Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. SALDO BANCÁRIO EM VALOR BEM INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, CARACTERIZADO PELO TOTAL ENCONTRADO EM CONTA, DE NATUREZA ALIMENTAR (ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO INSS DE UM SALÁRIO MÍNIMO), NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. art. 833, S IV E X, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)