rescisao do contrato e multa e abusiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Contrato resolvido por culpa da adquirente e firmado sob a égide do Lei 6.766/1979, art. 32-A e da Lei 13.786/2018. Pagamento de encargos moratórios e prestações vencidas incompatível com a resolução contratual. Multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Cláusula contratual abusiva. Incidência dos arts. 51, IV e §1º, II e III e 53 caput do CDC e art. 413 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Percentual de retenção fixado em 20% dos valores pagos a título de preço, suficiente para compor os prejuízos da ré com a resolução do contrato. Adquirente condenada a pagar a taxa de fruição prevista no contrato e nos incs. I e II do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Indenização que se destina a compensar as despesas que a vendedora teve com o contrato. Taxa de fruição, de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês, devida pelo tempo de ocupação do imóvel pela adquirente, independentemente de se tratar de lote sem edificação. Incidência da Súmula 1/TJSP. Adquirente condenada ainda ao pagamento da comissão de corretagem, do IPTU e demais despesas inerentes ao lote incidentes no período compreendido entre a assinatura do contrato e sua resolução. Sucumbência recíproca, mais intensa da ré. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do comprador. Sentença que determinou devolução de 75% dos valores pagos. Pedido recursal de majoração. Disposições da Lei 13.786/2018 que dialogam com as normas protetivas do consumidor. Multa com base no valor total do contrato que, no caso, é abusiva. Solução da demanda de acordo com as normas protetivas do Ementa: Recurso inominado. Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do comprador. Sentença que determinou devolução de 75% dos valores pagos. Pedido recursal de majoração. Disposições da Lei 13.786/2018 que dialogam com as normas protetivas do consumidor. Multa com base no valor total do contrato que, no caso, é abusiva. Solução da demanda de acordo com as normas protetivas do consumidor e com as Súmula 543/STJ e 01 e 02 do TJSP. Recurso improvido.

... (Continua)

4 - TJSP Multa compensatória. Contrato de prestação de serviços de ensino. Rescisão unilateral. Pedido de redução do valor da multa. Possibilidade. Valor que não pode ultrapassar o de uma mensalidade ou o equivalente à percentuais entre 8% e 10%, sob pena de ser abusiva. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

firmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... (Continua)

6 - TJSP Parceria comercial - Patrocínio e venda de produtos alimentícios em evento carnavalesco - Contrato descumprido em sua integralidade - Ação de rescisão contratual e restituição de quantia paga - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré quanto ao valor da multa contratual, pretendendo sua redução - Descabimento - Relação jurídica comercial e paritária - Preservação da autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos - Multa contratual que não se mostra abusiva e nem desproporcional - Intervenção judicial indevida (arts. 421 e 421-A, ambos do Código Civil) - Recurso desprovido.

7 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória visando a condenação da Ré ao pagamento de cláusula penal. Rescisão do contrato que se operou com revogação do mandato, antes da propositura da ação pelo advogado. Multa contratual abusiva e por isso inexigível. Sentença confirmada. Recurso desprovido

8 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Beneficiário que é curatelado - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade, afastada, todavia, a multa fixada - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Portaria, manobrista e ronda nas dependências de condomínio. Aditamento que previu prazo de vigência determinado. Rescisão admitida por cláusula contratual. Imposição de multa equivalente às prestações restantes para o término do contrato para a parte que desse causa à rescisão. Cláusula manifestamente abusiva. Valor reduzido equitativamente pelo magistrado. Arbitramento de forma razoável e proporcional, consideradas as peculiaridades da hipótese. Recurso não provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO REFERENTE AOS PRÊMIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E MANTEVE A EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EFETUADO PELA CONSUMIDORA/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, POR PARTE DA CONSUMIDORA. FATO NÃO IMPUGNADO. EXECUÇÃO DE DOIS PRÊMIOS QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DAQUELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E É DEVIDA JÁ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MULTA POR FIDELIDADE QUE É CONSIDERADA ABUSIVA. MATÉRIA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF-2. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em face de execução promovida por operadora de seguro saúde visando à cobrança de dois prêmios e multa contratual prevista em cláusula de fidelidade por rescisão antecipada do contrato. Sentença reconhece a validade da cobrança das mensalidades inadimplidas, mas afasta a multa contratual por considerá-la abusiva. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia empresarial c/c indenização - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os reconvencionais - Contrato de franquia da «TudoLar para comercialização de produtos de varejo de utilidades domésticas - Inconformismo dos autores-reconvindos - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, porque a prova documental produzida pelas partes foi e é suficiente para o julgamento da lide, cuja controvérsia é comprovável documentalmente - Conjunto probatório revela que os franqueados anuíram com as condições do negócio, que a franqueadora não descumpriu as obrigações contratuais e que os franqueados abandonaram o negócio - Insucesso da atividade inimputável à franqueadora - Autores-reconvindos que, ao resilirem o contrato infundadamente, obrigam-se ao pagamento da multa convencionada que, de resto, não é abusiva - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Contrato de fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Rescisão contratual. Multa. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Rescisão de contrato de plano de saúde. Índole abusiva da multa pactuada em 50% da mensalidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Paradigma que não reconheceu o caráter abusivo da multa fixada no valor de R$ 4.000,00. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial em relação à multa a ser aplicada por rompimento de contrato relativo a plano de saúde não ficou caracterizado, uma vez que a parte recorrente não demonstrou a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado, em desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional. A instituição financeira questiona a decisão que declarou abusivas cláusulas relativas ao seguro, título de capitalização e encargos moratórios, além de requerer a fixação dos honorários advocatícios com base na condenação e aplicação da taxa Selic. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE POSTO IPIRANGA E DE BONIFICAÇÃO ANTECIPADA. PERÍCIA. EFICAZ E CONCLUSIVA. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA CONTRADA. MULTA PELOS CONTRATANTES. INDEVIDA. CLÁUSULA SEM ESTIPUÇÃO DE PREÇO DO COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZOS FINANCEIROS. NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DA MULTA COMPENSATÓRIA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Sendo a perícia realizada por profissional habilitado e inexistindo qualquer vício no laudo, apresentado com informações claras e conclusivas capazes de contribuírem para a formação do convencimento do juízo a respeito dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A

teor do disposto na Lei 11.795/2008, art. 2º, o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). III - Demonstrada a violação ao direito de informação e ao dever jurídico da requerida, administradora do consórcio, em seguir estritamente os compromissos firmados em contrato, é devida rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, a qual deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pela consorciada. IV - Em decorrência da rescisão da avença por culpa da ré, é devida a multa contratual prevista no instrumento. V - Malgrado se constate o inadimplemento contratual por parte da requerida, inexistindo prova de que tal ato importou em efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é incabível a condenação por danos morais.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da pretensão inicial e de parcial procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor. Relação de consumo. Contrato firmado na sede da ré. Inaplicabilidade do art. 49, CDC. Ausência de demonstração do cancelamento no mesmo dia do contrato. Reconhecida a rescisão quando da notificação encaminhada pelo PROCON. Multa contratual pela rescisão antecipada que não se mostra abusiva. Pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Incidência do Código Civil - art. 603 - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Percentual de cinquenta por cento do débito mantida - Precedentes desta Corte Apelo do autor parcialmente provido e improvido do réu.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbência em desfavor da parte requerida. A 1ª Apelante contesta a existência de abusividade contratual e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a inversão ou redução da multa contratual. A 2ª Apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incida desde a citação. ... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviço de festa de casamento - Rescisão unilateral do contrato pelos corréus - Caracterização da revelia - Procedência da demanda - Multa por inadimplemento contratual devida - Apelo do réu, revel, com pedido de gratuidade da justiça - Alegação de rompimento do noivado e de comunicação da rescisão do contrato com um ano e três meses de antecedência - Pedido de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução da multa compensatória - Deferimento da gratuidade da justiça, com efeito ex nunc - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do réu, pessoa natural - Ausência de prova da comunicação da rescisão contratual à autora - Multa de pagamento do preço do salão de eventos e percentual sobre o contrato não abusiva - Justa compensação dos prejuízos experimentados pela autora com o inadimplemento contratual - Sentença mantida, com majoração de verba honorária, sobrestada a exigibilidade quanto ao cálculo do valor da majoração dos honorários em sede recursal - Recurso improvido

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM ATÉ 1% AO MÊS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE TRATA DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS DO CDC E O ENUNCIADO DA SÚMULA 379/STJ - REPETIÇÃO INDÉBITO - EM DOBRO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO - SEM COMPROVAÇÃO - ABUSIVA - SEGURO - VENDA CASADA - SENTENÇA REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

23 - TJSP Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato de administração de imóveis. Cláusula que vincula a vigência do contrato de prestação de serviços de administração ao período de duração da locação do imóvel, com previsão de multa em caso de rescisão. Contrato celebrado entre as partes vigorava por prazo indeterminado, de maneira que a cobrança de multa compensatória baseada na rescisão do contrato significaria impor ao réu a obrigação de permanecer vinculado ao contrato indefinidamente, a despeito da sua insatisfação com o serviço prestado, o que não se admite, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade. Cláusula deve ser reputada abusiva e, consequentemente, inexigível em face do réu. Inteligência do art. 51, IV, § 1º, I, do CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE SEGURO ABUSIVA. VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS ACESSÓRIAS CONSTANTES NO PACTO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA COM INSTITUIÇÃO DIVERSA. PRÁTICA ABUSIVA CONHECIDA COMO «VENDA CASADA". CDC, art. 39, I. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1639320/SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 972 DO STJ. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 39, I. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Seguro-saúde. Segurado portador de câncer da cavidade oral. Recusa de tratamento de radiocirurgia. Descabimento. Limitações contratuais que configura prática abusiva, fundada no poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Hipótese, ademais, de contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para que a empresa prestadora de serviços custeie o tratamento indicado, sob pena de imposição de multa. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.

26 - TJRS Direito privado. Fundação aplub de crédito educativo. Fundaplub. Legitimidade ativa. Fiador. Solidariedade. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Crédito educativo. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Legitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Bolsa de estudos rotativa. Abusividade não demonstrada.

«Da possibilidade jurídica do pedido ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores pagos indevidamente com repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Rescisão contratual. Retenção de 25% das parcelas pagas. Possibilidade. Base de cálculo da retenção. Revisão inviável. Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora. Contrato firmado na vigência, do Lei 6.766/1979, art. 32-A, que não afasta a incidência do CDC, cujo art. 51, IV veda a colocação do consumidor em desvantagem excessiva. Inviabilidade da cobrança de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, por ser abusiva. Sentença mantida.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Cobertura. Medicamento para tratamento de tumor no fígado. Despesa inerente ao procedimento prescrito. Contrato anterior à Lei Lei 9.656/98. Irretroatividade. Incidência, entretanto, dos princípios de direito contratual e das normas de proteção do consumidor. Negativa abusiva. Art. 51, § 1º, II, do CDC. Liminar mantida. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Possibilidade de oportuna revisão quando verificadas as condições fáticas do descumprimento. Recurso improvido

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Ação de cobrança. Denunciação da lide à operadora do seguro. Cláusula abusiva. Ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CARTA DE CRÉDITO NO PERÍODO DE SEIS MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURO VIDA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. MULTA POR RESCIÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

Apesar da Súmula 538/STJ permitir que as administradoras de consórcio tenham liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, mesmo que fixada em percentual superior a dez por cento, ainda é vedado o abuso da taxa de administração. O apelante não cumpriu o ônus de comprovar que se tornou inadimplente com sua obrigação de pagar por culpa exclusiva da parte ré. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«I - Acórdão recorrido em que se considerou que a multa administrativa fixada pelo Procon baseia-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). O reexame de sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA.

A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Contrato comercial de acesso à internet. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o valor das mensalidades correspondentes ao aviso prévio do contrato, e manteve a cobrança da multa contratual, a qual é objeto do recurso. Recurso da parte autora afirmando a abusividade da cobrança de multa pela rescisão contratual. Inconformismo justificado. Relação de consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Parte autora, pessoa jurídica, que se encontra em situação de vulnerabilidade diante da empresa ré, em face da especificidade da regulamentação do setor de comunicações e da ausência de ampla concorrência nesta área de mercado. Discussão sobre a possibilidade de cobrança de multa pela rescisão contratual após a prorrogação automática do contrato, diante da existência de cláusula de fidelização. Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações 632, de 7 de março de 2014, que permite a previsão de cláusula de fidelização desde que sejam oferecidos benefícios ao consumidor em contrapartida e exista a previsão de prazo pré-determinado. Renovação automática da cláusula de fidelização em decorrência da renovação automática do contrato que se mostra abusiva, devendo ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV do CDC. Multa cobrada pela parte ré pela quebra da fidelização deve ser declarada inexigível. Sentença reformada, exclusivamente, para reconhecer a abusividade da cobrança da multa pela rescisão contratual. Sucumbência alterada.

35 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Quimioterapia e radioterapia. Procedimentos excluídos da cobertura. Negativa. Cláusula restritiva considerada abusiva pelo tribunal de origem. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Atendimento de emergência não evidenciado. Danos morais não caracterizados. Precedentes. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança proposta pela operadora de planos de saúde, Sul América Companhia de Seguro Saúde contra empresa beneficiária, visando ao recebimento de mensalidades devidas e multa contratual por rescisão antecipada do plano de saúde coletivo empresarial.... (Continua)

39 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA JULGADA EM FAVOR DO RECORRENTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - INCABÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não há interesse recursal quanto ao pedido decidido em favor do recorrente na sentença. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.

41 - TJSP Prestação de serviço de intermediação e administração imobiliária. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de multa. Contestação apresentada no prazo legal, o que desautorizava aplicar à ré os efeitos da revelia. Contrato de intermediação que previa oferecimento de imóvel em locação pelo valor mensal de R$ 18.000,00 e pagamento de comissão no valor integral do locativo. Locação consumada por aquele valor, tendo a locadora, porém, concedido desconto ao locatário quanto aos primeiros aluguéis. Desconto que não era oponível à imobiliária. Denúncia do contrato de prestação de serviços que se havia de classificar como sem justa causa, a impor o pagamento da multa nele prevista. Disposição a esse respeito que não se mostrava ilegal ou abusiva mesmo à luz do CDC, sendo ao caso inaplicável a Lei da Usura. Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aplicação de multa. Procon. Conduta abusiva da empresa autora. Configuração. Valor da multa. Irregularidades relacionadas ao sac da empresa. Redução. Decisão fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - alegações genéricas - rescisão bem decretada, restringindo a multa à 20% do valor contratado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da multa por rescisão contratual antecipada imputada à parte autora, e extinguiu sem resolução de mérito o pedido contraposto da recorrente. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, uma vez que o autor demonstrou que, após Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Telefonia. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da multa por rescisão contratual antecipada imputada à parte autora, e extinguiu sem resolução de mérito o pedido contraposto da recorrente. Insurgência da ré. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, uma vez que o autor demonstrou que, após solicitar o cancelamento dos serviços, foi informado de que o contrato havia sido renovado automaticamente, e que, para rescisão contratual, seria cobrada a multa rescisória (de fls. 22/23). Recorrente que apenas cancelou o contrato em razão da alegada inadimplência do recorrido, após o pedido de rescisão sem incidência de multa ser negado. Cobrança de multa por quebra de fidelização. Rescisão contratual solicitada após o cumprimento do período de fidelização de 24 meses. Renovação automática do contrato que não implica renovação da fidelização. Inteligência dos arts. 2º, II e 57, § 3º da Resolução 632/2014. Previsão contratual abusiva que deve ser afastada. Cobrança de multa que se mostra indevida. Pedido contraposto que não comporta análise, nos termos do Enunciado 67 do FOJESP. Não enquadramento da operadora ré nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).

45 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de cobrança relativa à rescisão unilateral, por iniciativa da ré, de contrato de prestação de serviços contábeis em que se buscam valores de multa/indenização estipulados no contrato. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Inconformismo de ambas as partes. Autora que busca sanção contratual complementar àquela estabelecida pelo contrato e que a sentença considerou pertinente. Dupla penalidade na rescisão imotivada que se afasta por abusiva, na forma do art. 51, IV c/c §1º, III CDC. Onerosidade excessiva. Prova dos autos que demonstra não ter a ré cumprido seu dever contratual de remessa de documentos. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários. Desprovimento dos recursos.

46 - TJSP Apelações. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços e restituição de quantia paga c./c. reparação por danos morais. Compra e venda de móveis planejados. Sentença de procedência para afastar a multa contratual imposta pela Ré, por rescisão antecipada, condenando-a ainda na restituição do valor pago a título de entrada, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Documento juntado em sede apelação que não pode ser considerado como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Alegação de que a comprovação da situação do «score não é ponto controvertido e, portanto, não deveria ser comprovada, que não se sustenta. Multa contratual que foi justamente aplicada em razão de alteração da suposta situação a título de «score do Autor no curso do contrato, devendo ser comprovada. Cláusula contratual que monitora o «score do Autor, após o pagamento do sinal e assinatura do contrato, em momento posterior que é manifestamente abusiva por quebra de expectativa do consumidor e violação dos ditames da boa-fé. Consumidor que se viu sem a devolução do valor pago, bem como ter que arcar com multa contratual abusiva, agravando-se a situação por passar longo período sem os móveis planejados. Alegação de acordo extrajudicial que não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, onde consta a tentativa por parte do patrono do Autor tentando solucionar a avença em momento posterior. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Aquisição de móveis para diversos ambientes não entregues, por quebra da expectativa diante da rescisão contratual ocorrida por culpa da Ré. Transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados e mantidos no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO: [A] AO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA FIXADO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CABIMENTO.

Multa contratual que se mostra abusiva e desproporcional, ensejando enriquecimento indevido por parte da ré, colocando o consumidor em desvantagem excessiva (art. 51, II e IV, do CDC, e CDC, art. 53, ambos). Equacionamento judicial cabível na hipótese (art. 413 do CC). Limitação da retenção em 20% do valor atualizado efetivamente pago pelos autores. Precedentes. [B] À EVOLUÇÃO EM 12 PARCELAS. CABIMENTO. Restituição que deve se dar em parcela única, conforme estabelecido pela Súmula 543 do C. STJ e Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Autores que decaíam de parte mínima do seu pedido. Sucumbência integral por parte da ré. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Comércio eletrônico. Prática abusiva. CDC, art. 39. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caraterizada responsabiliadde solidária. Procon. Multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação residencial. Rescisão. Afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel e da cláusula penal que estipulava a multa contratual. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr