Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIO MÍNIMOS MENSAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu gratuidade da justiça requerida pelos autores em ação de cobrança securitária. Os autores sustentam que, apesar de serem três e possuírem saldo positivo em contas bancárias, enfrentam dificuldades financeiras após a perda do provedor da família e que suas rendas mensais somadas são inferiores a três salários-mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se os agravantes têm direito à gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera existência de saldo positivo em conta bancária não desconstitui a alegação de insuficiência de recursos para custear o processo.4. Os extratos bancários dos agravantes indicam saldos singelos, e a soma dos salários não ultrapassa três salários-mínimos.5. A gratuidade da justiça é um direito personalíssimo e deve ser analisada individualmente.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para conceder a gratuidade da justiça aos agravantes.... (Continua)