Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Rescisão de contrato de plano de saúde. Índole abusiva da multa pactuada em 50% da mensalidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Paradigma que não reconheceu o caráter abusivo da multa fixada no valor de R$ 4.000,00. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso improvido.

«1 - O dissídio jurisprudencial em relação à multa a ser aplicada por rompimento de contrato relativo a plano de saúde não ficou caracterizado, uma vez que a parte recorrente não demonstrou a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado, em desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)