que o executado não detinha outros valores em conta, já que, se os tivesse, a ordem os teria bloqueado. (...) Em sintonia com o julgado acima, este Tribunal editou a Súmula 108 que dispõe sobre a impenhorabilidade de quantia depositada até o valor de quarenta salários mínimos, mesmo que não seja em caderneta de poupança, isto é, mesmo que a quantia referida esteja depositada em aplicação financeira tipo CDB, RDB ou fundo de investimentos. Eis o teor da súmula: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com fulcro no CPC/2015, art. 932, IV, letra «a» do CPC. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Assim, pelo exame dos autos e, dadas as peculiaridades do feito, não há motivos para alteração da decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.» (fls. 76-82, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, NO ENTANTO, QUE APONTAM PELA SUA EFETIVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Impossibilidade de aferição imediata do real conteúdo econômico da demanda. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Questão de ordem pública a ser apreciada de ofício. Impossibilidade de revisão de ato de reforma editado há quase 11 (onze) anos. Prescrição do fundo de direito.

«1. De proêmio, a discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária cujo valor da causa foi estipulado em montante inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

46 - TJPE Administrativo e constitucional. Militar. Adicional de tempo de serviço. Lei complementar 169/2011. Embargos declaratórios. Alegada omissão quanto à violação dos princípios da isonomia e impessoalidade. Inexistência. Pretensão única de rediscutir matéria já analisada. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Da literalidade da Ementa do Acórdão vergastado, bem como do voto exarado pelo Relator, pode-se inferir que esta Câmara de Direito Público discutiu e apreciou, detidamente, todos os argumentos desenvolvidos pelo ora embargante quando da análise da matéria em Recurso de Agravo. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela executada, ora recorrente. Insurgência. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis. In casu, a executada, ora agravante, não comprovou que a constrição do numerário se deu em conta poupança. O único documento trazido aos autos se trata de um extrato bancário de conta poupança de sua titularidade que, todavia, se refere ao dia posterior ao bloqueio de valores. Sequer houve a comprovação de que o bloqueio se deu naquela conta bancária. Não há como se extrair, ademais, se a conta é mesmo utilizada como conta poupança ou como se conta corrente fosse, na medida em que não foram trazidos os extratos dos últimos meses. No dia posterior à constrição, foram apenas registradas múltiplas saídas e para mais de um destinatário. Subversão da finalidade do instituto. Precedentes desta E. Corte. CONTA CONJUNTA. Ainda que a conta sobre a qual recaiu a constrição seja conjunta, referido fato não inviabiliza a penhora do numerário. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja o responsável. Precedentes do E. STJ. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. A agravante não logrou demonstrar a natureza alimentar dos valores penhorados, ônus que lhe incumbia. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Tratando-se de verba honorária, o caráter alimentar do crédito do embargado está comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ATENDENTE - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou trabalhar como atendente e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício formal informado foi encerrado em maio de 2023 - Extratos bancários que demonstram saldo inferior a um salário mínimo - Presunção de ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda - Existência de dívida - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa de Localização dos exercícios de 2015 a 2018. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença tirado em ação declaratória de inexigibilidade de débito, interposto pelo agravado em desfavor da agravante, para cobrança das penas impostas pela litigância de má-fé - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da executada - Alegação de impenhorabilidade dos valores, porque a conta serve para o recebimento de seu benefício previdenciário e porque saldo inferior a quarenta salários mínimos - Descabimento - Inexistência de prova da alegada impenhorabilidade - Valor bloqueado que estava em conta bancária utilizada tipicamente como conta corrente pela executada, tendo ela recebido crédito via pix um dia antes do bloqueio, o que afasta a alegação de que a quantia é referente ao benefício previdenciário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)