Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO.  I. 

Caso em Exame:  Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada, de origem desconhecida. II. Questão em Discussão: Homologação de acordo extrajudicial entre as partes, após interposição de recurso, e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.  III. Razões de Decidir: Realização de acordo, renuncia a eventuais recursos e respectiva homologação da avença. Composição amigável é incentivada em qualquer tempo e grau de jurisdição.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado. Homologação dos acordos pactuados e extinção do feito com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. Acordos extrajudiciais podem ser homologados em qualquer fase do processo, extinguindo-se o feito com resolução do mérito.... (Continua)