sobrinhos netos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Habilitação dos sobrinhos-netos da de cujus. Possibilidade no caso concreto

«- Não se tratando de sucessão direta dos sobrinhos-netos quanto aos bens da tia-avó, mas sim de sucessão direta quanto aos bens de seus próprios ascendentes - que, em vida, receberam a herança da de cujus - , é possível deferir a habilitação dos agravantes, sub-rogados, na herança de suas respectivas avós. ... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Inventário. Sobrinhos-netos. Exclusão. Existência de sobrinhos. CCB/1916, art. 1.613.

«Correta a decisão que determinou a exclusão das habilitações de sobrinhos-netos da inventariada, em razão da existência de sobrinhos da mesma. Aplicação da norma ínsita no CCB/1916, art. 1.613, vigente à data do óbito, tendo em vista que a existência de parentes em 3º grau, exclui os que se situam em 4º grau.»... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Representação por estirpe. Sobrinhos-netos. CCB, art. 1.613.

«Afirmando o acórdão que os filhos de determinada herdeira, irmã pré-morta do «de cujus, já foram contemplados na partilha, não há, independentemente da tese da representação por estirpe, como examinar a pretensão sem o revolvimento dos fatos da causa, procedimento vedado no âmbito do apelo especial.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização movida por sobrinhos-netos de ex-combatente. Prejuízo e nexo causal. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No que concerne à tese de violação ao CPC/1973, art. 535, verifica-se que os agravantes não infirmaram a decisão agravada, uma vez que em momento nenhum foi afirmado na decisão agravada que a petição dos embargos declaratórios seria inepta, mas que a tese deduzida no recurso especial fora genérica, o que deu ensejo à aplicação da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Arrolamento comum - Vocação hereditária.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO.

Decisão que indeferiu sucessão de sobrinhos-netos por representação. Sobrinho da «de cujus pré-morto à inventariada. Inteligência do art. 1853 Código Civil. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Estado. Homicídio. Obra imputada a policias militares. Reconhecimento no plano legislativo. Companheira, filhos, neto, sobrinhos e sobrinhos-netos da vítima. Litisconsórcio. Cúmulo objetivo de pedidos. Resistência ampla. Danos morais. Exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada. Não verificada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização por danos materiais e morais em virtude do falecimento de Calupe Florindo Ferreira, parentes dos autores e vítima no episódio conhecido como «Chacina da Baixada», atingindo por disparos de arma de fogo de policiais. ... (Continua)

8 - TJRJ Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisões indeferindo o pleito da agravante, com fundamento nos argumentos tecidos pelos demais herdeiros e inventariante dativo, rejeitando os primeiros embargos de declaração, deixando de conhecer dos segundos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.666.

«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. ... (Continua)

12 - TJSP Testamento. Público. Validade. Testador portador de síndrome de Parkinson. Comprovada plena capacidade mental. Cumprimento de todos os requisitos legais. Doação da totalidade da herança para uma das irmãs, em detrimento dos demais irmãos e sobrinhos. Irrelevância. Hipótese de herdeiros legítimos e não necessários. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

13 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

«... IV. Da violação ao CCB/1916, art. 363; CCB/2002, art. 1.609; ECA, art. 27; e do dissídio jurisprudencial concernente à temática contida nos dispositivos legais. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 563, STJ. MORTE DA CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL AOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Condenou, ainda, os autores-apelantes ao pagamento das despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de negativa indevida do pagamento do saldo de reservas deixado pela irmã/tia dos autores-apelantes junto à ré-apelada, relativamente ao Plano Prece-CV, a ensejar a liberação do valor injustamente retido e compensação por danos morais. 3. Razões recursais dos herdeiros voltadas à reforma integral do decisum, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à aplicação do CDC, tem-se que a apelada é uma entidade fechada de previdência complementar, razão pela qual se insere na exceção disposta na parte final do Verbete Sumular 563 do STJ. Assim, não configurada a relação de consumo, a ensejar a aplicação das normas do CDC. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.

«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.... (Continua)

16 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - Sobrinho neto que vivia sob guarda da tia-avó falecida e servidora pública municipal da prefeitura de Ribeirão Preto - Dependência econômica devidamente configurada - Direito ao recebimento de pensão previdenciária - Sentença de procedência mantida - Recurso da requerida desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a inclusão dos impugnantes ao registro do testamento no polo passivo da ação - Inconformismo - Não acolhimento - Após efetuadas as primeiras declarações, se faz necessária a citação, para os termos do inventário e da partilha, do cônjuge, companheiro, herdeiros, legatários e o testamenteiro, se houver testamento, conforme determina o CPC, art. 626, caput - Impugnantes que, no caso, são sobrinhos do falecido, o qual não deixou herdeiros necessários - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Ação indenizatória - Ausência de provas da prática de conduta ilícita cometida pelos réus - danos morais não configurados - sentença mantida.

19 - TJSP Inventário. Habilitação de Herdeiros. «De cujus viúva e sem filhos, nem ascendentes e irmãos vivos. Insurgência contra indeferimento de pedido de admissão e habilitação de sobrinho- neto. Desacolhimento. Direito de representação na linha colateral que se dá apenas aos filhos de irmãos da falecida. Caso em que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Exegese dos art. 1840 e 1853, ambos do Código Civil. Recurso desprovido.

20 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão. Sobrinho de ex-servidora pública estadual falecida. Suspensão do pagamento de sua pensão. Impossibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1013/07. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual 1013/07. Prescrição administrativa. Aplicação do art. 10 da Lei Estadual 10177/98. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Conta comercial do Instagram suspensa - Alegação de violação aos termos de serviço e diretrizes - Ausente explicação plausível - Sentença procedente - Recurso Inominado - Reparação em danos morais - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão infringente, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento

23 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO INDICATIVO DE QUE O VALOR DA AVALIAÇÃO APONTADO NO LAUDO PERICIAL É DISSOCIADO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIADO

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA - RECONHECIMENTO - ELEVAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO.

25 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AMEAÇA, NA COMARCA DA CAPITAL ¿ PRIMITIVA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, QUE, POR CONSIDERAR NÃO SE TRATAR DE CRIME PRATICADO EM RAZÃO DO GÊNERO, NECESSÁRIO PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, PROFERIU DECLINATORIA FORI EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (INDEX 24), O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU ESTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AO ENTENDER QUE ESTÁ SUPERADO O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SE LIMITARIA A CASOS DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO, EM DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DO ART. 40-A NA LEI 11.340/06 PELA LEI 14.550/23 (INDEX 2) ¿ PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. DENNIS ACETI B. FERREIRA, OPINANDO PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU, POR ENTENDER QUE RESTOU EVIDENCIADO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR (INDEX 41) ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.550/23, QUE INSERIU O ART. 40-A NA LEI 11.340/06, NÃO SE FAZ MAIS NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO PARA QUE SE ATRAIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BASTANDO, PARA TANTO, QUE RESTE EVIDENCIADO SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER, PORQUANTO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL ENUNCIA QUE ¿ESTA LEI SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA¿ ¿ ESTÁ-SE DIANTE DE SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA PERPETRADA POR SOBRINHOS CONTRA TIA, RAZÃO PELA QUAL PRESENTE O ELEMENTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELa Lei 11.340/06, art. 5º, II, DE CONFORMIDADE COM POSIÇÃO PACIFICADA PELA CORTE CIDADÃ, NA EXATA MEDIDA EM QUE ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

26 - STJ Seguridade social. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Pleito de concessão de pensão por morte a sobrinho-neto. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lce 180/1978 . Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, haja vista que não há previsão legal de sobrinho-neto como beneficiário de pensão por morte, consoante o art. 153 e § 4º do art. 147 da LCE 180/78, motivo pelo qual não se pode conceder o benefício. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE DE BEM DE CONSUMO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pretensão da viúva de figurar como herdeira do falecido em concorrência com os descendentes - Impossibilidade, na hipótese - Regime de Separação Obrigatória de Bens - Inteligência do art. 1.829, I, do CC - Inocorrência, ademais, de prescrição do ITCMD - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Autor que percebe benefício previdenciário de valor inferior a três salários mínimos e conta com diversos descontos, a apontar para a alegada hipossuficiência, a justificar a concessão da gratuidade. Recurso provido

30 - TJSP Ação de nulidade de contrato c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Ausência de contrato juntado pelo réu - Débito declarado inexistente - Desconto em benefício previdenciário - Valor dos danos morais bem fixado em R$ 5.000,00, considerando-se as características dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso improvido

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NO INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de intimação de terceiros estranhos ao processo para que apresentem contrato de aquisição da executada. Ciclo citatório que ainda não foi encerrado. Pedido que se revela prematuro. Necessário aguardar o rito processual: citação e decurso do prazo para pagamento pela executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

33 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão agravada que revogou os benefícios da Justiça gratuita anteriormente deferidos à Autora. Determinação de emenda atendida no essencial. Não afastada a hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJSP Agravo interno - Ação declaratória c/c indenizatória - Não conhecimento da apelação - Ausência de impugnação específica ao único tópico da r. sentença que foi desfavorável ao apelante - Violação do princípio da dialeticidade recursal evidente, no caso, o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista - Mera alegação de higidez do contrato bancário que não implica em questionamento específico do ponto em que o apelante sucumbiu - Recurso não provido

35 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE JUSTA CAUSA OU ABSOLVIÇÃO POR INSULFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Insurgência contra sentença condenatória, ainda pendente de julgamento de apelação interposta pelo paciente. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SEGURO - DESCONTOS DOS PRÊMIOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DA AUTORA - VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA.

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES PARA PAGAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa e pelo cancelamento da penhora efetivada para o pagamento da referida sanção. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada, assim como hipótese de impenhorabilidade dos bens pesquisados e levantados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Tortura e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente primário e, levando em consideração os crimes imputados a ele, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, para o caso, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas. Expeça-se alvará de soltura

39 - TJSP Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento

40 - TJSP Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento liminar

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - A

questão está inserida no interesse público primário do Estado, pois visa à garantia dos direitos fundamentais dos envolvidos - Busca da verdade real - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provid... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais - Rompimento da rede de água - Danos em imóvel particular - Responsabilidade do Estado - Danificações em imóvel particular decorrente de vazamento em rede de água - Omissão do Poder Público na manutenção da rede de água, bem como no imóvel - Laudo pericial que atestou os danos no imóvel, ocasionados pelo vazamento - Nexo causal demonstrado - Dever de indenizar - No mérito, ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência do MP. Pretende-se o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. O acusado é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais. Quanto aos atos infracionais, no presente caso, houve remissão judicial nos três processos que o réu respondeu perante a Vara da Infância e Juventude. Sentença mantida. Recurso ministerial não provido... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.

Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do C. Órgão Especial. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A INTERRUPÇÃO NÃO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA, MAS SIM POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO AUTOR, QUE TERIA PROCEDIDO À RELIGAÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL DE ÁGUA, CORTADA ANTERIORMENTE POR INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA

46 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA ¿ STALKING PRATICADO POR SOBRINHO CONTRA TIA, EM CONTEXTO FAMILIAR ¿ FEITO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO, AO JUÍZO DE DIREITO DO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM INOCORRENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVERIA OCORRER A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREPAGUÁ, O QUE EFETIVAMENTE SE DEU, A QUAL, CONTUDO, SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A HIPÓTESE É DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM CONTEXTO FAMILIAR, SENDO CERTO QUE, UMA VEZ RECEBIDOS OS AUTOS PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FORAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO SUSCITADO, O QUAL AS PRESTOU, REITERANDO OS TERMOS DAQUELA DECLINATÓRIA ORIGINÁRIA ¿ PARECER DA LAVRA DO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. PAULO CERQUEIRA CHAGAS, OPINANDO PELO CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, POR ENTENDER BEM ESTABELECIDO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ¿ TAL COMO JÁ SE POSICIONOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DEVE PREVALECER A PROTEÇÃO À FIGURA FEMININA, INDISTINTAMENTE CONSIDERADA E SEM A LIMITAÇÃO ADVINDA DA CONDIÇÃO DO EXCLUSIVO VÍNCULO AMOROSO/SENTIMENTAL, SUBJUGADA PELA HERANÇA DO PATRIARCADO, FAZENDO-SE PRESENTE O PREVALECIMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, ENVOLVENDO A SUBMISSÃO DA TIA AO PRÓPRIO SOBRINHO, PORQUANTO ¿ESTÃO NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO DELITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PODE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO DELITUOSA AS ESPOSAS, AS COMPANHEIRAS OU AMANTES, BEM COMO A MÃE, AS FILHAS, AS NETAS DO AGRESSOR E TAMBÉM A SOGRA, A AVÓ OU QUALQUER OUTRA PARENTE QUE MANTÉM VÍNCULO FAMILIAR OU AFETIVO COM ELE¿ (AGRG NO ARESP 1.626.825/GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 05/05/2020, DJE 13/05/2020. PRECEDENTE: HC 310.154/RS, SEXTA TURMA, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE DE 13/05/2015) ¿ FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL ¿ PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que seja mantido pelas rés o benefício «Clínica Grátis em favor dos autores, até a resolução do presente feito, sob pena de multa mensal no valor equivalente à cobrança enviada às partes - Inconformismo das rés, alegando que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há urgência na medida - Descabimento - De rigor o deferimento da tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução de forma simples, dos valores indevidamente descontados, contra o que não se insurgiu a Ré. Insurgência da Autora para postular a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a fixação de dano moral. Hipótese em que a devolução dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer em dobro, em razão da nova posição do STJ, que passou a ser acolhida por esta Câmara. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00. Sucumbência estabelecida como prevalente à Ré. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento imóvel - Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE DIREITO CIVIL. Pesquisa de bens em nome do Cônjuge. Possibilidade. Agravado que é casado no regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil, que prevê que os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que em nome de um dos cônjuges, entram na comunhão. Possibilidade de existência de bens registrados apenas em nome do cônjuge da executada, mas que também são de propriedade desta. Deferimento da realização da pesquisa, devendo ser observado o limite da meação em caso de futuro deferimento de penhora pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO