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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 153.9805.0020.8600

1 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Taxa de lixo. Especificidade. Divisibilidade. Cobrança. Possibilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Taxa de limpeza. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Serviço indivisível. Apelação cível. Direito tributário. Taxa de lixo, de limpeza e conservação urbana. Taxas.

«Os serviços públicos somente podem ser cobrados mediante taxa quando forem específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Segundo o entendimento do STF, é inconstitucional a exigência da Taxa de Serviços Urbanos que englobe o lixo domiciliar e a limpeza pública. Hipótese em que não se verifica a cobrança conjunta, sob uma só rubrica, da exação incidente sobre ambos os serviços. TAXA DE LIXO. Esse serviço responde às exigências de especificidade e divisibilidade do CTN para as taxas, não sendo vedada a estipulação do seu valor a partir da área do imóvel.»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 153.9805.0015.5800

2 - TJRS. Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.»... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7451.4800

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresas prestadoras de serviço. Ramo de vigilância, limpeza e conservação. Exigibilidade das contribuições ao SESC e SENAC. CLT, art. 577.

«Empresa cuja atividade econômica é o ramo de vigilância, limpeza e conservação está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Portanto, é devida a cobrança das contribuições ao SESC e ao SENAC. (...) No caso dos autos, trata-se de empresa cuja atividade econômica é o ramo de «prestação de serviços de limpeza e conservação, em estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, órgãos públicos e residenciais, bem como serviços de ascensorista, motoristas, recepcionistas (...) e vigilância bancária, transporte de valores, vigilância de estabelecimentos de créditos, vigilância comercial, industrial, residencial e outros» (fls. 4.002/4.003). Portanto, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional de Comércio no Grupo 3 (Agentes Autônomos do Comércio) e no Grupo 5 (Turismo e Hospitalidade). Desse modo, tendo em vista que o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição ao SESC/SENAC é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos CLT, art. 570 e CLT, art. 577, devida é, no caso, a cobrança das referidas contribuições. Nessa linha de entendimento, pode ser citado o seguinte acórdão: ...» (Minª. Denise Arruda).»... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 150.3743.4013.8900

4 - TJSP. Taxa. Limpeza pública. Conservação. Lei Municipal n.1721/83. Município de Tatuí. Loteamento fechado. Mandado de segurança. Concessão de uso de bens públicos. Transferência da responsabilidade dos serviços de limpeza e conservação. Impossibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços públicos que não são prestados pela administração pública, de forma efetiva ou potencial. CF/88, art. 145, II. Inviabilidade da pretendida aplicação da Súmula Vinculante 19. Impetrante que não se insurge contra lei em tese, mas contra a cobrança de taxas especificamente em relação aos proprietários de imóveis no loteamento. Segurança concedida. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.1531.9014.8000

5 - TJSP. Taxas municipais. Limpeza pública, conservação e pavimentação de guias e sarjetas. Fato gerador. Utilização efetiva ou potencial, dos serviços. Serviços que, embora existentes, não se podem dizer divisíveis e específicos. Serviços «uti universitas», a serem custeados pelos impostos arrecadados pelo município. Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

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