Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional. A instituição financeira questiona a decisão que declarou abusivas cláusulas relativas ao seguro, título de capitalização e encargos moratórios, além de requerer a fixação dos honorários advocatícios com base na condenação e aplicação da taxa Selic. ... (Continua)