Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Campinas - Insurgência quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e da alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Lixo - Gratuidade de Justiça - Cabimento - Instituição filantrópica sem escopo lucrativo que presta assistência médico-hospitalar aos necessitados - Presunção de insuficiência de recursos - Gratuidade concedida - Taxa de lixo - Prestação desvinculada dos demais serviços de limpeza pública em geral - Constitucionalidade - Súmula Vinculante 19/STF - Uso de elemento da base de cálculo do IPTU - Irrelevância - Súmula Vinculante 29/STF - RECURSO PROVIDO em parte... (Continua)