Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Ex- ferroviário. Complementação de aposentadoria. Uso da tabela de remuneração da cbtu. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.

1 - A decisão agravada fundamentou-se no entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que a paridade garantida aos ferroviários aposentados tem como parâmetro a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da extinta RFFSA e não a dos empregados das empresas que a sucederam. ... (Continua)