separacao amigavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Casamento. Inventário. Ação anulatória de partilha de bens. Separação amigável. Partilha que atribui ao cônjuge varão imóvel de propriedade dos pais da cônjuge varoa, ainda vivos, como sucessão de direitos hereditários ou sob a forma de doação. Objeto impossível. Nulidade. CCB, arts. 145, II e 1.089.

«Revela-se nula a partilha de bens realizada em processo de separação amigável que atribui ao cônjuge varão promessa de transferência de direitos sucessórios ou doação sobre imóvel pertencente a terceiros, seja por impossível o objeto, seja por vedado contrato sobre herança de pessoas vivas.... (Continua)

2 - STJ Assistência judiciária. Pedido de separação amigável em que ambos os cônjuges pleiteiam a justiça gratuita. Concessão do benefício condicionada, pelo Juiz, à comprovação da miserabilidade. Cabimento, nas circunstâncias do caso. Requerente varão cujas atividades não indicam tratar-se de pessoa pobre. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 4º, § 1º. (Indica precedente).

3 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Separação amigável. Partilha. Anulação. Prescrição. Prazo ânuo. CCB/2002, art. 2.027, parágrafo único, e CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único, (atual CPC/2015, art. 657,). Homologação e trânsito e julgado do acordo. CCB/2002, art. 197, I. Prescrição. Causa impeditiva. Sociedade conjugal. Extinção. Divergência jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TAPR Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato escrito prevendo 15% do que couber à cliente em separação litigiosa. Fixação em 3%, pelo Juiz, porque a separação foi consensual. Descabimento. Solução amigável que foi possível graças ao trabalho e ao empenho extra-processual do advogado. Elevação para 8%. CCB, art. 85. (Com doutrina).

5 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

6 - STJ Separação e divórcio. Acordo homologado em separação consensual para venda de imóvel comum. Alienação que acabou não se realizando de forma amigável. Possibilidade de alienação judicial nos próprios autos, a requerimento de uma das partes. Desnecessidade de ação própria. Inocorrência de arrematação por preço vil. CPC/1973, art. 584, III. Inaplicabilidade, CPC/1973, art. 692, CPC/1973, art. 1.112, IV, CPC/1973, art. 1.113 e ss.

... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. CF/88, art. 155, I.

«Na separação judicial, a legalização dos bens da meação não está sujeita a tributação. Em havendo a entrega a um dos cônjuges de bens de valores superiores à meação, sem indícios de compensação pecuniária, entende-se que ocorreu doação, passando a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (CF/88, art. 155, I).... (Continua)

8 - STJ Ação anulatória de partilha em separação consensual. Alegação de dolo, erro e coação. Decadência. Não se cuidando de partilha judicial ou amigável de acervo hereditário, inaplicável o prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, V. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

9 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Abordagem de vendedores, para resolver o vínculo, com pleitos de reintegração de posse e reparação de danos. Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré, reconvinte e adesivo de autores, reconvindos. Composição amigável. Recursos prejudicados... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. COBRANÇA DE IPVA E TAXAS REFERENTES AO VEÍCULO. LANÇAMENTOS POSTERIORES AO FATO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. PROPRIEDADE, CONSTANTE DE BANCO DE DADOS NACIONAL, ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO FACE AO AUTOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos do ajuste de entrega amigável do bem dado em alienação fiduciária e da legislação aplicável, a responsabilidade pela transferência de titularidade e pelo pagamento dos tributos gerados após a entrega amigável do veículo é do credor fiduciário, como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º e no art. 123, § 1º, I, do CTB. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno - Suspensão dos efeitos de liminar - Lei 8.437/1992 - Decisão proferida nos autos de ação popular que suspendeu os efeitos do Decreto 18.249/2024, da Resolução 70 do CMPU e a execução da Lei 10.776/2024 - Autorização ao Poder Executivo para o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno para início de projeto de regularização fundiária - Grave lesão de difícil reparação demonstrada no caso concreto - Suspensão confirmada - Agravo não provido

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM FRUSTADA. LIMINAR CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE DO VEÍCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS.

Insurge-se o apelante sob o fundamento de adimplemento substancial, além da instituição financeira ter faltado com o dever de transparência das informações, deixando de retirar o veículo após todo o procedimento de devolução amigável, gerando profundo sofrimento, embaraço, constrangimento, ensejador de reparação por danos morais. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... (Continua)

14 - TJSP Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.

«Não há falar-se em prescrição (CCB, art. 178, § 6º, V), porque o prazo a ser aplicado é o vintenário, próprio das ações pessoais, em virtude da nulidade absoluta que fundamenta a pretensão deduzida. Utiliza-se o mesmo raciocínio que levou este Tribunal a pronunciar que o prazo prescricional para o herdeiro anular partilha elaborada em processo que não participou, é de vinte anos, nos termos do CCB, art. 177(RT, 689/154, Des. Euclides de Oliveira). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização. Preliminares afastadas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Alegações extremamente genéricas de ausência da prática de ato ilícito indenizável. Dano moral. Ocorrência. Cobrança de fatura já paga e interrupção indevida de serviço de internet. Diversas tentativas de solução amigável ignoradas pela ré. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Restituição em dobro do indébito. Possibilidade. Comprovação de má-fé. Desnecessidade. Julgado do E. STJ. Reforma quanto aos consectários legais concernentes à reparação extrapatrimonial. Necessidade. Correção monetária da data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. Juros de mora da citação. Recurso parcialmente provido

16 - STJ Família. Divórcio. Pretensão de partilha de bens comuns após 30 (trinta) anos da separação de fato. Prescrição. Regra do CCB/2002, art. 197, I. Ocorrência da prescrição. Equiparação dos efeitos da separação judicial com a de fato. Civil. Recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 197, I. CCB/2002, art. 1.571. CCB/2002, art. 1.576. CCB/1916, art. 177.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP desapropriação indireta - Desapropriação amigável parcial, com esbulho administrativo da parcela do imóvel não descrita no decreto expropriatório - Confusão na seara administrativa que impediu a percepção do esbulho pela parte autora - Prazo prescricional decenal (Tema 1.019/STJ) que se iniciou apenas com o reconhecimento, pela Municipalidade, do esbulho - Situação sui generis - Prescrição afastada - Renúncia à reparação por danos morais - Honorários impostos àquele que renuncia ao direito - CPC, art. 90, § 1º - Honorários fixados conforme previsão do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade, para o pedido de danos morais, da previsão do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Atualização do débito conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação do Município parcialmente provida, adesivo da expropriada não provido e Remessa necessária rejeitada

18 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel a ser cobrado pelos demais condôminos. Ilegitimidade passiva da esposa que não usufrui do bem, pois separada de fato do corréu. Alegação não comprovada de que o bem foi dividido por acordo amigável e verbal. Autora que só pode exigir aluguel a partir da data em que criou obstáculo à fruição exclusiva do bem, considerada como tal a data de citação do requerido. Necessidade de repasse de 50% da renda auferida com a locação para a autora. Compensação de eventuais taxas e despesas de conservação do imóvel, desde que líquidos, certos e exigíveis, a partir da mesma data, na fase de liquidação e execução da sentença, momento em que deverá ser apurado o valor real de locação. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Art. 178 do cc. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - «É assente perante este STJ que o prazo ânuo para se pleitear a anulação de partilha, disposto nos arts. 1.029, parágrafo único, do CPC/1973, atual 567, parágrafo único; e 2.027, do Código Civil, aplica-se, tão somente, ao âmbito sucessório, de modo que, quando se tratar de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o previsto no CCB, art. 178, de 4 (quatro) anos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). ... (Continua)

20 - STJ Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Promessa de compra e venda e cessão de direitos de imóvel, por instrumento particular, celebrada entre o réu vendedor e a ex-companheira do autor, na qualidade de promitente compradora. Posterior separação de fato do ex-casal, com elaboração de instrumento particular de partilha amigável do referido bem, supostamente adquirido na constância da união estável. Acordo não submetido à homologação pelo Poder Judiciário. Autor que não é parte no contrato de compra e venda do imóvel. Ausência de participação e consentimento expresso do réu/credor em relação às disposições da partilha que versam sobre o imóvel. Parte autora que pretende assumir a posição de devedora perante o réu vendedor do imóvel e, ao final, obter a transferência da propriedade para o seu nome. Situação que se assemelha à assunção de dívida, no que tange à substituição do devedor originário da obrigação, exigindo o consentimento expresso do credor para o seu aperfeiçoamento, o que não ocorreu. Termo ineficaz em relação ao réu/credor. Aplicação analógica do CCB, art. 299. Recusa justificada ao recebimento das prestações por parte do credor. Parte autora que não logrou desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Desprovimento do recurso.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÕRIA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO UNILATERAL. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da rescisão unilateral do contrato por parte da Administração Pública. ... (Continua)

23 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - DESMEMBRAMENTOS DE LOTES - ÁREA URBANA - SUBMISSÃO À Lei 6.766/1979 - INOBSERVÂNCIA - INADMISSIBILIDADE.

Hipótese de desmembramento de gleba por divisão amigável seguido de novo desmembramento de um dos lotes para estabelecimento de condomínio residencial. Desmembramento inicial ocorrido há quase 30 anos, aprovado pelo Município e registrado. Existência de construções no local. Situação consolidada. Fotos que demonstram a realização de obras de infraestrutura no local. Ato jurídico perfeito. Manutenção da situação atual. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento do pedido liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido até julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da casa bancária.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha compreensão no sentido de que o pedido de sobrestamento ou suspensão do processo, formulado unilateralmente pelo credor, com o escopo de composição amigável, configura moratória, e desnatura a impontualidade do devedor, sem a qual não pode ser processado o pedido de falência. Precedentes: REsp 702835/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23/09/2010; REsp 191.535/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 05/08/2002; REsp 88.655/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJe de 09/02/1998; REsp 237.345/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 28/08/2000. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU/APELADO QUE ANEXOU À CONTESTAÇÃO TERMO DE ADITAMENTO PARA PARCELAMENTO APÓCRIFO, EXTRATO BANCÁRIO E TELAS SISTÊMICAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECORRENTE. AUTORA/APELANTE REITEROU NÃO TER SOLICITADO A RENEGOCIAÇÃO, INFORMOU QUE PRETENDIA PAGAR A DÍVIDA AOS POUCOS E QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO DESFAZIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE FORMA AMIGÁVEL. PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRIDO QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A RECORRENTE PRODUZA PROVA NEGATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DAS DÍVIDAS DELES DECORRENTES QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DOS DÉBITOS ORIGINÁRIOS QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO CADASTRAL QUE NÃO ENSEJA A COMPENSAÇÃO IMATERIAL. DÉBITO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

26 - TJSP embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças.

27 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Relação de Consumo. Serviço de telefonia. Dívida desconhecida. Inclusão do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora apenas para majoração do valor para reparação dos danos morais Reforma. Responsabilidade objetiva, que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Falha comprovada, Negativação Indevida. Danos morais in re ipsa. Incidência da Súmula n.89 do E.TJRJ. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Fixação em valor que não se coaduna aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 343 do E. TJRJ. Nome negativado por período longo. Verba majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em adequação aos parâmetros que vem sendo adotados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Jurisprudência e precedentes citados: 0826363-66.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 21/01/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0009202-22.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 10/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Lisboa, Madrid e Paris com data flexível. Superveniência da Pandemia da COVID-19. Pedido de cancelamento do pacote pela demandante, com a disponibilização de créditos, que foram utilizados em nova aquisição de pacotes de viagem para Orlando e Las Vegas, também com data flexível. Novo pedido de cancelamento. Créditos expirados imediatamente, sem a observância do prazo previamente estabelecido no ato do cancelamento. Demandante que reclama prejuízo ante a impossibilidade de utilização dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para a expiração dos créditos. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de restituição integral do preço pago. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 3.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

29 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Produção de eventos de Formatura. Curso Superior de Medicina. Demandante que pede a rescisão contratual com a devolução do valor pago além de indenização moral, em razão da não realização dos eventos contratados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pelos Fornecedores bem evidenciada, ante a ausência de reembolso e da realização dos eventos programados. Circunstância que impunha mesmo o acolhimento do pedido de rescisão e restituição integral do preço pago. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização correspondente que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso de relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pelos demandados, arbitrada a honorária devida pelos requeridos ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

30 - STJ Tributário. Imposto de transmissão por doação. Separação judicial. Meação. Partilha amigável. Valores superiores à meação. Incidência do tributo. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 155, I. CTN, art. 118.

«... Esta Corte não registra precedente da tese discutida neste recurso especial, constituindo-se, portanto, em precedente. Preliminarmente, advirto que para o Direito Tributário é inteiramente irrelevante a intenção ou a forma dos atos ou negócios jurídicos, na medida em que estabelece o CTN, art. 118 que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... (Continua)

31 - TJSP *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Aquisição de pacote de viagem para Búzios e Arraial do Cabo com data flexível. Indisponibilidade das datas indicadas no formulário de compra. Pedido de cancelamento do pacote pela demandante, que reclama o prejuízo ante a não devolução das quantias pagas no prazo contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela elevação da indenização moral para R$ 15.000,00 e pela fixação da honorária sobre o valor atualizado da causa. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Falha na prestação do serviço pela ré bem evidenciada, ante a não observância do prazo previamente estabelecido para o reembolso. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado pelas circunstâncias específicas do caso concreto. Autora que enfrentou verdadeira «via crucis na busca de solução amigável, sem sucesso, porém. Configuração do desvio produtivo. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 que comporta majoração para R$ 3.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não gera sucumbência recíproca, «ex vi Súmula 326 do C. STJ. Aplicação do art. 82, §§2º, 6º e 8º, do CPC. Causa à qual foi atribuído o valor de R$ 16.488,90, com a condenação na soma de R$ 4.488,90. Quantias que não podem ser consideradas inestimáveis ou irrisórias, tampouco muito baixas, a modo de justificar o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Tendo em vista a baixa complexidade do caso, além dos demais parâmetros previstos no art. 85, 2º, do CPC, era mesmo de rigor o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta arbitramento em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

32 - TJSP SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Danos verificados no piso do imóvel sublocado. Ação julgada procedente, para condenar a ré à reparação dos danos causados no imóvel. Recurso da ré sustentando utilização do imóvel nos exatos termos de suas atividades comerciais e que, em que pese a existência de garantia em sentido contrário na fase pré-contratual, o local não suportou as operações da empresa, passando a apresentar rachaduras e avarias que inviabilizaram a continuidade do negócio, gerando-lhe prejuízos. Aduz que as tratativas amigáveis não evoluíram, o que culminou na resolução do contrato, por alegado descumprimento da sublocadora, ausente prova nos autos das alegações autorais, ou de utilização pela recorrente de maneira diversa da prevista em contrato, inexistente responsabilidade da apelante pelos danos identificados no imóvel. Aduz violação às tratativas pré-contratuais e à boa-fé objetiva. Improvimento recursal. Comprovação de danos materiais no piso do imóvel, decorrentes da atividade empresarial desenvolvida pela sublocatária apelante e passíveis de indenização, genéricas as alegações, sem prova contrária bastante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo, ou impeditivo das alegações autorais (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Obras e serviços de revitalização de parques. Contrato. Rescisão. Falta do pagamento final. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Eventual superação. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e nos termos do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa de serviços de engenharia, contra a Fundação Parques e Jardins, alegando a existência de contrato entre as partes para a execução de obras e serviços necessários à revitalização de parques e praças no Rio de Janeiro, com seu encerramento mediante termo de rescisão amigável, mas sem o pagamento da medição final, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). ... (Continua)

34 - TST Dissídio coletivo. Transação. Acordo. Da homologação ou extinção do processo. Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDC. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, arts. 614, 764, § 3º e 863. CF/88,CPC/1973, art. 7º, XXVI. art. 267, VI.

«... Em dissídio coletivo, a exemplo do que ocorre em dissídio individual, é lícito às partes celebrar acordo que ponha fim ao processo, a teor do que se dispõe no CLT, art. 764, § 3º. ... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do art. 1.010, II e III, do CPC. In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

36 - TJSP COMPRA E VENDA - PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DAS COMPRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE O AUTOR RETIROU OS PRODUTOS - DEVER DE REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO - DANOS MORAIS - DESPREZO AO AUTOR - RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - PARÂMETROS - MANUTENÇÃO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de relação regida pelo CDC, tem-se que é ônus do fornecedor a prova quanto à entrega dos produtos adquiridos pelo consumidor. No caso, não apresentando a ré recibo de entrega das mercadorias ao autor, impõe-se o reconhecimento de que não foram por este recebidos, ensejando o ressarcimento do valor despendido; ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Prescrição. Reparação de danos. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a condenação do requerido em proceder a retificação da Escritura de Divisão Amigável firmada pelos requerentes e em providenciar o seu registro perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí. Na sentença, julgou-se extinto o feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

38 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação anulatória de acordo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Insurgência contra o indeferimento de liminar e de pensão alimentícia entre ex-companheiros, bem como a ordem de emenda da inicial - Ausência dos requisitos legais necessários à pretensão liminar de averbação de ordem de vedação de transferência a terceiros nas matrículas dos imóveis ou, ao menos, da existência da presente ação - Fase de cognição sumária que depende de maior dilação probatória, não bastando as alegações e documentos da exordial, notadamente em razão de se tratar de acordo homologado judicialmente, fazendo-se indispensável maior esclarecimento a respeito das circunstâncias da composição amigável - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-companheira - Inadmissibilidade - Imposição a título de tutela neste pleito que não se mostra viável pela ausência dos pressupostos legais, observando não se tratar de primeira oportunidade de discussão do tema, já que o lide versa sobre anulação de acordo homologado judicialmente a respeito desse e outros tópicos - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Separação que já ocorreu há determinado período, não constando incapacidade laboral da autora, que é jovem e sem notícia de problemas de saúde impeditivos - Exercício atual de atividade remunerada como corretora de imóveis que, ainda que tenha renda supostamente insuficiente às suas despesas, não justifica a imposição do encargo neste momento de cognição sumária - Circunstâncias do caso que demandam uma maior dilação probatória - Inclusão do menor na lide - Necessidade - Acordo que foi homologado judicialmente e somente poderá ser mantido ou anulado em sua integralidade, o que pode afetar o regime de guarda, visitas e alimentos ao filho do ex-casal - Fato de o menor agora ser relativamente incapaz, e dever ser assistido e não representado, que não impede a emenda da inicial com o seu ingresso no processo - Inviabilidade de participação de terceiros nesta lide específica de anulação de acordo homologado judicialmente que impede a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e também uma desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Promessas de venda e compra entre particulares - Ações de rescisão contratual c/c reparação de danos promovidas pelos vendedores e compradores, respectivamente - Sentença que julgou conjuntamente ambas as demandas, acolhendo-as parcialmente - Recurso dos vendedores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Contrariamente ao alegado, o feito estava, como está, apto ao julgamento, face ao teor da documentação coligida aos autos e alegações deduzidas pelos litigantes. Como se não bastasse, consigne-se que a designação de audiência de instrução e julgamento se insere na esfera discricionária do julgador. Logo, entendendo o Juízo que não há necessidade de produção de prova oral, por óbvio, razão não havia para designação de audiência de instrução e julgamento. - Mérito - Dupla negociação havida entre os apelantes e o apelado: - Promessa de venda e compra do «lote . 19, da quadra Letra «S, do loteamento denominado «Parque Nova Jandira - Rescisão contratual reconhecida pela sentença recorrida e contra a qual não se insurgem os litigantes. - Controvérsia instaurada em relação a quem teria dado azo à frustração da negociação e respectivas perdas e danos - Dados coligidos aos autos apontam que as partes haviam convencionado o preço de R$ 100.000,00 para a aquisição do terreno. E, segundo consta dos autos, o apelado JUAN teria pago aos apelantes a somatória de apenas de R$ 87.000,00, em razão da recusa levada a efeito pelos apelantes quanto ao recebimento do saldo remanescente e outorga da respectiva escritura de venda e compra. Logo, com razão o juízo a quo ao considerar o inadimplemento contratual por parte dos apelantes e, via de consequência, rejeitar o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da frustração da negociação levada a efeito entre as partes relativamente a esse bem - Promessa de venda e compra do «apartamento . 01 do Condomínio Edifício Marilena, situado na Av. Etiópia . 55, Cruz Preta, Barueri/SP. - Restou demonstrado que a negociação do referido imóvel restou rescindida extrajudicialmente entre os contratantes em 17/03/2008, por ocasião da entabulação do novo ajuste, firmado na mesma data e anteriormente à propositura desta ação, ocorrido em 19/11/2015. Logo, forçoso convir que a pretensão atinente à rescisão contratual, relativamente a este bem não tem fomento jurídico. No que tange à pretensão reparatória, analisada a cláusula 10ª. do contrato de 17/03/2008, tem-se que a referida rescisão teria ocorrido amigavelmente e sem ônus a qualquer das partes. De fato, tendo em conta que a cláusula supracitada não previu qualquer penalidade ou mesmo indicou quem teria dado ensejo à aludida rescisão, fazendo presumir, portanto, que ela ocorreu de forma amigável e sem ônus aos contratantes, máxime a considerar a nova contratação havida na mesma ocasião. Logo, não há que se falar em obrigação do apelado quanto à outorga da competente escritura pública de venda e compra. Ademais, não há que se cogitar de reparação por danos materiais e morais em razão do desfazimento dessa negociação. Anote-se que a partir da rescisão extrajudicial operada extrajudicialmente (17/03/2008), foi deflagrado o início da contagem do prazo prescricional trienal para reparação civil, a que alude o V, do §3º. do art. 206, do CC. No entanto, esta ação só veio a ser ajuizada em 19/11/2015, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de 03 anos. Logo, inevitável o reconhecimento da prescrição no caso vertente. - Recurso improvido

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAPS DE NOVA IGUAÇU. SITUAÇÃO PRECÁRIA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO. TEMA 698 DO E. STF.

Apelo interposto pelo Município de Nova Iguaçu contra sentença que julgou procedente os pedidos na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando medidas de adequação ao CAPS, sob pena de multa diária. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 3, DO ANEXO 1) QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual sociedade provedora de internet alegou que, para expandir o negócio, teria firmado com a Demandada contrato de locação de infraestrutura de telecomunicações, com a finalidade de locar dois canais de tecnologia DWDM. Defendeu que teria desembolsado dois milhões de reais pelo serviço, todavia, a Reclamada teria descumprido o contrato, ao desvirtuar as características da locação pactuada entre as partes e os aspectos técnicos da tecnologia locada. Informou que, depois de notificações, reuniões e tentativas de composição amigável, em 06/01/2023, teria recebido notificação extrajudicial da Requerida avisando que o contrato estaria rescindido e iria desconectar o circuito ativado em 05/02/2023. Asseverou que, na notificação, teria constado que a Contratante estaria inadimplente quanto ao pagamento das parcelas mensais, o que não seria verdade. No caso em apreço, o r. Juízo a quo concedeu parcialmente a tutela de urgência, para manter ¿o contrato no que concerne às obrigações que estão efetivamente em vigor¿ e determinar que Ré continue ¿a cumprir as obrigações já implementadas, devendo, ainda, abster-se de, por quaisquer vias oblíquas, promover atos que desvirtuem¿ a decisão, sob pena de multa diária fixada em R$10.000,00, limitada inicialmente a R$600.000,00. Inconformada, a Suplicada interpôs agravo de instrumento, requerendo indeferimento do pleito antecipatório. Pelo que se observa, restou demonstrada a probabilidade de alguns dos direitos afirmados pela Requerente, especialmente ao se considerar que o contrato ajustado entre as partes está em vigor e a Contratante efetuou diversos pagamentos à Contratada. Do mesmo modo, verifica-se que há risco de dano de difícil ou incerteza reparação, na medida em que a Reclamada poderá suspender a prestação do serviço e, com isso, os usuários podem ficar sem acesso à internet. Assim sendo, como constou na r. decisão agravada, por ora, é necessário determinar que o contrato continue ¿no que concerne às obrigações que estão efetivamente em vigor¿ e que Ré cumpra ¿as obrigações já implementadas¿.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ADQUIRIU O PRODUTO COMERCIALIZADO PELO RÉU (FILTRO DE ÁGUA), VINDO O MESMO A SER INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA, OCORRENDO, CONTUDO, DE, NO DIA SEGUINTE, TER CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA LIGAÇÃO, O QUE SOMENTE FOI PIORANDO AO LONGO DO TEMPO, NÃO TENDO O VENDEDOR, MESMO DIANTE DA PROMESSA DE SOLUÇÃO, REALIZADO O DEVIDO REPARO. REVELIA DO VINDICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O DEMANDADO UNICAMENTE À REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DISPENDIDA A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO (R$1.260,00), DETERMINANDO, OUTROSSIM, A DEVOLUÇÃO AO MESMO DOS COMPONENTES VENDIDOS, SOB PENA DE, NÃO OS RETIRANDO NO PRAZO DE 60 DIAS, PERDIMENTO EM FAVOR DA DEMANDANTE. INCONFORMISMO DA SUPLICANTE NO QUE SE REFERE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL. INSATISFAÇÃO QUE PROCEDE. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DO INFORTÚNIO EM SI CAUSADO À APELANTE EM VIRTUDE DA AQUISIÇÃO DE UM PRODUTO CUJA UTILIZAÇÃO RESTOU PREJUDICADA PELO VAZAMENTO OCORRIDO, À REFERIDA PARTE AINDA RESTOU IMPOSTA UMA VERDADEIRA VIA-CRÚCIS PARA A BUSCA DA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, EIS QUE MESMO COM A PROMESSA DO APELADO DE QUE COMPARECERIA AO LOCAL PARA EFETUAR O CONSERTO, TAL NÃO OCORREU, TENDO ESTE, A PARTIR DE ENTÃO, PASSADO A IGNORAR OS CONTATOS DA CONSUMIDORA, O QUE, ALIÁS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS PELAS MENSAGENS DE ÁUDIO E DE VÍDEO ENCAMINHADAS AO VENDEDOR. ESPERA MALSUCEDIDA DA DEMANDANTE DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO IMPASSE QUE, ADEMAIS, PERDUROU POR 05 MESES, APÓS O QUE NECESSITOU, POR CONTA PRÓPRIA, RETIRAR O FILTRO E A TORNEIRA, DE MODO A ACABAR COM O DESPERDÍCIO DE ÁGUA (ADVINDO DO VAZAMENTO ATÉ ENTÃO EXISTENTE) E COM O BARULHO INCONVENIENTE DESTA PINGANDO NO DIA A DIA. INCIDÊNCIA AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM O QUE VEM SENDO PRATICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. REFORMA DO JULGADO NO PONTO IMPUGNADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que determinou o refaturamento das contas dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2022 e condenou a demandada no pagamento de danos morais. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Partilha. Civil. Processual Civil. Pretensão autoral de divisão de imóvel adquirido por alegado esforço comum entre os cônjuges, no período do matrimônio. Regime de bens da separação convencional. Feito distribuído a uma das Varas de Família da Região Oceânica. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminares. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão revogatória proferida pelo Magistrado de origem, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, V. Preclusão operada sobre o ponto. Rejeição, por consequência, da prefacial de deserção ventilada pelo Apelado. Ré que também alega incompetência da Vara de Família para processamento e julgamento da causa. Acolhimento. Relação analisada pelo Estado-Juiz que, a despeito do nomen iuris empregado pelo Demandante na petição inicial, não possui natureza afeta ao Direito de Família, mas sim ao Direito Civil, como ramo residual e mais abrangente. Inteligência do art. 1.687 do CC. Regime de incomunicabilidade patrimonial que não afasta a possibilidade de comunicação de bens, mesmo no regime da separação convencional, se comprovado esforço comum para sua aquisição. Jurisprudência do STJ. Pretensão de divisão que, de todo modo, não diz respeito ao fato de as partes haverem sido casadas. Exame da quaestio de possível copropriedade com base não em meação decorrente de casamento, mas na regra geral que veda o enriquecimento sem causa dos indivíduos. Sentenciante que, além de construir sua linha argumentativa com análises puramente civis da cadeia de aporte de recursos, afirma expressamente que «o presente caso não se trata de regime de bens, mas de contribuição mútua para a aquisição do imóvel, sendo que a garantia do direito do autor à partilha não guarda qualquer referência com o fato de ser ele casado ou não com a ré". Caso em testilha que não se insere no rol restritivo de competências dos Juízos de Família, estabelecido no art. 64 da atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 10.633/2024), mas sim no rol residual dos Juízos Cíveis (art. 63). Competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarável de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe, diante do apontado vício insanável, com a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Região Oceânica, na forma do art. 64, §3º, do CPC («Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.). Julgado desta Colenda Corte Estadual. Escrutínio das demais teses do Apelo que resta prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE COMPOSIÇÃO DO FATURAMENTO DO ICMS QUE INCIDE SOBRE A AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS TARIFAS (TARIFA DE USO DO SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD, TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUST, ENCARGOS SETORIAIS, PERDAS E BANDEIRAS TARIFÁRIAS). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NA FORMA DA TESE FIXADA NO TEMA 582 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSIONÁRIA. FUNÇÃO ARRECADATÓRIA. POSTERIOR REPASSE EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE VERIFICA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE HABEAS DATA.

CF/88 prevê, em seu art. 5º, LXXII, que conceder-se-á habeas data nas seguintes hipóteses: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ... (Continua)

46 - STJ Recursos especiais. Direito ambiental. Ofensa aos arts. 293 302 e 324 do CPC/1973, 21 da Lei 7.347/1985 e 6º, VIII, da lei

8 -078/1990. SÚMULA 211/STJ. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. CONTROVÉRSIA BEM DELIMITADA. CPC/1973, art. 286. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DA LEI 7.347/1985, 128, 315, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, E 460 DO CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEL DESAPROPRIADO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Em decorrência do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, não há qualquer exigência legal de esgotamento das vias administrativas para que se recorra ao Poder Judiciário. Falta de prévio requerimento administrativo que não descaracteriza o interesse de agir. Inexistência de norma jurídica que obrigue a parte autora a esgotar a esfera administrativa para, depois, ajuizar a ação judicial. Mérito. Narra a parte autora que era proprietária do imóvel situado à Rua Fernão Dias, 16, apartamento 403, A1, no Bairro Centenário, em Duque de Caxias; que o imóvel foi desapropriado pela extinta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, no ano de 2008, juntamente com os outros apartamentos e lojas comerciais do prédio de cinco andares, sendo o edifício demolido, para a duplicação de via pública - Avenida Presidente Kennedy, atual Avenida Leonel de Moura Brizola; que, mesmo com a publicação do ato de desapropriação no diário oficial, o Município ajuizou ações de execução fiscal em face do demandante, objetivando a cobrança de IPTU, referente ao citado imóvel, procedendo a inscrição de seu nome na dívida ativa municipal; que o autor teve bloqueada sua conta corrente, por ordem judicial, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 809,35 para conta judicial; que, em razão do bloqueio judicial, a mencionada conta corrente deixou de ser movimentada, estando com um débito no valor de R$ 164,50, referente às tarifas de manutenção da conta. Prova documental acostada aos autos que demonstra que o imóvel foi desapropriado em processo promovido pela então Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ -, para fins de duplicação das vias RJ-101 e RJ-105 - Avenida Presidente Kennedy. Termo de transferência por desapropriação total amigável assinado em 17.07.2008. Ato expropriatório publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Município que inscreve o nome do autor, antigo proprietário do imóvel, em dívida ativa, ajuizando três ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de IPTU, relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015. Unidade desapropriada que foi demolida há anos. Impossibilidade de tributação predial, em razão da ausência de fato gerador do imposto. Bloqueio de conta corrente do autor por decisão prolatada nos autos do executivo fiscal. Dano moral configurado. Valor reparatório - R$ 8.000,00 - arbitrado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Princípio da Causalidade. Ente municipal que deu causa à propositura da ação, ajuizando execução fiscal para cobrança de crédito referente a IPTU de imóvel desapropriado e demolido, inexistindo fato gerador do tributo. Condenação ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Demandante que não goza do benefício da gratuidade de justiça, arcando com o pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária. Dispõe o parágrafo 2º do CPC, art. 82 que a sentença condenará o sucumbente a pagar ao vencedor as despesas antecipadas. Isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, parágrafo 1º que não dispensa a Fazenda Pública, quando vencida, de reembolsar a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiver suportado. No caso sub judice, a taxa judiciária e as custas processuais foram recolhidas pelo autor, razão pela qual, ante a sucumbência recíproca, correta a condenação do ente público ao ressarcimento de tais despesas processuais, de forma proporcional, restando afastada a isenção legal. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

48 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.

«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c indenizações por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré Grifem e pelas rés Beta e JGV. Juízo de admissibilidade das apelações interpostas. Ré Grifem que deixou de recolher a taxa de preparo de sua apelação, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Requerimentos subsidiários de parcelamento ou de diferimento do recolhimento da referida taxa judiciária. Requerimentos indeferidos. Determinação de recolhimento da taxa de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta pela ré Grifem, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Rés Beta e JGV interpuseram a sua apelação de maneira tempestiva e, após o indeferimento dos requerimentos de gratuidade de justiça, parcelamento ou diferimento do recolhimento da taxa de preparo, providenciaram o recolhimento da referida taxa judiciária no prazo legal, razão pela qual a admissibilidade do apelo por elas interposto é medida que se impõe. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Beta. Aferição da presença das condições da ação é realizada de acordo com os fatos narrados na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Fatos narrados na petição inicial indicam que a ré Beta realmente atuou na construção de edifício realizada no terreno vizinho ao imóvel dos autores, tanto que alguns de seus sócios figuraram como garantidores do empréstimo bancário que a proprietária do terreno, ora ré JGV, contraiu para custear a referida construção. Ré Beta tem pertinência com a relação de direito de vizinhança em discussão, circunstância que evidencia a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Análise do mérito. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre as avarias constatadas no imóvel de propriedade dos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa, onde está instalado o hotel da autora Capriccio, e a construção de edifício realizada no terreno vizinho pelas rés. Matéria controvertida de natureza técnica. Determinação de produção de perícia era mesmo pertinente ao deslinde da causa. Perito judicial, mediante vistorias nos imóveis, apurou que a construção de edifício realizada no terreno vizinho rés causou avarias e agravou outras já existentes no imóvel dos autores, podendo tal fato ser comprovado pelas características específicas das avarias causadas, bem como pela localização destas últimas, que, em sua maioria, situavam-se na lateral do imóvel que confronta diretamente com a obra lindeira erigida pela parte ré, indicando a nítida relação das avarias com a construção de edifício no terreno vizinho. Perito judicial apurou que a construção de edifício no terreno vizinho ao imóvel dos autores se iniciou no ano de 2016 e terminou no ano de 2020, mas, à época da realização da vistoria (dezembro de 2019), a acomodação da carga da estrutura sobre o referido terreno ainda não havia findado, de modo que a imposição das medidas preventivas consistentes em acompanhamento da acomodação do solo e de eventual das avarias constatadas no imóvel dos autores, até que ocorra a sua estabilização, era mesmo cabível, a fim de identificar a exata extensão das avarias sofridas pelo aludido imóvel em decorrência da construção realizada pelas rés. Custo de reparação das avarias que o imóvel dos autores sofreu em razão da construção realizadas pelas rés no terreno vizinho foi estimado, pelo perito judicial, no importe de R$ 2.127.000,00, para agosto de 2022. Perito judicial é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade das suas apurações. Fixação de indenização por danos materiais em favor dos autores, no importe de R$ 2.127.000,00, era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que os referidos litigantes suportaram em razão das avarias que a construção das rés causou ao seu imóvel. Restituição da quantia despendida pela autora Capriccio na reparação de avarias que o seu imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho também se mostra cabível, desde que seja devidamente demonstrada na fase de liquidação de sentença, haja vista que tal providência visa promover o retorno das partes ao estado anterior ao ilícito, em conformidade com o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). As avarias que o imóvel sofreu em razão da construção realizada pelas rés no terreno vizinho se mostraram hábeis a macular a imagem da autora Capriccio perante os seus hóspedes, por suscitarem questionamentos sobre a qualidade e segurança do seu hotel, bem como a causar aos autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa transtornos que ultrapassaram o limite do mero aborrecimento cotidiano, haja vista o considerável período de tempo desperdiçado nas frustradas tentativas de solução amigável do problema, razão pela qual justificam a fixação de indenização por danos morais, para compensar as ofensas à honra e à integridade psíquica dos autores. Indenizações por danos morais fixadas no importe de R$ 15.000,00 para autora Capriccio e no importe de R$ 15.000,00 para os autores Marcelo, Vicenzo e Cleusa não se mostram excessivas. Eventual redução dos montantes fixados a esse título não seria condizente com a finalidade de compensar a ofensa à honra e à integridade psíquica dos autores, punir as rés e inibir a prática de outros ilícitos. Pretensão de alteração do termo inicial dos juros mora merece acolhimento, pois, havendo pluralidade de réus, a contagem deve se dar a partir da última citação, por ser o momento em que a relação processual se aperfeiçoou. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono dos autores majorados em 1%, conforme o CPC, art. 85, § 11, cabendo exclusivamente à ré Grifem arcar com a aludida majoração, o que fica observado. Apelação da ré Grifem não conhecida e apelação das rés Beta e JGV parcialmente providas, com observação.... (Continua)

50 - STJ Casamento. Separação judicial. Transação. Doação universal. Aplicação da vedação em acordo realizado por ocasião de separação judicial. Preceito ético. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.

«... Verifica-se que o entendimento sufragado pela Corte originária é o mesmo adotado pelo doutrinador Yussef Said Cahali, que se pronuncia pela não incidência da limitação inserta no CCB/1916, art. 1.175 sobre o acordo realizado na separação judicial: ... (Continua)