Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.

(1) CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.671/RS E RESP. 1.677.144/RS), A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X, LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA OU À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA TAL DESTINAÇÃO. NO PRESENTE CASO, PARTE DO VALOR CONSTRITO ENCONTRAVA-SE EM CONTA-CORRENTE DE CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA FINANCEIRA. DO MESMO MODO, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, RAZÃO PELA QUAL A CONSTRIÇÃO DEVE SER MANTIDA EM RELAÇÃO AO SALDO DA CONTA-CORRENTE.... (Continua)