Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA. ACORDO AMIGÁVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVENDO A RETIRADA DE MURO PARA VIABILIZAÇÃO DO ALINHAMENTO PREDIAL. CONSTRUTORA QUE ADUZ TER FIGURADO COMO MERA ANUENTE DO TERMO FIRMADO. TESE REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE A CONSTRUTORA FOI RESPONSÁVEL PELA PROMESSA DE EXECUÇÃO, BEM COMO REALIZOU PARCIALMENTE AS OBRAS JUNTO AO IMÓVEL DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENTE. DANOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.