Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Suspensão dos efeitos de liminar - Lei 8.437/1992 - Decisão proferida nos autos de ação popular que suspendeu os efeitos do Decreto 18.249/2024, da Resolução 70 do CMPU e a execução da Lei 10.776/2024 - Autorização ao Poder Executivo para o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área de terreno para início de projeto de regularização fundiária - Grave lesão de difícil reparação demonstrada no caso concreto - Suspensão confirmada - Agravo não provido