Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CARTA DE CRÉDITO NO PERÍODO DE SEIS MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURO VIDA. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO. MULTA POR RESCIÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

Apesar da Súmula 538/STJ permitir que as administradoras de consórcio tenham liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, mesmo que fixada em percentual superior a dez por cento, ainda é vedado o abuso da taxa de administração. O apelante não cumpriu o ônus de comprovar que se tornou inadimplente com sua obrigação de pagar por culpa exclusiva da parte ré. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.... (Continua)