1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Restrições. Lei complementar 122/2006. Princípio da anterioridade nonagesimal. Ofensa. Matéria constitucional.
1 - A discussão referente à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal demanda análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviáveis em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decidido pelo Tribunal a quo que a restituição da quantia paga, nos moldes do que dispõe o art. 150, parágrafo 7º, da CF/88, não poderia ser efetivada, tendo em vista as restrições da legislação estadual, vê-se que a questão, tal como posta, implica, a um só tempo, a necessária interpretação de direito local, a determinar a incidência da Súmula 280/STF, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. Precedentes.... ()
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5 - STJ Processual civil e ambiental. Uso de agrotóxicos. Restrição imposta em legislação estadual. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor militar. Transferência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 557. Julgamento colegiado. Controvérsia dirimida sob o enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Creditamento. Substituição tributária. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Falta de particularização do dispositivo a que se teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280 da súmula do STF. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «c, CF/88, art. 105, III requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - conferido interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de Lei.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Seguro de vida em grupo. Não incidência. Lei 8.212/1991, art. 28, I, § 9º. Redação antes da alteração engendrada pela Lei 9.528/97. Natureza salarial. Não caracterização. Omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais apontam-se a existência de vícios no aresto impugnado que deixara de se pronunciar acerca de dispositivos de natureza tanto infraconstitucionais como constitucionais.... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Restituição. Limitações. Enfoque constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não demonstrado.
1 - Verifica-se que a questão controversa - direito do contribuinte, no regime de substituição tributária, à devolução por restituição ou compensação do valor tributado a maior, sem que lhe sejam aplicadas as restrições impostas pelas normas estaduais - foi solucionada pela Corte de origem com enfoque essencialmente constitucional.... ()
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10 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPP, art. 283. Dispositivo a reproduzir o princípio constitucional da não culpabilidade. Matéria constitucional. Adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Rerct. Legalidade do art. 4º, § 3º, da instrução normativa rfb 1.627/2016. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário com argüição de relevância interposto antes da instalação do STJ. Não conhecimento em face da aplicação do RISTF. Apreciação, porém, da matéria contida na argüição de relevância. Inocorrência de preclusão. CPC/1973, art. 541.
«Prejudicada a relevância argüida anteriormente à instalação do Superior Tribunal de Justiça (7-4-89), deve-se conhecer da matéria nela suscitada em face da sua não preclusão. O recurso extremo interposto na vigência da ordem constitucional precedente, ressalvada pelo art. 27, § 1º, ADCT, sujeita-se as restrições do RISTF.... ()
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12 - STJ Tributário. AgRg em aresp. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.168.038/SP (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 16/06/2010), também proclamou que «o CTN, art. 110 estabelece restrições ao exercício da competência tributária pelo legislador do ente federativo, matéria nitidamente constitucional, razão pela qual a competência para o exame de sua violação compete ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. Creditamento. Limitações. Observância ao princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional. Omissão inexistente. Inconformismo.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto sobre a renda - IR. Regime de tributação. Despesas dedutíveis. Regime de caixa. Depósito judicial. Ingressos tributários. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da demanda. Violação a dispositivos constitucionais. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.451/92, art. 7º e Lei 8.451/92, art. 8º. CTN, art. 43, CTN, art. 44 e CTN, art. 110.
«1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de supostas violações a enunciados normativos constitucionais. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Impedimento da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Restituição de ICMS conhecido a maior. Restrições impostas pela administração. Matéria decidida com enfoque eminentemente constitucional e local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não demonstração da alegada ofensa e não indicação precisa de dispositivo de Lei em tese violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria de orgem pública. Não exclusão da vedação de decisão supresa. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.... ()
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18 - STJ Tributário. Competência tributária. CPC/1973. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Aplica-se aos autos o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Aplicação retroativa do Decreto 7.573/2011. Princípio da isonomia tributária. Fundamento decisório de índole eminentemente constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Recurso especial que versa sobre questões constitucionais. Concessão de prazo para o aditamento do recurso especial. Fungibilidade recursal prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inércia da parte recorrente. Competência do STF. Não conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular as restrições impostas à alienação dos veículos descritos na petição inicial, decorrentes do arrolamento de bens efetuado nos termos da Lei 9.532/1997, art. 64. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei municipal que restringe a utilização e comercialização de herbicida 2.4-D. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Confronto de Leis municipais. Súmula 280/STF. Lei 7802/1989, art. 3º e Lei 7802/1989, art. 11. Lei municipal 1.711/2005 de tangará. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Emenda constitucional 45/2004.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
