servicos de limpeza publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante CF/88, art. 21, XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.

«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Licitação. Prestação de serviços de limpeza pública. Inadimplemento contratual. Correção monetária e juros moratórios. Cabimento.

1 - Já é pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a correção monetária não constitui acréscimo do valor devido, mas mera atualização da moeda, impondo-se a sua inclusão como imperativo para coibir o enriquecimento sem causa do município.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação de Cobrança - Pretensão ao recebimento de valores em face do Município de Iguape por serviços prestados de limpeza pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

6 - STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Serviços de limpeza pública. Error in procedendo que ocasionou a reforma da sentença. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade em recurso especial. Provimento negado.

1 - Error in procedendo, consistente na ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, que ocasionou a anulação da sentença. Conclusão firmada a partir da análise das provas carreadas ao autos, de sorte que a reversão das conclusões do acórdão recorrido implicaria necessariamente nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Taxa de limpeza pública. Questão resolvida à luz de direito local. Súmula 280/STF. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Taxa. Serviços de limpeza pública. Distinção. Elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 145, II e § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - questão de ordem. Matérias de mérito pacificadas no STF. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência. Denegação da distribuição dos recursos que versem sobre os mesmos temas. Devolução desses re à origem para adoção dos procedimentos previstos no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Precedentes: RE 256.588-ED-EDV/RJ, Min. Ellen Gracie; RE 232.393/SP, Carlos Velloso. II - julgamento de mérito conforme precedentes. III - recurso provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade. Reprodução de texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Taxa. Serviços de limpeza pública. CF/88, art. 145, II. Não violação. Re Acórdão/STF, (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 146/STF). Súmula Vinculante 19/STF e 29/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tema 146/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou seu entendimento no sentido de que I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende a CF/88, art. 145, II; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Justiça gratuita - Entidade filantrópica em dificuldades financeiras - Concessão do benefício - Taxa de lixo - Fato gerador - Coleta de lixo domiciliar - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Constitucionalidade - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Uso de elemento da base de cálculo do IPTU - Irrelevância - Súmula Vinculante 29/STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de limpeza urbana. Inadimplemento contratual da municipalidade. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Contrato administrativo. Interpretação das cláusulas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. contra a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque/SP, objetivando a cobrança de valores pelos serviços de limpeza pública prestados à municipalidade. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Campinas - Insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e da alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Lixo - Gratuidade de Justiça - Cabimento - Instituição filantrópica sem escopo lucrativo que presta assistência médico-hospitalar aos necessitados - Presunção de insuficiência de recursos - Gratuidade concedida - Taxa de lixo - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Constitucionalidade - Súmula Vinculante 19/STF - Uso de elemento da base de cálculo do IPTU - Irrelevância - Súmula Vinculante 29/STF - RECURSO PROVIDO em parte... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Taxa de limpeza pública. Violação aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SUMULA 448, II, DO TST.

Ficou incontroverso nos autos que a reclamante exercia função de auxiliar de serviços gerais em uma escola estadual, tendo como atividade, dentre outras, a limpeza dos banheiros. A situação dos autos se enquadra na hipótese prevista no item II da Súmula 448/TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO MARANHÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que a tomadora «deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra, na medida em que, «embora a reclamada empregadora tenha sonegado direitos à reclamante ao longo do pacto laboral, absteve-se o órgão público recorrente de tomar qualquer providência para impedir que tal se concretizasse. Além disso, registrou a tese de que «é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando não haja o recolhimento integral do FGTS no curso da contratualidade, pois isso demonstra a inequívoca falta de fiscalização pelo ente público. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Contratação de empresa para os serviços de limpeza pública, segurança patrimonial e rede de saúde. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação da qualidade de cidadão do autor da ação popular. Acórdão que concluiu, ainda, não ter sido demonstrada a situação emergencial, apta a caracterizar a dispensa de licitação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «não há que se falar em carência da ação pela não juntada do título de eleitor com a petição inicial, primeiro porque foi juntado aos autos referido documento; segundo porque é cediço que o autor, quando da propositura da ação era vereador. Concluiu, ainda, que «a situação emergencial alegada na presente demanda, qual seja, temporada de verão, assim não merece ser entendida, pois anualmente existe grande fluxo de pessoas para as cidades beira mar, em virtude do verão e das férias escolares, de modo que a temporada de verão não pode ser considerada como situação emergencial, mas absolutamente previsível, de modo que cabe ao administrador público, se preparar, com eficiência e em consonância com o princípio da legalidade para os problemas sazonais, absolutamente previsíveis. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TRT9 Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a.

«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo, na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativa de vigência de texto legal, como argumenta o recorrente. Em suma, o Município, como tomador dos serviços, responsável pela verificação da idoneidade da prestadora de serviços de limpeza pública, não pode ficar isento de responsabilidade. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Sorocaba - Taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2011 a 2013. 1) Alegação de prescrição do exercício de 2011 - Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em 2014, antes do decurso do prazo quinquenal - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 2015, nos termos do CTN, art. 174, I. 2) Alegação de inconstitucionalidade da taxa de remoção de lixo - Não cabimento - Taxa de remoção de lixo que foi individualizada na Lei Municipal 3.439/1990, sendo calculada e lançada independentemente de outros serviços de limpeza pública - Súmula Vinculante 19/STF - C. STF que já se manifestou especificamente a respeito da taxa de remoção de lixo domiciliar de Sorocaba considerando-a constitucional, bem como sua base de cálculo. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para R$ 2.200,00 - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC- Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Valinhos - Mandado de segurança - Taxa de coleta de lixo - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada para extinguir o feito, sem resolução de mérito - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade da sentença pela não explicitação do motivo da incidência da coisa julgada no caso concreto e por ter sido prolatada por juiz incompetente - Descabimento - Sentença fundamentada em razões reconhecidamente adequadas e concretas - Nulidade não configurada - A ausência do juiz titular não constitui impedimento para que o processo seja julgado por um juiz do juizado especial designado pelo Tribunal para assumir a condução dos processos em garantia da continuidade da prestação jurisdicional - Nulidades não configuradas - Taxa de Remoção de Lixo - Constitucionalidade da cobrança - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Súmula Vinculante 29/STF que reconhece a constitucionalidade da cobrança com base na metragem do imóvel e na sua área edificada (um dos elementos da base de cálculo do IPTU) afastando, por conseguinte, a exigência de correspondência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.... (Continua)