soldo inferior a um salario minimo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Repercussão geral. Militar. Serviço militar obrigatório. Soldo inferior a um salário mínimo. Existência de repercussão geral. Lei 8.448/1992, art. 6º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.» ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 15/STF. Serviço militar obrigatório. Soldo. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Constitucional. Valor inferior ao salário mínimo. Dignidade da pessoa humana. Violação a CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 7º, IV. Inocorrência. RE desprovido. CF/88, art. 42, § 11, CF/88, art. 142 e CF/88,art. 143. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 15/STF - Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
Tese jurídica fixada: - Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III e IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, IV e VII, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º, o qual permite o pagamento de soldo inferior a um salário-mínimo à praça prestador do serviço militar inicial obrigatório.» ... (Continua)

3 - TJPE Execução por quantia certa. Concessão de segurança. Servidor público militar. Soldo inferior ao mínimo legal. Inadmissibilidade. Soldo igual ou superior a R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor estabelecido como piso pela Lei 11.216/95. Concordância das partes. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

«1. Trata-se de Execução Contra a Fazenda Pública proposta por José Fernando Serpa Leite em face do Estado de Pernambuco, que tem por objeto eventuais diferenças no valor pago de seu soldo, não inferior a VBR, correspondente ao período da impetração do mandado de segurança até março/2001. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.

«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Utilização do salário mínimo como base de cálculo a partir da data do pagamento a menor, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde então e juros de mora desde a citação a taxa de um por cento. Pena de litigância de má- fé afastada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. SALDO BANCÁRIO EM VALOR BEM INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CARACTERIZADO PELO TOTAL ENCONTRADO EM CONTA, DE NATUREZA ALIMENTAR (ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS DE UM SALÁRIO MÍNIMO), NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. art. 833, S IV E X, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTRITOS SÃO IMPENHORÁVEIS - AGRAVO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIO MÍNIMOS MENSAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade da justiça requerida pelos autores em ação de cobrança securitária. Os autores sustentam que, apesar de serem três e possuírem saldo positivo em contas bancárias, enfrentam dificuldades financeiras após a perda do provedor da família e que suas rendas mensais somadas são inferiores a três salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se os agravantes têm direito à gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera existência de saldo positivo em conta bancária não desconstitui a alegação de insuficiência de recursos para custear o processo.4. Os extratos bancários dos agravantes indicam saldos singelos, e a soma dos salários não ultrapassa três salários-mínimos.5. A gratuidade da justiça é um direito personalíssimo e deve ser analisada individualmente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para conceder a gratuidade da justiça aos agravantes.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial à devedora e que sejam os únicos valores que a mesma possua. Recurso não provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial ao devedor e que sejam os únicos valores que o mesmo possua. Recurso não provido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA ANTE A IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PENHORA SOBRE O SALDO BANCÁRIO - RECURSO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DA DILIGÊNCIA POR IMPRENHORABILIDADE DO SALÁRIO INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO CONDENADO LIMITADO A 1/4 (UM QUARTO) SOBRE OS PROVENTOS - LEP, art. 168 e LEP art. 170 -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DA FAMÍLIA - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.

(1) CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.671/RS E RESP. 1.677.144/RS), A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X, LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA OU À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA TAL DESTINAÇÃO. NO PRESENTE CASO, PARTE DO VALOR CONSTRITO ENCONTRAVA-SE EM CONTA-CORRENTE DE CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA FINANCEIRA. DO MESMO MODO, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RAZÃO PELA QUAL A CONSTRIÇÃO DEVE SER MANTIDA EM RELAÇÃO AO SALDO DA CONTA-CORRENTE.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA 1.

O CPC, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. «. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º «. 2. Diante disso, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC, art. 529. 3. Todavia, a constrição requerida pelo exequente, de penhora em até 50% dos rendimentos da aposentadoria do sócio, condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo, vez que recebe o piso salarial vigente em 2022 (R$ 1.212,00). Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Trata-se de agravo contra a decisão que deferiu a penhora sobre o salário mensal da ora agravante. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). CONSTRIÇÃO CONDENARIA O EXECUTADO À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA.

1. O CPC, art. 833, IV prevê que são absolutamente impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. «. Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º «. 2. Diante disso, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do CPC, art. 529. 3. Todavia, a constrição requerida pelo exequente de penhora de Benefício de Prestação Continuada (BPC), condenaria o executado à sobrevivência com um valor inferior a um salário mínimo. Isso, ao final, importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)