Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Abono de permanência. Alegada nulidade do acórdão recorrido decorrente de impropriedade no uso da fundamentação per relationem. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)