Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica. Pretensão à exclusão da base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Cabimento. Posicionamento jurisprudencial pacífico. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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