servidor de uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público do Poder Judiciário. Gratificação de insalubridade. Uso do computador. Assessor jurídico. Gratificação própria de digitadores.

«O uso do computador hoje é quase inerente à função pública, haja vista haver uma busca de aprimoramento, que perpassa pela informatização das repartições públicas. O simples fato de utilizar computador na prática diária do exercício das funções, não tem o condão de autorizar a Assessor Jurídico de Desembargador a percepção de uma gratificação que, na hipótese de contrair doenças como a LER e a tenossinovite, destina-se a digitadores.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Uso de veículo próprio. Pagamento do auxílio-transporte. Possibilidade.

«1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte, nos termos interpretados do Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta aos ora agravados, sob os seguintes fundamentos: ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Subsídio. Auxílio-transporte. Natureza indenizatória. Não-vedação. Mp 2.165-36/2001. Desconto. Possibilidade. Uso de veículo próprio ou coletivo.

I - A demanda trata da possibilidade dos servidores substituídos da parte autora perceberem, cumulativamente com o subsídio, verba de auxílio-transporte, sem o desconto de 6% sobre os respectivos subsídios, mesmo para aqueles que se utilizam de veículo próprio para efetuar o deslocamento «residência-trabalho-residência". ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... (Continua)

6 - STF Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Objeto. Investigação criminal. Notícia de desvio administrativo de conduta de servidor público. Uso em processo administrativo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A cláusula final do inc. XII do CF/88, art. 5º - «... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar estadual. Critérios de seleção à força nacional. Atenção aos ditames gerais e locais. Uso do critério «conceito favorável. Discricionariedade administrativa. Possibilidade. Analogia à redistribuição. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de servidor militar estadual em ser mobilizado para participar da Força Nacional, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O servidor alega que possuiria as condições para tanto e que as justificativas da autoridade não seriam razoáveis e proporcionais, violando a legalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Servidor público. Ex- ferroviário. Complementação de aposentadoria. Uso da tabela de remuneração da cbtu. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.

1 - A decisão agravada fundamentou-se no entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a paridade garantida aos ferroviários aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA e não a dos empregados das empresas que a sucederam. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Lei complementar estadual 353/2006. Título de mestrado. Uso anterior para o alcance de promoção. Impossibilidade de aproveitamento.

«1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis para o fim de progressão por escolaridade. O pedido administrativo foi negado, com base no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual 353/2006, sob a alegação de que a atividade apresentada já havia sido aproveitada anteriormente para o alcance de promoção funcional. ... (Continua)

10 - STJ Prova emprestada. Interceptação telefônica. Administrativo. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal. CPC/2015, art. 372. Lei 9.296/1996.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Convênio do governo do estado para aquisição de cartão de crédito por servidor. Uso efetivo do cartão pelo servidor. Os descontos em folha de pagamento perduraram por cinco anos sem qualquer impugnação, configurando a aceitação, ainda que tácita. Alegações genéricas no tocante a suposto excesso na cobrança. Não-cabimento de dano moral ou restituição de valores. Recurso parcialmente provido.

«1. O cartão de crédito foi enviado ao autor em decorrência de convênio firmado pelo Estado de Pernambuco junto à instituição financeira e seu uso foi admitido pelo autor. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Caracterização. Uso de documento falso para obtenção de vantagem funcional. Recebimento de adicional de 5%. Comprovação mediante certidão. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

14 - TRF1 Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de auxiliar de serviços gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional - Banheiros do local que não consistem em instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. Servidor público. Aposentadoria especial. Mandado de injunção proposto no tribunal de Justiça Estadual contra prefeito municipal. Alegação de usurpação de competência. Inexistência. Uso indevido da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de servente («serviços gerais) - Pretensão de estabelecimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Trabalho da autora que consiste em atividades de limpeza de unidade escolar, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local e limpeza dos banheiros que não se confundem com a coleta de lixo urbana ou tratamento de esgoto - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Auxilio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/01. Uso de veículo próprio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental em recurso especial a que nega provimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual já se manifestou que o auxílio-transporte objetiva custear despesas realizadas pelos Servidores Públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências aos locais de trabalho, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.568.562/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.119.166/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22.6.2015; AgRg no AREsp. 436.999/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp. 441.730/RS, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014. ... (Continua)

19 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Indenização. Uso de veículo próprio do empregado.

«Os custos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador (princípio da alteridade, CLT, art. 2º), razão pela qual, ao utilizar veículo do empregado para a prestação de serviços, cumpre ao empregador ressarcir os gastos despendidos, o que inclui indenização pela depreciação e o gasto com combustíveis.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Marca. Abstenção de uso. Registro no inpi. Uso exclusivo. Ação cominatória visando abstenção de uso de marca. Marca «mérito grandes líderes.

«A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido pelo INPI, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Caso concreto em que há registro junto ao INPI da marca «Mérito Grandes Líderes, pela autora, há longa data. Requerida que utilizou a expressão «Grandes Líderes, para desenvolver atividades afins. A proteção da marca registrada se estende aos produtos e serviços afins aos identificados pela marca; e não apenas ao exato produto identificado por ela. Conduta que, ao consumidor final, ainda que exista tênue diferença entre as marcas, implica evidente confusão. Distinção entre nome comercial e marca, sendo que esta última serve para identificar um produto. O fato de a marca líderes identificar também outros produtos não inibe a pretensão de proteção, porque é, na hipótese em julgamento, que se verifica a confusão. ... (Continua)

21 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público portador de disacusia. Patologia com caráter ocupacional. Avaliação médica juntada aos autos afirmando ser necessária a readaptação do servidor para locais sem ruído. Nexo etiológico comprovado por prova técnica e testemunhal. Culpa da administração pública pela negligência no fornecimento e na verificação de uso de meios protetivos. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso de ambas as partes desprovido.

23 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria pelo rgps. Uso de tempo de serviço público. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estatutário. Aposentadoria pelo regime geral da previdência social (rgps). Utilização de tempo de exercício público. Permanência no cargo público. Exoneração de servidora. Ausência de processo administrativo. Necessidade de assegurar a ampla defesa. Ilegalidade do ato. Continuidade no serviço público. Possibilidade. Acumulação lícita. Precedente do STJ

«- É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso, sob pena de nulidade do ato, nos termos da Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de serviços gerais - Município de Santana da Ponte Pensa - Adicional de insalubridade - Elevação do grau médio para o grau máximo - Impossibilidade: - Nos serviços de limpeza, inclusive de banheiros, sem a característica de uso coletivo em área de grande circulação, com utilização exclusivamente de produtos químicos domésticos, não há exposição a agente insalubre que justifique o adicional em grau máximo... (Continua)

25 - TRT3 Dano moral. Uso de sanitário. Restrição. Restrição ao uso do banheiro. Indenização por danos morais. Não configuração.

«Prevalece, nesta Eg. Turma, o entendimento de que a restrição ao uso das instalações sanitárias e o controle do tempo ali despendido pelos empregados não configuram dano moral passível de reparação, tampouco traduzem atos ilícitos, abusivos ou excessivamente rigorosos, mormente quando a jornada é reduzida e o tempo concedido pelo empregador é suficiente para a satisfação das necessidades fisiológicas. O empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina sobre aqueles que lhe prestam serviços, podendo adotar procedimentos que visem coibir eventuais abusos por parte destes.... (Continua)

26 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Atestado médico. Servidor público municipal. Sentença condenatória. Pedido ministerial de determinação de perda do cargo público. Descabimento. Efeito não automático da condenação. Ausência de pronunciamento judicial em primeira instância. Inexistência de correlação entre o crime e a atividade exercida. Recurso não provido.

27 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente reconhecido - princípio da insignificância inaplicável ao caso concreto - crime contra a fé pública não admite a alegação do instituto - Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Serviços Gerais. Município de Pereira Barreto. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Lei municipal que atrela a concessão do adicional à legislação federal - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza da creche em que trabalha, não se tratando de instalações para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO PACÍFICO E CONTÍNUO POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO REAL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de servidão de passagem, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

31 - TJRJ Administrativo. Reintegração de posse. Bem público objeto de permissão de uso. Falecimento do permissionário. Permissão extinta. Ato unilateral, discricionário e precário. Indenização por benfeitorias necessárias.

«Trata-se de imóvel concedido com a finalidade exclusiva de moradia do servidor público da autora, mediante ato de permissão de uso de bem público. O falecimento do servidor ensejou a presente ação de reintegração de posse pela autarquia. Permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário. O falecimento do permissionário enseja a extinção da permissão. Comprovação do título de propriedade do imóvel e a natureza da forma de uso do bem público concedida ao servidor. Sentença de procedência parcial, incensurável, improvimento ao recurso que pretendia revertê-la.... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Servente - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário provido e recurso da autora prejudicado... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USO DA FAIXA DE DOMÍNIO -

Insurgência de Concessionária de Energia Elétrica contra decisão que indeferiu a tutela antecipada requerendo a ocupação da faixa de domínio sem imposição de ônus - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio entre Concessionárias de Serviços Públicos - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Prisão em flagrante e inquérito policial. Uso indevido de símbolo nacional (brasão da república. CP, art. 296, § 1º, III) com o fito de se fazer passar por servidor público federal e, a título de exercer fiscalização, extorquir particulares (CP, art. 328, parágrafo único). Conexão. Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. O uso indevido de símbolo público identificador de órgãos ou entidades da Administração Pública tem como bem jurídico a fé pública e implica a afetação de interesse da União, consistente na correta identificação de seus agentes, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do inquérito policial e da eventual ação penal daí decorrente. Precedente: CC 85.097/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, julgado em 11/2/2009, DJe 20/2/2009. ... (Continua)

36 - TRT2 Adicional de insalubridade. Produtos de limpeza de uso doméstico. Insalubridade não caracterizada. Nada obstante laudo positivo de fls.94/99, a prestação de serviços que consistia em manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico,

«mediante utilização de produtos comuns de mercado, utilizados em quaisquer residências, afasta o enquadramento no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, uma vez que o uso de produtos domésticos destinados a limpeza, a exemplo daquele que contém álcalis cáusticos em concentração adequada para o uso diário, não dá ao trabalhador o direito à percepção do adicional de insalubridade.... (Continua)

37 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Abono de permanência. Alegada nulidade do acórdão recorrido decorrente de impropriedade no uso da fundamentação per relationem. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação incorporada. Quintos. Ação rescisória. Prazo decadencial. Uso de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta objetivando a desconstituição de acórdão que manteve a condenação do ente federativo na obrigação de pagar, aos agravantes, valores atrasados de quintos. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJMG Uso do símbolo do município. Publicidade legal. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Lei 1.255/2010 do município de cláudio. Símbolo oficial da administração pública municipal. Publicidade institucional. Princípio da legalidade. Ausência de promoção pessoal. Pedido julgado improcedente

«- Não constitui publicidade irregular o uso de símbolo do próprio município, como forma de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, uma vez não evidenciada a promoção pessoal de servidor público, prefeito ou partido político.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Súmula 83/STJ. Precedente da Corte Especial. Desnecessidade. Inovação recursal. Descabimento. Auxílio-transporte. Uso de veículo próprio ou coletivo. Possibilidade 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).

«2 - Para aplicação da Súmula 83/STJ é desnecessário que os precedentes tenham sido construídos por órgão superior da Corte, ou submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bastando que fique demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme pelos órgãos do Tribunal. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Segundos embargos declaratórios em recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade. Violação do artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ... (Continua)

45 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Sexta parte. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (autarquia do estado de São Paulo). Devida. Em harmonia à Súmula 04/TRT da Segunda Região, o artigo 129 da Constituição do estado de São Paulo, ao conferir o direito à sexta parte dos vencimentos integrais ao servidor público estadual, não fez distinção distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Uso do cargo em benefício próprio. Demissão. Aplicação da sanção. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que houve provas suficientes para embasar a decisão administrativa com suporte nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão imposta sob os seguintes fundamentos: (...) ... (Continua)

47 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Deferimento da tutela antecipada. Insurgência. Inexistência dos requisitos autorizadores da cassação da tutela. Interlocutória mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro grosseiro não verificado - Condenação mantida. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I. 

Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento falso, configura o crime de uso de documento falso.III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por documentos e provas orais, mas a autoria, embora certa, não configurou ofensa à fé pública, pois a falsidade foi percebida de imediato pela vítima, não gerando prejuízo.4. A conduta do réu não colocou em perigo a fé pública, pois a falsidade do documento foi rapidamente identificada, não se caracterizando como infração penal pela atipicidade material da conduta.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: "1. A apresentação de documento falso que não engana a vítima não configura o crime de uso de documento falso. 2. A atipicidade material da conduta impede a condenação..Legislação Citada:CP, art. 304, c/c art. 298.CPP, art. 386, III... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica. Pretensão à exclusão da base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.