separacao amigavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Inventário. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CCB, arts. 145, II e 1.089.

«Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas.... (Continua)

2 - STJ Assistência judiciária. Pedido de separação amigável em que ambos os cônjuges pleiteiam a justiça gratuita. Concessão do benefício condicionada, pelo Juiz, à comprovação da miserabilidade. Cabimento, nas circunstâncias do caso. Requerente varão cujas atividades não indicam tratar-se de pessoa pobre. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º. (Indica precedente).

3 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO ESTADO DO PARANÁ - DISCUSSÃO SOBRE QUAL ENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O EXCESSO DE PARTILHA REALIZADA - COMPETÊNCIA RECONHECIDA AO ESTADO DO PARANÁ - INCIDÊNCIA DO ITCMD - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Como o Estado do Paraná se defendeu no presente caso, comprovando a regularidade da incidência do ITCMD sobre o excesso de partilha, levando, ainda, em consideração que o Município de Maringá deu causa ao ajuizamento da presente ação, é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios também em favor do Estado do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - DIVÓRCIO - REALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS - DIVISÃO QUE RESULTOU EM EXCESSO DE MEAÇÃO EM BENEFÍCIO DA APELADA - SEPARAÇÃO AMIGÁVEL - EXCESSO DE MEAÇÃO QUE SE CARACTERIZOU COMO DOAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO GRATUITO E NÃO ONEROSO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O ITCMD - TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS - INEXIGIBILIDADE DO ITBI - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO NEGÓCIO REALIZADO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Em havendo excesso de meação na partilha realizada, para saber qual imposto incidirá sobre o excesso, se ITBI, de competência dos Municípios, ou ITCMD, de competência dos Estados, deve-se analisar se a divisão foi gratuita ou onerosa. II - No caso de divisão onerosa, caracterizada pela compensação por outras transferências advindas da realização da partilha, incidirá o ITBI, uma vez que a onerosidade é um atributo essencial do referido imposto. Agora, se a divisão fora feita de forma gratuita, o excesso de meação é considerado doação, razão pela qual submete-se à hipótese de incidência do ITCMD. (TJ-PR 1576500-1 Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá, Relator.: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 22/11/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO CTN, art. 173, I. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 4. Nos termos do CTN, art. 149, II, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (CTN, art. 173, I). 5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. 7. O STJ tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021). 3. Em recente caso, já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITCMD. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FATO GERADOR. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O FATO GERADOR DO ITCMD OCORRE NO MOMENTO DO REGISTRO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME TEMA 1048 DO STJ, E NÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA EM SENTENÇA JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, A AUTORA REALIZOU O REGISTRO DO IMÓVEL SOMENTE EM 2023, SENDO TEMPESTIVA A COBRANÇA DO IMPOSTO, INEXISTINDO DECADÊNCIA. PRECEDENTES (0011365-56.2021.8.16.0014). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014600-26.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025). 4. No presente caso, não houve o registro da doação no cartório até o protocolo da ação (mov. 1.11), assim, não houve o início do prazo decadencial.5. Pelo exposto, reformo a sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TAPR Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

6 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

7 - STJ Separação e divórcio. Acordo homologado em separação consensual para venda de imóvel comum. Alienação que acabou não se realizando de forma amigável. Possibilidade de alienação judicial nos próprios autos, a requerimento de uma das partes. Desnecessidade de ação própria. Inocorrência de arrematação por preço vil. CPC/1973, art. 584, III. Inaplicabilidade, CPC/1973, art. 692, CPC/1973, art. 1.112, IV, CPC/1973, art. 1.113 e ss.

... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. CF/88, art. 155, I.

«Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (CF/88, art. 155, I).... (Continua)

9 - STJ Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

10 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de vendedores, para resolver o vínculo, com pleitos de reintegração de posse e reparação de danos. Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré, reconvinte e adesivo de autores, reconvindos. Composição amigável. Recursos prejudicados... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. COBRANÇA DE IPVA E TAXAS REFERENTES AO VEÍCULO. LANÇAMENTOS POSTERIORES AO FATO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. PROPRIEDADE, CONSTANTE DE BANCO DE DADOS NACIONAL, ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO FACE AO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos do ajuste de entrega amigável do bem dado em alienação fiduciária e da legislação aplicável, a responsabilidade pela transferência de titularidade e pelo pagamento dos tributos gerados após a entrega amigável do veículo é do credor fiduciário, como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º e no art. 123, § 1º, I, do CTB. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM FRUSTADA. LIMINAR CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.

Insurge-se o apelante sob o fundamento de adimplemento substancial, além da instituição financeira ter faltado com o dever de transparência das informações, deixando de retirar o veículo após todo o procedimento de devolução amigável, gerando profundo sofrimento, embaraço, constrangimento, ensejador de reparação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno - Suspensão dos efeitos de liminar - Lei 8.437/1992 - Decisão proferida nos autos de ação popular que suspendeu os efeitos do Decreto 18.249/2024, da Resolução 70 do CMPU e a execução da Lei 10.776/2024 - Autorização ao Poder Executivo para o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno para início de projeto de regularização fundiária - Grave lesão de difícil reparação demonstrada no caso concreto - Suspensão confirmada - Agravo não provido

14 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA. ACORDO AMIGÁVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO A RETIRADA DE MURO PARA VIABILIZAÇÃO DO ALINHAMENTO PREDIAL. CONSTRUTORA QUE ADUZ TER FIGURADO COMO MERA ANUENTE DO TERMO FIRMADO. TESE REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE A CONSTRUTORA FOI RESPONSÁVEL PELA PROMESSA DE EXECUÇÃO, BEM COMO REALIZOU PARCIALMENTE AS OBRAS JUNTO AO IMÓVEL DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENTE. DANOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Preliminares afastadas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Alegações extremamente genéricas de ausência da prática de ato ilícito indenizável. Dano moral. Ocorrência. Cobrança de fatura já paga e interrupção indevida de serviço de internet. Diversas tentativas de solução amigável ignoradas pela ré. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Comprovação de má-fé. Desnecessidade. Julgado do E. STJ. Reforma quanto aos consectários legais concernentes à reparação extrapatrimonial. Necessidade. Correção monetária da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido

18 - STJ Família. Divórcio. Pretensão de partilha de bens comuns após 30 (trinta) anos da separação de fato. Prescrição. Regra do CCB/2002, art. 197, I. Ocorrência da prescrição. Equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 197, I. CCB/2002, art. 1.571. CCB/2002, art. 1.576. CCB/1916, art. 177.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP desapropriação indireta - Desapropriação amigável parcial, com esbulho administrativo da parcela do imóvel não descrita no decreto expropriatório - Confusão na seara administrativa que impediu a percepção do esbulho pela parte autora - Prazo prescricional decenal (Tema 1.019/STJ) que se iniciou apenas com o reconhecimento, pela Municipalidade, do esbulho - Situação sui generis - Prescrição afastada - Renúncia à reparação por danos morais - Honorários impostos àquele que renuncia ao direito - CPC, art. 90, § 1º - Honorários fixados conforme previsão do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade, para o pedido de danos morais, da previsão do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Atualização do débito conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação do Município parcialmente provida, adesivo da expropriada não provido e Remessa necessária rejeitada

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO.  I. 

Caso em Exame:  Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada, de origem desconhecida. II. Questão em Discussão: Homologação de acordo extrajudicial entre as partes, após interposição de recurso, e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.  III. Razões de Decidir: Realização de acordo, renuncia a eventuais recursos e respectiva homologação da avença. Composição amigável é incentivada em qualquer tempo e grau de jurisdição.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado. Homologação dos acordos pactuados e extinção do feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Acordos extrajudiciais podem ser homologados em qualquer fase do processo, extinguindo-se o feito com resolução do mérito.... (Continua)