Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Justiça gratuita - Entidade filantrópica em dificuldades financeiras - Concessão do benefício - Taxa de lixo - Fato gerador - Coleta de lixo domiciliar - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Constitucionalidade - Súmula Vinculante 19/STF - Base de cálculo - Uso de elemento da base de cálculo do IPTU - Irrelevância - Súmula Vinculante 29/STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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