STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 154.2853.3000.0000

1 - Súmula 538/STJ - 15/06/2015. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.177/1991, art. 33.

«As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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