logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1029


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VIII - DA PARTILHA
  • Partilha. Anulação
Art. 1.029

- A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.

Parágrafo único - O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao caput do parágrafo)
  • Redação anterior : «Parágrafo único - A ação para anular a partilha amigável prescreve em 1 ano, contado este prazo:»

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1029

68 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5312.9001.0900
STJ
- Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública contra ex-governador. Legitimidade privativa do procurador geral de justiça. Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade e restrição da aplicação da Lei 8.625/1993, art. 29, VIII. Ausência prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá em desfavor de Pedro Paulo Dias de Carvalho e Antônio Waldez Góes da Silva, sustentando, em síntese, que a começar de novembro de 2009, o réu Pedro, então Governador do Amapá, determinou que não houvesse o repasse às instituições financeiras dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores relativos aos empréstimos consignados, ilegalidade mantida pelo seu sucessor, o réu Antônio até o final de seu mandato - dezembro de 2010. Além disso, o réu Antônio, não conseguindo se reeleger, assinou termos de confissão para parcelamento da dívida com as instituições financeiras a serem honrados por seu sucessor. Concomitantemente, houve fantástico aumento das despesas dos programas governamentais Renda para Viver Melhor e Amapá Jovem, os quais eram vinculados à Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social chefiada pela esposa do réu Antônio e candidata à deputada estadual. Assim, praticaram os réus os ilícitos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, I, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4200
STJ
- Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.

«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.4981.6001.5900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Decisão de admissibilidade no tribunal de origem. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade de documento idôneo. Juntada posterior. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade bifásico.

«1 - É inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, pois a interpretação sistemática do CPC/1973, art. 1.029, § 3º e CPC/2015, art. 1.003, § 6º impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/06/2017; AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.4842.4003.3300
STJ
- Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Emenda ao recurso especial. Omissão quanto ao exame. Preclusão consumativa e temporal. Impossibilidade de conhecimento. 3. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. 4. Matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.

«1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos, alegando omissão em virtude da ausência de exame da petição que apresentou emenda ao recurso especial, insurgiu-se também contra o não conhecimento da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno. (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.3790.6005.0100
STJ
- Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

«1 - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, I. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.3781.4007.0300
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Leitura de matéria jornalística em plenário. Fatos diversos. Ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. CPC, art. 541, parágrafo único, do CPCde 1973 (CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 1º), e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior «firmou-se no sentido de que o rol previsto no CPP, CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado.» (HC 373.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 25/9/2017). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.2830.3003.9400
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Deixando a parte de deduzir na primeira oportunidade em que teve de manifestar nos autos (agravo regimental) a tese ora ventilada, não pode agora, em sede de embargos de declaração, pretender que se supere o óbice da s. 284/STF, em razão das determinações do CPC, art. 1.029, § 3º, ante a preclusão consumativa. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.2663.7007.2400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Expediente forense liberado em dia de jogo da seleção Brasileira. Dia não útil. Contagem do prazo como se feriado fosse. Prorrogação do dia de início. Aclaratórios acolhido com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Não verificada. Lapso temporal mínimo de 48 horas entre a publicação da inclusão em pauta e o dia do julgamento. Respeitado. Prova pericial. Indeferida. Fundamento válido. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Execução antecipada mantida.

«1 - Deve ser aplicada a contagem do prazo em caso de feriado, considerando-se o dia de jogo da Seleção Brasileira como se feriado fosse e, portanto, dia não útil, de modo que o início ou o término do prazo prorrogar-se-ia ao primeiro dia útil subsequente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.2595.2002.0600
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 183.2810.7004.4600
STJ
- Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Participação. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Defeitos na denúncia e tipificação. Colacionamento de julgados e discurso retórico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de regime mais brando e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«I - Desconstituir decisão que concluiu pela participação em associação para o tráfico exige, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta via recursal a teor do óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL